requisicao de diligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inquérito policial. Requisição de diligência pelo Ministério Público. Intervenção judicial. Necessidade que deve ser demonstrada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, VI e VIII. CPP, art. 47. Lei 8.625/93, art. 26, I, «b e II.

«O poder de requisição direta de diligências conferido ao Ministério Público não exclui a intervenção do juiz para a determinação de providências eventualmente pleiteadas pelo Parquet, desde que demonstrada a real necessidade de sua intermediação. Hipótese em que o órgão do Parquet solicitou envio de ofício à administração dos Guinchos Caxienses, para que fosse fornecida cópia do prontuário da entrada, naquele local, do veículo apreendido, mas não logrou demonstrar qualquer dificuldade ou obstáculo para, ele próprio, promover a diligência.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Agravo não provido.

«1 - O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (CF/88, Lei Complementar 75/1993, art. 129, VIII, 7º, II; e CPP, art. 47 ). ... (Continua)

3 - STJ Inquérito policial. Requisição de diligência pelo Ministério Público. Intervenção judicial. Necessidade que deve ser demonstrada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 129, VI e VIII. CPP, art. 47. Lei 8.625/93, art. 26, I, «b e II.

«... O Ministério Público, com fulcro no CF/88, art. 129, VI e VIII, no Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e II (Lei Orgânica do Ministério Público) e no CPP, art. 47, tem a faculdade de requisitar diretamente diligências, informações e documentos que julgar necessários à instrução inquisitorial. Esse poder de requisição direta conferido ao Ministério Público, no entanto, não exclui a possibilidade de requerer a realização das diligências por intermédio do Juiz e tampouco significa que o magistrado deva indeferi-las de pronto. Entretanto, deve, o Ministério Público, demonstrar a real necessidade de intermediação do Juiz para a realização das diligências. Na presente hipótese, o órgão do Parquet não logrou demonstrar qualquer dificuldade ou obstáculo para, ele próprio, promover a diligência. Nesse contexto, tem-se como apropriada a decisão do Juízo que indeferiu o pleito ministerial, como bem considerado pelo acórdão recorrido (fl. 118): ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

4 - TJRS PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e processual penal. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. CF/88, art. 129, VIII. Lei 8.625/93, art. 26, IV. CPP, art. 13, II, e 47. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Desnecessidade de intermediação do poder judiciário. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. ... (Continua)

6 - TJSP PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA EM INQUÉRITO POLICIAL.

Pretendida a segurança no sentido de se reconhecer a legitimidade da impetrante para pleitear diligências em inquérito policial. Descabimento. Inexistente ofensa a direito líquido e certo a ser amparado pela ação mandamental. Decisão adequadamente motivada, em consonância com o disposto no art. 14 e 268 do CPP. Em que pese seja possível a interpretação extensiva no processo penal (CPP, art. 3º), a impetrante não demonstrou cabalmente sua condição de «ofendida no crime investigado, condição que tampouco pode ser perquirida na via mandamental, que não comporta dilação probatória. Investigações que, a toda evidência, estão em regular andamento e, como sequer há, por ora, elementos mínimos de convicção no sentido de que crime houve, não há que se falar em direito líquido e certo em participar, como verdadeiro agente de persecução penal em procedimento que, neste momento é puramente administrativo. Não comprovada ilegalidade da decisão que indeferiu o direito da impetrante pleitear diligências em fase inquisitiva, tampouco violação a direito líquido e certo, restando inviável a concessão do pretendido. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. CF/88, art. 129, VI e VIII. Lei complementar 75/1990, art. 26, I e II. CPP, art. 47. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Inexistência de violação a direito líquido e certo.

«1 - O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (CF/88, art. 129, VI e VIII, Lei Complementar 75/1990, art. 26, I, b e II e CPP, art. 47), possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Diligência. Negativa. Ministério Público. Requisição direta. CF/88, art. 129. CPP, art. 47. Lonmp-26. Negativa judicial de diligenciar para a acusação. Decisão correta.

«Tendo em vista a natureza jurídica da Correição Parcial - cabível nas hipóteses de erro ou abuso do juiz que importa em tumulto ao andamento normal dos processos - ela não procede, quando o pedido vem calcado na negativa judicial de se realizar diligências para o Ministério Público. Além do indeferimento não ser considerado um erro ou um abuso, os Promotores de Justiça, por lei, têm o poder de requisição (arts. 129 da CF, 47 do CPP e 26 da LONMP). E, no caso presente, a diligência está intimamente ligada à acusação e o interessado não demonstrou a impossibilidade de fazê-la (intimação). DECISÃO: Correição julgada improcedente. Unânime.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS PÓS-RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISIÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. REQUISIÇÃO DE FOTOGRAFIAS DO CORPO DE DELITO À AUTORIDADE POLICIAL. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - STJ Penal. Recurso especial. Ministério público. Requisição de diligências por ocasião do oferecimento da denúncia negada pelo juiz. Correição parcial indeferida. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal, possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis. ... (Continua)

11 - STJ Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Recurso não provido.

«1. O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da CF/88; 7º, II, da Lei Complementar 75/1993; e 47, do CPP, Código de Processo Penal). ... (Continua)

12 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Banco Central do Brasil. Inconformismo por parte de instituição bancária ante indeferimento judicial de requerimento de diligências via BACENJUD para localização de executados por título extrajudicial. Parte interessada que deve diligenciar em entidades e órgãos públicos ou privados na busca de informações que lhe possam ser úteis. Observância. Ausência de promoção de diligências, pelo banco, junto ao DETRAN, listas telefônicas ou Justiça Eleitoral, esgotando os meios de localização. Hipótese. Interferência do Judiciário, sem o esgotamento das possibilidades pelas vias administrativas. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

13 - STJ Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão da existência de ação indenizatória pelo óbito de suposta vítima de homicídio. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Recurso não provido.

«1. O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da CF/88; 7º, II, da Lei Complementar 75/1993; e 47, do CPP, Código de Processo Penal). ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Diligência para localização de vítima. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Improvimento. Decisão unânime.

«1. O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REQUISIÇÃO DIRETA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS sob o fundamento de que o órgão ministerial tem a prerrogativa de requisitar diretamente as informações necessárias. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Sistemas informatizados. Consulta ao sibajud e infojud. Não esgotamento de diligências. ônus do credor. Simples pedido de reiteração. Impossibilidade. Recurso não provido.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.

«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e CPP, art. 47, Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e IV e CF/88, art. 129, VIII Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os meios para a realização do ato. Inexistência de erro ou abuso capaz de acarretar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, cuja prática possa ser atribuída à Magistrada prolatora da decisão hostilizada. Indeferimento da correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

18 - TJPE Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Desprovimento.

«1. O Ministério Público, por expressa previsão legal e constitucional, possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo diretamente requisitá-las, assim como documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribuições.2. Assim, a inversão tumultuária do processo, passível de correição parcial, somente se caracteriza quando o representante do Parquet demonstra de pronto a incapacidade de realização por meios próprios da diligência requerida, o que não se aplica à hipótese em comento. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização de testemunha arrolada na denúncia. Indeferimento. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Princípio da verdade real. Correição parcial provida. Decisão por maioria.

«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR REVOGADA. INÉRCIA DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. DETERMINADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Ação de busca e apreensão de veículo automotor fundada em contrato de alienação fiduciária regido pelas normas estabelecidas no Decreto-lei 911/69. ... (Continua)