Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOENÇA DE ALZHEIMER - SAÚDE - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - CANABIDIOL - ROL DA ANS - NÃO INCLUSÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao Município o fornecimento do medicamento Cannfly Full Spectrum 6000MG / 30ml para paciente diagnosticado com Alzheimer (CID G30), sob a justificativa de imprescindibilidade para sua estabilidade clínica. ... ()
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