Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR REVOGADA. INÉRCIA DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. DETERMINADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
1.Ação de busca e apreensão de veículo automotor fundada em contrato de alienação fiduciária regido pelas normas estabelecidas no Decreto-lei 911/69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote