remicao de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL - remição de pena pela parcial aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - pedido não apreciado pelo juiz a quo - decisão que não pode ser tomada por este relator, sob pena de incorrer em supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo provido.

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Ariel Antonio dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no exame do ENCCEJA. O agravante busca a remição da pena com acréscimo de 1/3. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Willian Ribeiro Montag contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base em aprovação parcial no ENCCEJA/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição de pena, conforme alegado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CNJ 391/2021 não prevê remição de pena para aprovação parcial no ENCCEJA, exigindo aprovação integral. 4. O art. 126, §5º da LEP requer certificado de aprovação integral para remição, não aceitando substituição por outros documentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Remição de pena exige aprovação integral no ENCCEJA. 2. Aprovação parcial não é suficiente para concessão de remição. Legislação Citada: LEP, art. 126, §1º e 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0008817-42.2023.8.26.0521, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.11.2023... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Aprovação no enem e encceja. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSOS TÉCNICOS À DISTÂNCIA COMO SUSTENTÁCULO DA DECLARAÇÃO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Remição de pena, em função de conclusão de cursos técnicos à distância, negado em relação ao agravante. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)