rescisao antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vícios e se houve a inobservância por parte da requerida quanto ao disposto no CDC, art. 18, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência com o fito de declarar a rescisão antecipada da avença.... (Continua)

2 - TRT2 Contrato de experiência. Rescisão antecipada sem justa causa. Devida indenização do CLT, art. 479. CLT, art. 445, parágrafo único.

«É devida a indenização do CLT, art. 479, em cuidando de rescisão antecipada do contrato de experiência sem justa causa do empregado.... (Continua)

3 - TRT2 Contrato de trabalho (prazo determinado ou obra certa) rescisão antecipada contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. Multa devida. Não restando configurada a justa causa, o que se revela no caso é a simples antecipação da rescisão do contrato por prazo determinado, incorrendo a reclamada na indenização prevista no CLT, art. 479. Acertada, ainda, a condenação na obrigação de fazer referente ao seguro desemprego, decorrente da dispensa imotivada.

4 - TRT2 Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Devida multa do CLT, art. 477. CLT, art. 445, parágrafo único.

«É devida a multa por atraso no pagamento das verbas decorrentes de rescisão antecipada do contrato de experiência, em não tendo a reclamada comprovado nos autos a sua quitação dentro do prazo do art. 477, § 6º, «b.... (Continua)

5 - TRT3 Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Não sendo exigida a dação do aviso prévio nos contratos a termo, à rescisão antecipada do contrato de experiência aplica-se o disposto no CLT, art. 477, § 6º e alínea «b, dispondo o empregador do prazo de 10 dias para efetivar a quitação.... (Continua)

6 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Rescisão antecipada. Ciência do usuário. Inocorrência. Fixação da indenização. «Quantum. Dano fixado em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A rescisão antecipada de contrato de cartão de crédito, ainda que motivada, exige que seja o usuário cientificado da decisão.... (Continua)

7 - TRT18 Contrato de trabalho temporário. Lei 6.019/1974. Rescisão antecipada. Indenização prevista no CLT, art. 479. Inaplicabilidade.

«Os contratos de trabalho temporário, regidos pela Lei 6.019/1974, norma especial, possuem regramento próprio acerca da indenização devida ao empregado em caso de rescisão antecipada, afastando a aplicação da multa prevista no CLT, art. 479.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. DESCABIMENTO.

Ação de cobrança proposta pela locadora em face da locatária e fiadores, visando ao pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato de locação. ... (Continua)

9 - TJSP Locação. Bem imóvel. Rescisão antecipada cumulada com inexigibilidade de multa e acessórios. Rompimento de tubulação de água. Existência de problema estrutural no bem locado. Responsabilidade do locador quando ciente da irregularidade. Rescisão antecipada cabível com isenção de multa contratual. Pagamento devido pelo locatário das contas mensais de fornecimento de água. Recurso provido em parte.

10 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA SEM JUSTA CAUSA. MULTA EXIGÍVEL.

Ação julgada improcedente, em primeira instância. ... (Continua)

11 - TRT18 Contrato de aprendizagem. Rescisão antecipada. Hipóteses elencadas no CLT, art. 433. Indevida a indenizaçao (art. 479, CLT).

«Uma vez comprovada a ocorrência de uma das causas autorizadoras da rescisão antecipada do contrato de aprendizagem (CLT, art. 433), indevida a indenização prevista no CLT, art. 479, no valor da metade da remuneração a que teria direito a aprendiz até o término normal do contrato.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -

Necessidade de manutenção do plano por mais 60 dias, bem como o pagamento de multa por rescisão antecipada em menos de 12 meses - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade - Débitos declarados inexigíveis nestes autos - Contrato rescindido. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Decisão que determinou a incidência de multa por rescisão antecipada de contrato de locação. Insurgência da locatária. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

14 - TJSP Prestação de serviços entre empresas - Ação de rescisão contratual e reconvenção - Cláusula de renovação automática e de multa por rescisão antecipada - Validade, independentemente da incidência ou não do Código do Consumidor - Contratação entre empresas - Redução da multa porque ocorrida a rescisão antecipada já no segundo período de vigência contratual - Cabimento - art. 413 do CC - Aplicação - Provimento parcial do apelo

15 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal no instrumento de contrato. Parte autora que não comprova o pagamento do aluguel vencido. Direito ao abatimento do valor pago a título de caução.  Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES (LOCATÁRIOS).

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD). AMPLA. RESCISÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NO VALOR DA MULTA RESCISÓRIA E DA DIFERENÇA DE FATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Relação de consumo. No caso, a parte autora alega que o contrato, com prazo inicial de 12 meses, permaneceu ativo por aproximadamente cinco anos, tendo solicitado o desligamento definitivo do serviço em 02/01/2024. No entanto, verifica-se que o contrato atualmente possuía vigência até 27/06/2025, sendo o caso de encerramento antecipado do contrato. Incidência de cláusula contratual que estabelece que a rescisão antecipada implica o pagamento de valores correspondentes aos meses remanescentes. Resolução Normativa 1000/2021 que autoriza a cobrança de valores relativos ao faturamento da demanda contratada e ao montante mínimo em caso de rescisão antecipada. Valor da multa que decorre do contrato e da aplicação das normas regulatórias, não havendo nos autos elementos que comprovem a alegada abusividade ou desproporcionalidade, motivo pelo qual merece ser mantida a sentença de improcedência. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJSC Execução de contrato de locação. Cumulação de multas compensatórias. Inviabilidade na espécie, sob pena de dupla condenação. Causa comum. Rescisão antecipada. Reforma do decisum.

«Se as multas estabelecidas no contrato de locação estão sendo exigidas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação é indiscutível que elas têm a mesma natureza, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico.... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO - Discussão da culpa pela rescisão antecipada. Procedência parcial do pedido para reconhecer a culpa do proprietário, condenando-o a devolver a garantia dada inicialmente e a pagar a multa pela rescisão, equivalente a 3 alugueres. Rejeição do pedido de indenização pelos danos morais. Recurso do autor somente. Questões bem apreciadas. Parcial provimento somente para reduzir a multa pela Ementa: LOCAÇÃO - Discussão da culpa pela rescisão antecipada. Procedência parcial do pedido para reconhecer a culpa do proprietário, condenando-o a devolver a garantia dada inicialmente e a pagar a multa pela rescisão, equivalente a 3 alugueres. Rejeição do pedido de indenização pelos danos morais. Recurso do autor somente. Questões bem apreciadas. Parcial provimento somente para reduzir a multa pela rescisão antecipada do contrato para o mesmo montante pago pelo autor, ou seja, R$ 2,491,09.

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO.

Ação e reconvenção julgadas improcedentes em primeira instância.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação movida contra operadora de saúde, visando declarar a nulidade de cláusula de fidelidade contratual e a inexigibilidade de multa por rescisão antecipada de plano de saúde coletivo. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - MODALIDADE «BUILD TO SUIT - RESCISÃO ANTECIPADA - CULPA DA LOCATÁRIA - MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 54-A DA LEI DE LOCAÇÃO.

Em sendo o contrato de aluguel na modalidade «Build to Suit, a multa a ser aplicada para o caso de rescisão antecipada por culpa da locatária, é a prevista no contrato, nos termos so Lei 8.245/1991, art. 54-A.... (Continua)

23 - TJSP Locação de veículo - Ação declaratória de inexigibilidade de débito relacionado à multa pela rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória deferida em parte reduzindo a multa para 20% das parcelas vincendas - Elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte para afastar, desde logo, a possibilidade de inscrição em cadastro restritivo - Instrumento de contrato que não prevê cobrança de multa por rescisão antecipada - Perigo de dano evidenciado, por possível abalo indevido de crédito - Provimento parcial do recurso apenas para impedir a negativação

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA.

Ação julgada procedente, em primeira instância. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE «PRÊMIO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE.

Embargos à execução opostos contra cobrança de «prêmio complementar decorrente da rescisão antecipada de plano de saúde coletivo empresarial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Locação. Prorrogação. Prazo indeterminado. Rescisão antecipada. Multa. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS E COMODATO DE INSTALAÇÕES. RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1)

Demanda na qual a Autora requer a condenação da Ré em multa contratual em razão da rescisão antecipada do contrato de fornecimento de gás liquefeito e comodato. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se a Demandante da decisão. 2) Recorrente que sustenta que o contrato foi firmado em 2018 e se encerraria apenas em 2023, com previsão de cláusula penal pelo encerramento prematuro do pacto. 4) Rescisão antecipada incontroversa em 2021. Multa contratual devida. 5) Cláusula penal mista, agregando, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora. 6) In casu, a cláusula penal possuía como principal intuito coagir as partes ao adimplemento integral do contrato, celebrado para viger por longo período, diminuindo, assim, os riscos de uma ruptura inesperada. 7) Incidência dos arts. 412 e 413 do CC, reduzindo equitativamente o valor devido para o período que faltava para a conclusão do contrato, qual seja, 1/3. 8) Inversão do ônus da sucumbência, fixando honorários em favor da parte autora em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INDEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, QUE TERIAM ENSEJADO VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO LOCADOR E O FURTO OCORRIDO NO IMÓVEL, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DEVIDA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não foram produzidas provas suficientemente firmes para demonstrar a existência de danos estruturais no imóvel, que teriam causado vazamentos e infiltrações, de modo a impedir a continuidade da locação. 2. Ademais, embora a ocorrência de furto de aparelhos de ar-condicionado no local seja incontroversa, daí não advém a responsabilidade do locador pela rescisão antecipada do contrato. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

