1 - TST Relação de emprego. Emprega doméstica. Faxineira. Prestação de serviços semanal em casa de família. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.
«A faxineira que presta serviços semanalmente em casa de família não tem vínculo empregatício, por não preencher, na espécie, todas as condições necessárias à sua caracterização - posição que adoto por disciplina judiciária.... ()
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2 - TRT18 Contrato de empreitada X contrato de emprego.
«Uma vez demonstrado que o autor prestou serviços de pedreiro, sem subordinação jurídica, correta a r. sentença que não reconheceu RELAÇÃO DE EMPEGO. VÍNCULO DE EMPREGO. Recurso desprovido.... ()
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3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo de mercadorias, com emprego de arma de fogo. Regressiva de indenização ajuizada pela seguradora contra a transportadora. Excludente da responsabilidade. Emprego da violência, exercida por arma letal contra o motorista do veículo transportador, considerada como força maior. Fato desconexo ao contrato de transporte, afastando a responsabilidade objetiva do transportador. Demonstração de que a transportadora ré empregou diligências necessárias e da inevitabilidade do evento. Regressiva de indenização improcedente. Recurso provido.
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4 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego. Ong. Atendimento psicológico. Ausência de pessoalidade e de subordinação.
«A r. sentença recorrida firmou o seu livre convencimento fundamentado no depoimento da única testemunha ouvida, em juízo, que declarou que ela e a reclamante trabalhavam como voluntárias no reclamado e que foi-lhe prometida a remuneração de R$70,00 por atendimento, caso fosse repassada uma verba de uma ONG e que todas as pessoas que trabalham no reclamado são voluntárias. Ademais, do depoimento pessoal prestado pela reclamante, emerge a ausência dos elementos característicos da relação de emprego, pois, em que pese ter prestado serviços como psicóloga, além de não receber ordens, se recusou a aceitar a elaboração de laudos sem que o paciente (obeso) estivesse em tratamento, com o que ele era encaminhado para outra psicóloga, estando ausentes, pois, a pessoalidade e a subordinação jurídica e econômica à entidade de assistência social ao obeso, mantida por uma Organização Não-Governamental (ONG).... ()
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5 - TRT3 Relação de emprego. Médico relação de emprego. Médico cooperado.
«Se a realidade que emerge do conjunto probatório produzido nos autos revela que a prestação de serviços do autor como médico se dava de forma autônoma por meio da cooperativa a qual era associado, sem qualquer fraude, ou subordinação, impossível o reconhecimento da relação de emprego nos moldes do artigo 2º e 3º da CLT.... ()
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6 - TST Vínculo de emprego. Matéria fática. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«A conotação fática que emerge entre os fundamentos da decisão impugnada e as razões de que se revestem o presente agravo impede a revisão da matéria. Rever, pois, o entendimento adotado para aferir a satisfação dos requisitos ensejadores do reconhecimento da relação de emprego supõe reexame de fatos e provas. Inviável em fase de recurso de revista por óbice da Súmula 126/TST.... ()
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7 - TJSP Apelação criminal. Roubo impróprio majorado pelo emprego de arma branca. Continuidade delitiva. (art. 157, §§ 1º e 2º, VII c/c o art. 71, ambos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimento prestados pelas vítimas e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de desclassificação dos crimes denunciados para a figura típica prevista no art. 155, c/c art. 14, II, ambos do CP. Não acolhimento. Apelante empregou grave ameaça contra as vítimas logo após a subtração da res. O que fez com emprego de arma branca. Crimes consumados. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Condenação mantida. Pretensão de afastamento da qualificadora do emprego de substância explosiva. Impossibilidade, por se tratr de mero erro material. Correção ex officio da capitulação contida na r. sentença, para constar que o crime é majorado pelo emprego de arma branca. art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP. Faca apreendida e periciada.
Reprimenda e regime de cumprimento. 1ª Fase. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Versão apresentada pelo apelante não retratou a verdade dos fatos e sequer foi utilizada pela douta magistrada para a formação de sua convicção. Precedentes. Pena agravada no percentual de mais 1/5 pela multirreincidência comprovada. 3ª Fase. Exasperação da reprimenda em 1/3, ante o emprego de faca. Continuidade delitiva caracterizada, que justificou o aumento na reprimenda em mais 1/6. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Avaliação de pessoal para sociedade empresária por psicólogo. Profissional liberal. Relação de emprego não alegada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.
«1. O pedido e a causa de pedir denotam a competência da Justiça Comum Estadual porque o autor em nenhum momento pede o reconhecimento da existência de relação de emprego e a percepção dos seus consectários; ao revés, pretende o recebimentos dos exatos valores previstos na «cláusula cinco do contrato de prestação de serviços. ... ()
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9 - TRT3 Piso nacional da educação. Descumprimento. Lei de responsabili- dade fiscal.
«Não há que se falar em exercício do poder de império do Município em relação aos professores por ele contratados para ocuparem emprego público, pois nessa hipótese o Ente Público equipara-se ao empregador comum. Assim sendo, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o equilíbrio financeiro das contas públicas não podem justificar o descumprimento da obrigação de assegurar o piso nacional salarial da educação, previsto na Lei 11.738/2008. ... ()
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10 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade conjugal. Relação de emprego versus relação de afeto.
«Restando provado que a relação que existiu entre as partes foi uma relação de afeto, tendo sido o autor companheiro da ré, impõe-se a manutenção da decisão de origem, que reconheceu a improcedência do pedido de reconhecimento de relação de emprego.... ()
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11 - TST Verba rescisória. Relação de emprego. Multa do CLT, art. 477. Vínculo reconhecido em juízo. Controvérsia razoável a respeito da existência da relação de emprego. CLT, art. 3º.
