responsabilidade civil acidente imprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista por ônibus. Danos morais e materiais. Procedência parcial. 1. Recurso da ré. 1.1 afastamento da obrigação de indenizar. Inacolhimento. Invasão de espaço destinado à bicicleta. Imprudência. Obrigação mantida. 1.2 redução do quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado. 2. Recurso do autor. Majoração do quantum indenizatório. Improvimento. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

«Tese - Age com culpa exclusiva, consubstanciada em imprudência, o motorista de ônibus que abalroa ciclista em espaço destinado ao tráfego deste. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência comprovada. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a preferência do direito de passagem da ambulância, ressaltou que tal direito não é absoluto, na medida em que não exime o motorista de agir com prudência e cautela no trânsito. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Eletroplessão. «Surfismo. Culpa exclusiva da vítima.

«Evento lesivo que resultou unicamente da imprudência da vítima, que, na ocasião, praticava o chamado «surfismo ferroviário, como assentaram as instâncias ordinárias, examinando soberanamente a prova, elidida, assim, a responsabilidade da ferrovia, nos termos do art. 17 do Decreto Legisl. 2.681/12. Culpa concorrente não caracterizada, pois o dever de vigilância da ferrovia é ínsito à prestação do serviço de transporte em condições de normalidade, não se podendo dela exigir aparato de segurança capaz de evitar acidentes do tipo de que se cuida. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil do empregador.

«No Direito brasileiro, a responsabilidade civil de particulares baseia-se, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha normatizada pelo CCB, art. 186. Neste sentido, o empregador só responde por danos decorrentes de acidente do trabalho quando violar direito e incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII, da CR/88), pois a simples exploração de atividade econômica, por si só, não configura violação de direito, havendo a necessidade de se perquirir, no caso concreto, se há ação causadora do dano, decorrente de ato antijurídico praticado pela empregadora. Contudo, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil prevê a possibilidade da responsabilização objetiva do empregador, ou seja, independentemente de culpa, desde que existam os seguintes pressupostos: previsão legal na qual se especifiquem os casos em que incide a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, ou quando se tratar de atividade que, por sua natureza, implique riscos para os direitos de outrem, tal como o transporte estadual e interestadual de passageiros.... (Continua)

5 - TJRJ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL.

Acidente de circulação. Veículo do autor colidido na traseira por caminhão da empresa ré. Imprudência inegável do motorista desta, bem aferida em sede singular. ... (Continua)

6 - TJRJ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL.

Acidente de circulação. Veículo do autor colidido na traseira por caminhão da empresa ré. Imprudência inegável do motorista desta, bem aferida em sede singular. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Estrada de ferro. Passagem de nível. Acidente com ônibus escolar. Sinalização inadequada no local. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 735.

«Colisão entre trem e ônibus escolar em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do ônibus, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário.... (Continua)

8 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade acidente laboral. Responsabilidade do empregador.

«A norma constitucional inscrita no art. 7º, XXVIII, ao ampliar o campo da responsabilidade civil do empregador, não excluiu a necessidade de se provar a culpa ou dolo para que seja conferida indenização ao empregado, pois, ao assegurar aos trabalhadores o direito ao «seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, deixou clara a necessidade de se comprovar o dolo ou culpa da empresa na ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparável. De outro lado, o artigo 186 do Código Civil prevê o direito à indenização do dano causado a outrem quando o agente praticar ato ilícito, esse considerado como ação ou omissão voluntária, a negligência ou imprudência. Desse modo, conclui-se que em ambas as situações o legislador constitucional e infraconstitucional consagrou a teoria da responsabilidade subjetiva, contexto em que, para se declarar a responsabilidade do empregador em reparar os danos causados pelo acidente do trabalho ou situações equiparáveis (doença ocupacional) mister a caracterização do dolo ou culpa do empregador, assim como o nexo de causalidade do ato ilícito com o dano. Exceção se faz aos «casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem (Parágrafo único do CPC/1973, art. 927). Esta não é a hipótese dos autos, posto que, da análise do contrato social da ré, não se constata, em observância ao seu objeto social, a execução de atividade que, por sua natureza, implique risco a seus empregados, de forma a autorizar a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Ou seja, necessário se faz, no caso em exame, uma vez incontroverso o acidente do trabalho - há nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo autor e o acidente ocorrido quando do exercício das atividades laborativas, o exame da existência de culpa da empresa no evento danoso, do que não se cogita.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF/88). NEXO CAUSAL ROMPIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória pretendendo a reparação pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência do falecimento da genitora dos autores, causado por coletivo da ré. ... (Continua)

10 - TRT3 Responsabilidade civil. Acidente. Excesso de velocidade. Imprudência. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de nexo causal.