29 - TJSP Locação comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora - Improvimento - Gratuidade corretamente deferida à parte ré - Incidência conjunta das multas compensatória por rescisão antecipada e moratória - Possibilidade - Peculiaridade do caso concreto, contudo, que impede a incidência da multa compensatória - Réu que ainda não desocupou o imóvel - Não caracterizada a infração contratual relativa à rescisão antecipada, considerando que já ultrapassado o termo final do contrato sem que se tivesse sido efetivada a desocupação - Sentença mantida - Apelo improvido

30 - TRT2 Contrato de experiência. Efeitos. Contrato de experiência. Extinção por iniciativa da empregada. Ausência de cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. Desconto de aviso prévio indenizado indevido. A teor do CLT, art. 480, a extinção do contrato de experiência por iniciativa da empregada não autoriza o desconto de aviso prévio indenizado, mas somente de prejuízos eventualmente sofridos pelo empregador em razão do término contratual «ante tempus, salvo na hipótese de ter sido ajustada cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada (CLT, art. 481), o que não ocorreu na hipótese dos autos.

31 - TJSP Monitória. Contrato de locação. Ajuizamento da ação para cobrança da multa compensatória por rescisão antecipada do ajuste locatício. Admissibilidade. Recurso improvido.

32 - TJSP LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA C/C INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - PANDEMIA DE COVID-19 -

Crise sanitária global reconhecida pela OMS, com imposição de medidas restritivas pelas autoridades sanitárias quanto à circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos comerciais e atividades consideradas não essenciais - Decreto de estado de calamidade pública - Ordem de paralisação de atendimento comercial presencial não essencial, autorizada apenas a manutenção em sistema de delivery - Impacto direto na atividade comercial desenvolvida pelo locatário, no ramo de fast food, em shopping center, o que culminou na paralização da atividade e redução brutal do faturamento, em razão da pandemia, que se traduz como fato imprevisível e extraordinário, gerador de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual - Pedido de rescisão e inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada, bem como redução dos valores devidos a título de res sperata - Cabimento, ante a situação mundial de colapso da saúde pública, impeditiva de funcionamento da empresa e a previsão contida nos arts. 317, 413 e 478 do CC - Antecedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Apelo provido com readequação da sucumbência, na forma do art. 85, § 2 do CPC.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO FIRMADO POR SÍNDICO - ATA DE VALIDAÇÃO DOS ATOS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA DEVIDA. 1.

Incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 2. É válido o contrato firmado por síndico interino, devidamente ratificado em ata de convenção de condomínio. 3. Havendo prova suficiente da prestação de serviços pelo autor, e não havendo prova da quitação pelo réu, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado na ação de cobrança. 4. É devida a multa pela rescisão antecipada do contrato.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINS COMERCIAIS - RESCISÃO ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Alegação de que o locador possuía plena ciência da sublocação realizada pelo réu-locatário - Argumentos que insiste o réu em formular em sede recursal já foram acertadamente repelidos pelo juízo de primeiro grau - Rescisão antecipada e imotivada - Exigibilidade da cláusula penal compensatória de forma proporcional - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Nagativa de prestação juridicional. Ausência. Descumprimento contratual. Rescisão antecipada. Multa. Cabimento. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... (Continua)

36 - TJSP Multa compensatória. Locação. Bem imóvel. Contrato vigente por tempo indeterminado. Locatários que deram ensejo à rescisão antecipada. Multa devida, conforme cláusula contratual. Recurso provido.

37 - TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brumadinho, que, em ação declaratória de ilegalidade de cobrança, declarou a inexigibilidade da multa contratual de R$45.370,00 imposta à CONSTRUTORA ISRAEL EIRELI, por rescisão antecipada de contrato de telefonia, e determinou a expedição de alvará para levantamento de R$6.869,17, referente aos serviços efetivamente prestados. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Contrato de locação. Rescisão antecipada. Multa compensatória. Cláusula contratual válida. Necessidade de mudança de cidade não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa estabelecida. Descumprimento de obrigações pelo locador (interfone e vazamento) que não justifica rescisão sem a aplicação da multa. Desconto verbal do valor do locativo ante à inexistência do interfone que deve ser reconhecido, face à confissão expressa do locador em depoimento pessoal. Restituição de caução após abatimento das pendências. Sentença parcialmente reformada para retificar o termo final da locação e ajustar os débitos da locação com devolução parcial da caução, mantendo a multa pela rescisão antecipada do contrato

