Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL.

DEMANDA QUE VISA A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SUPOSTAMENTE PRETERIDOS ANTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS QUE POR SI SÓ NÃO EVIDENCIA EXISTÊNCIA DE CARGOS OU EMPREGOS VAGOS; SERVIDORES TEMPORÁRIOS QUE EXERCEM PROVISORIAMENTE FUNÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA PRECÁRIA, DESVINCULADA DE QUALQUER CARGO OU EMPREGO, APENAS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS SE DEU DE FORMA IRRGULAR E EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORES CONCURSADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.