registro profissionais educacao fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Conselhos profissionais. Técnico em tênis de campo. Registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Conselhos profissionais. Instrutor de arte marcial. Registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.

«1 - Cuida-se, na origem de Ação Declaratória ajuizada por Wellington Freitas Nascimento contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de desenvolver suas atividades profissionais, relacionadas à instrução da arte marcial denominada «boxe ou pugilismo, independentemente de registro na entidade de classe. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Patinação artística. Não enquadramento no rol de atividades privativas dos profissionais de educação física elencadas na Lei 9.696/98. Inexigibilidade de registro profissional no Conselho Regional de Educação Física. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem que se restringe à interpretação de legislação infraconstitucional (Lei 9.696/98) . Ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico de pádel. Registro no conselho. Desnecessidade.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação mantendo na íntegra a sentença, por entender que as atividades desempenhadas pelo recorrido não estão inseridas na Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º e, desse modo, não há necessidade de inscrição no conselho, pois este não possui competência fiscalizatória. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício profissional. Conselho regional de educação física. Instrutor de patinação artística. Registro. Inexigibilidade.

«1. O Lei 9.696/1998, art. 3º não estatui quais são os profissionais de educação física que devem se inscrever nos Conselhos de Educação Física, mas, tão somente, elenca as atribuições daqueles que inserem na mencionada categoria. Tal dispositivo não traz qualquer comando normativo que determine a inscrição de instrutores de patinação nos Conselhos de Educação Física. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais). Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação à Lei 9.696/1998. Precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a Recurso Especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Conselho regional de educação física. Concurso público. Cargo de professor. Registro no conselho. Necessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não é obrigatória a inscrição dos professores de Educação Física que atuam na rede pública de ensino no respectivo conselho profissional, uma vez que já são fiscalizados pelo Conselho Federal da Educação, de acordo com a Lei das Diretrizes e Bases da Educação, não havendo na Lei 9.696/1998 o enquadramento da docência como exercício da atividade profissional de Educação Física. ... (Continua)

8 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro em conselho profissional de educação física. Instrutor/técnico de tênis de mesa. Não obrigatoriedade. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Descabimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP), com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o exercício da profissão de treinador de tênis, independentemente de registro na entidade de classe. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro profissional. Atividade básica da empresa. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e de contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro profissional. Atividade básica da empresa. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais). Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação à Lei 9.696/1998. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento a Recurso Especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Profissão. Treinador de basqueste. Registro no conselho profissional de educação física. Não obrigatoriedade. Lei 8.650/1983 e lei 9.696/1998. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que, «Consoante a jurisprudência desta Corte - firmada em casos análogos - , a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Tais competências não estão contempladas no rol da Lei 9.696/1998, art. 3º que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física. (AgInt no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2016). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conhece do agravo por ausência de impugnação específica. Impugnação à incidência da Súmula 83/STJ. Registro em conselho profissional de educação física. Instrutor/técnico de tênis de mesa. Não obrigatoriedade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do recurso em razão da ausência de impugnação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Treinador de futebol. Registro no conselho profissional de educação física. Não obrigatoriedade. Leis 8.650/1983 e 9.696/1998.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º e 3º, I, da Lei 8.650/1993 não trazem comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Conselho regional de educação física. Exercício profissional. Instrutores de dança, ioga, capoeira e artes marciais. Registro. Inexigibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 174, e/STJ): «As atividades ministradas pelo estabelecimento do impetrante não estão inseridas nas elencadas na Lei 9.696/1998, art. 1º, Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º dapróprias dos profissionais de Educação Física, e tampouco na competência fiscalizatória do Conselho apelante. ... (Continua)

16 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho federal de educação física. Registro profissional. Exercício físico praticado por meio de dança. Instrutores de fitdance. Obrigatoriedade de inscrição. Inexistência. Orientação Jurisprudencial pacífica.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de educação física. Registro profissional. Deficiência na fundamentação recursal. Não impugnação de um dos fundamentos principais do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - A violação do CPC, art. 535 não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Instrutor de dança. Desnecessidade. Registro profissional.

1 - Professor de dança não é obrigado ao registro no Conselho de Educação Física. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional de educação física. Inscrição. Técnico ou treinador de tênis. Desnecessidade de registro. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Tema 1.149/STF. Provimento negado.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a « Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física «, tal como ficou estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 1.149. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Registro perante o conselho regional de educação física. Instrutor de patinação artística. Desnecessidade.

«1. Conforme entendimento das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, o Lei 9.696/1998, art. 3º não traz qualquer comando normativo que determine a inscrição de instrutores de patinação nos Conselhos de Educação Física. ... (Continua)