39 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Embargos à execução opostos contra operadora de plano de saúde, visando à declaração de inexigibilidade de valores referentes a mensalidades alegadamente já quitadas e prêmio complementar por rescisão antecipada de contrato de plano de saúde empresarial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência do débito referente ao prêmio complementar. Apela a operadora de plano de saúde, alegando a validade da cobrança da multa contratual por rescisão antecipada. ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato de trabalho por prazo determinado. Cláusula assecuratória de rescisão antecipada. CLT, art. 481. Aviso-prévio. Súmula 126/TST.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, no sentido de que havia cláusula assecuratória do direito recíproco da rescisão antecipada do contrato por prazo determinado e que, portanto, devido seria o aviso prévio indenizado, segundo os termos da Súmula 163 desta Corte e do CLT, art. 481, seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Prestação de serviços advocatícios. Multa por rescisão antecipada da avença. Impossibilidade. Precedentes do e. STJ. Sentença preservada. Recurso improvido

42 - TJSC Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Exequente que pretende executar multa contratual em razão da rescisão antecipada do pacto locatício. Penalidade expressamente avençada. Possibilidade. CPC/1973, art. 585, V. Dispensa de instauração de processo de conhecimento.

«Tese - A existência de duas cláusulas contratuais relativas à cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de locação caracteriza bis in idem, porquanto possuem a mesma natureza. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1)

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débitos, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e a inexigibilidade da multa contratual. O réu apelou, argumentando a validade da multa baseada no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, e invocando o princípio «pacta sunt servanda". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada é abusiva; (ii) apurar a validade da cobrança com base no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, após sua parcial revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) A jurisprudência do STJ (STJ) reconhece que planos de saúde coletivos com poucos beneficiários podem ser tratados como «falsos coletivos, aplicando-se as regras dos planos individuais, com base na Súmula 608/STJ. 4) A Resolução Normativa 195/2009, que previa a multa por rescisão antecipada, foi parcialmente anulada por decisão judicial com efeitos erga omnes, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5) A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, e a Resolução Normativa 557/2022 não prevê a necessidade de aviso prévio ou período de fidelidade. 6) O ônus da prova de utilização do plano de saúde após o pedido de rescisão recai sobre a ré, que não apresentou evidências suficientes para justificar a cobrança. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PENALIDADE. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Segundo a Resolução 4.784/2022 da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, os contratos temporários podem ser rescindidos a qualquer tempo por conveniência das partes ou de ofício a critério da Administração. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA ANTECIPADA -

Compra e venda de lote - Pagamento em parcelas financiadas - Tutela antecipada deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação do nome dos autores - Contrato realizado mediante financiamento imobiliário, com a emissão de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - Matéria de competência da Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) de Direito Privado desta Corte, nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II.4). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Indenização por rescisão antecipada de contrato. Lucros cessantes. Hipótese de incidência.

1 - Seja qual for o nome dado à parcela contratual que visa compensar a rescisão antecipada do contrato de compra e venda, há incidência de IRPJ e CSLL na hipótese em que tem natureza de lucros cessantes. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por beneficiário de plano de saúde empresarial visando a declaração de inexigibilidade de multa por rescisão contratual antecipada. O juízo de origem julgou procedente o pedido, afastando a cobrança da multa com fundamento na anulação do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Apela a requerida. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR RESILIÇÃO ANTECIPADA EXPRESSA NO CONTRATO E DE CONHECIMENTO DO REPRESENTANTE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Locação - Ação de Cobrança cc Indenização - Rescisão antecipada do contrato por culpa atribuída ao locador - Revelia incorrida - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não derruída pelos demais elementos colacionados aos autos - Multa por descumprimento contratual prevista na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes - Danos morais caracterizados na Ementa: RECURSO INOMINADO - Locação - Ação de Cobrança cc Indenização - Rescisão antecipada do contrato por culpa atribuída ao locador - Revelia incorrida - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não derruída pelos demais elementos colacionados aos autos - Multa por descumprimento contratual prevista na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes - Danos morais caracterizados na espécie, porquanto submetida a locatária a situação constrangedora e que acabou acarretando sua desocupação antecipada do imóvel - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO APÓS O VENCIMENTO PRESTAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NÃO CUMPRIMENTO FIDELIDADE DE 12 MESES. ABUSIVIDADE IMPOSIÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

Embargos à execução opostos por R.N.R. Ótica Ltda. contra Sul América Companhia de Seguros Saúde visando a impugnação da cobrança de mensalidades referentes a outubro e novembro de 2022 e a multa por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde coletivo. A embargante alega que solicitou o cancelamento do contrato em outubro de 2022 e que a cobrança após tal solicitação é abusiva, devendo a rescisão contratual surtir efeitos imediatos, e requereu a exclusão da multa contratual. ... (Continua)