«Demonstrando as provas dos autos que o autor agiu com imprudência, dirigindo em velocidade totalmente incompatível com o local onde ocorreu o acidente automobilístico (trecho de serra com obras na estrada), afasta-se o nexo causal, eis que caracterizada a culpa exclusiva do empregado no evento danoso. Apelo desprovido.... (Continua)

11 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Policial militar. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Ausência de dolo ou culpa. Recurso desprovido.

«1. A responsabilidade do agente causador de dano é subjetiva, devendo haver a comprovação de culpa ou dolo para que ele seja responsabilizado, nos termos do Código Civil. ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Falecimento da esposa/genitora dos autores, atropelada por ônibus no acostamento de rodovia. Autores que alegam responsabilidade dos réus por imprudência do motorista. Condutor do ônibus condenado na esfera criminal, com sentença transitada em julgado, cuja coisa julgada tem efeito vinculante também na esfera cível. Culpa concorrente da vítima, que teria praticado conduta que também levou ao acidente fatal. Dinâmica do acidente, corroborada pela prova testemunhal, evidenciando que a vítima, ao se preocupar em tentar «salvar a motocicleta, acabou também dando causa ao seu próprio atropelamento. Culpa concorrente configurada. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando os corréus, de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de acidente causado por imprudência da corré. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. Nada se provou acerca de uma propalada culpa Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando os corréus, de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de acidente causado por imprudência da corré. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. Nada se provou acerca de uma propalada culpa do autor no evento danoso, ao contrário, bem estabelecida a culpa exclusiva da corré de modo a firmar a responsabilidade de ambos os corréus (proprietário e condutora) diante dos prejuízos advindos do acidente. Danos emergentes com indicação idônea. Lucros cessantes fruto do período de inatividade do autor por conta do acidente. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e locomotiva. Imprudência do condutor do veículo. Caracterização. Responsabilidade solidária dos apelados. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

15 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente trabalhista. Força maior. Responsabilidade civil. Ausência do elemento culposo. Descabimento.

«A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a prática, pelo empregador, de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação dos fatos ao CCB, art. 186. Deve-se salientar que a exigência do nexo causal constitui o fundamento essencial para a aplicação do princípio geral da responsabilidade civil direito brasileiro. Portanto, é responsabilidade civil subjetiva que se funda a teoria da culpa, ou seja, para que haja o dever de indenizar é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. In casu, se o acidente trabalhista sofrido pelo Autor, ainda que inconteste, decorreu de força maior, consubstanciada em fato imprevisível e incontrolável da natureza, fica afastada a culpa empresária pelo sinistro e as suas consequências, desautorizando-se, assim, o deferimento das pretensões reparatórias ao Obreiro.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Danos materiais.

«Demonstrada a culpa exclusiva da requerida, porquanto, ao efetuar manobra de conversão à esquerda, sem adotar as cautelas necessárias, agindo com negligência e imprudência, obstruiu a passagem da viatura policial, que vinha em sentindo contrário, dando causa à colisão. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência do condutor do veículo comprovada. Automóvel conduzido por terceiro. Dano causado. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO SUB-ROGATÓRIA DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Acidente que causou danos ao veículo do segurado em razão da colisão com o veículo de propriedade do réu, o qual não visualizou o automóvel do segurado. Prova produzida que demonstra não ter o réu tomado medidas de segurança eficazes a evitar o acidente, agindo com culpa, na modalidade imprudência. Ausente a culpa concorrente da condutora do veículo segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANOBRA DE RETORNO IRREGULAR. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA DO VEÍCULO ATINGIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob o argumento de que a culpa do acidente foi da parte autora, ora apelante. ... (Continua)

20 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. COLISÃO PELA TRASEIRA. ART. 29, II, DO CBT. REPARAÇÃO MORAL.

Acidente de circulação. Moto que seguia na sua mão de direção, e veio a ser abalroado pelo veículo da ré. Imprudência inegável do motorista deste. Responsabilidade em reparar os danos. ... (Continua)