«Se havia controvérsia razoável a respeito da existência da relação de emprego, o que está evidenciado no caso concreto, não é devido o pagamento da multa do CLT, art. 477.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Contrato de prestação de serviços (construção civil) - Construção de quadra poliesportiva pela ré em condomínio de apartamentos da autora - Alegados vícios construtivos - Relação negocial incontroversa - Existência de laudo técnico, produzido por experto de confiança do Juízo, indicando a existência de vícios construtivos (fissuras e trincas no piso em razão do emprego de material de baixa qualidade) - Autor que, no entanto, antes da elaboração do trabalho pericial providenciou o conserto da quadra prejudicando, assim, a elucidação dos fatos - Defeitos apontados pela perícia que não podem ser atribuídos, sem margem de dúvidas, aos trabalhos executados pela requerida - Parte autora que, outrossim, reconhece que a empresa contratada para reconstrução da quadra poliesportiva se utilizou de material de baixa qualidade - Dano de ordem moral não caracterizado- Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL.
DEMANDA QUE VISA A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SUPOSTAMENTE PRETERIDOS ANTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS QUE POR SI SÓ NÃO EVIDENCIA EXISTÊNCIA DE CARGOS OU EMPREGOS VAGOS; SERVIDORES TEMPORÁRIOS QUE EXERCEM PROVISORIAMENTE FUNÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA PRECÁRIA, DESVINCULADA DE QUALQUER CARGO OU EMPREGO, APENAS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS SE DEU DE FORMA IRRGULAR E EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORES CONCURSADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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15 - TJSP Apelação criminal. Roubo circunstanciado (emprego de arma branca - faca). Recurso defensivo. materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência nesse aspecto.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 3/8 acima do mínimo legal. Pretensão Defensiva de redução do percentual imposto. Não acolhimento. Coeficiente adotado na origem mostrou-se adequado ao fato concreto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Apelante registra antecedentes criminais, e o crime foi praticado com emprego de violência física contra a adolescente, o que se deu quando o apelante já estava na posse do aparelho roubado. Vítima suportou lesão corporal em virtude do golpe de faca desferido pelo réu. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea reconhecida - embora o réu tenha negado a violência empregada - integralmente compensada com a agravante da reincidência. 3ª fase. Pena aumentada na fração de 1/3 pela majorante do empego de arma branca; em seguida, reduzida em 1/3 pela tentativa reconhecida. Pena de multa corrigida de ofício nesta Instância, diante do erro aritmético no resultado alcançado. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais (art. 44, I e II do CP).Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade de fato. Relação de emprego versus sociedade de fato.
«Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos seguintes requisitos: pessoalidade do prestador de serviços, trabalho não eventual, onerosidade da prestação e subordinação jurídica. Apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego. No presente dissídio, o conjunto probatório não favorece o autor, sob qualquer ângulo que se adote, porquanto reúne informações suficientes para convencer de que a relação era de verdadeira sociedade de fato, sem subordinação jurídica, erigida em função da relação familiar que unia o reclamante e os demais sócios do empreendimento: a companheira do autor e o pai dela.... ()
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17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
As questões tidas como omissas, relativas à existência de relação de emprego, foram objeto de análise pela Corte Regional. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. PROVA DIVIDIDA. 2.1. Emerge do acórdão recorrido a existência de prova dividida em relação ao período da contratação. 1.2. Configurada a hipótese de prova dividida, cumpre ao julgador decidir em desfavor daquele que detinha o ônus da prova, como de fato o fez o Tribunal Regional, ao prover parcialmente o recurso ordinário do reclamado. 1.3. Assim, uma vez que o encargo probatório foi distribuído de acordo com as normas processuais pertinentes, remanescem incólumes os dispositivos a ele relacionados. 1.4. De outra mão, verifica-se que o acolhimento da pretensão autoral perpassa pelo reexame e reavaliação do conteúdo dos depoimentos das testemunhas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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18 - TRT3 Relação de emprego. Treinamento. Treinamento profissional. Vínculo de emprego reconhecido.
«Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos seguintes fatores: pessoalidade do prestador de serviços; trabalho não eventual; onerosidade e subordinação jurídica. Inexistindo prova que afaste o somatório destes requisitos durante o período destinado ao treinamento profissional na empresa reclamada, há que se reconhecer o vínculo de emprego antes do efetivo registro do contrato de trabalho na carteira profissional da reclamante.... ()
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19 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Subordinação. Conceito. CLT, art. 3º.
«A subordinação que emerge do contrato de trabalho implica na obrigação de prestar trabalho útil aos fins colimados pela empresas. Não revela autonomia quando se insere como indispensável à consecução da atividade empresarial.... ()
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20 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia. Contrato de franquia. Vínculo de emprego. Caracterização. Princípio da verdade real.
«Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Presentes tais requisitos, deve-se reconhecer a relação de emprego. Consoante inteligência dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT, deve ser declarado nulo qualquer ato que vise a afastar a responsabilidade decorrente da relação de emprego. No processo do trabalho pouco importa o rótulo dado às relações jurídicas, devendo a verdade real superar a forma. A Lei 8.955/94, que rege o contrato de franquia, não impossibilita o reconhecimento da relação de emprego quando comprovados os pressupostos fático-jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Não possui validade contrato de franquia celebrado com a finalidade de mascarar a relação de emprego havida.... ()
