regime de economia familiar
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Doc. LEGJUR 210.9141.1527.8574

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Regime de economia familiar. Reexame de provas. Impossibilidade.


1 - O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5333.2000.4100

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Regime de economia familiar caracterizado.


«- Em que pese o cônjuge da autora perceber aposentadoria urbana como motorista desde 1979, daí em diante, ele passou a exerceu atividade agrícola em regime de economia familiar, a teor do disposto nos documentos referentes ao INCRA, ITR e notas fiscais de venda de mercadoria agrícola, tudo adicionado ao fato de que, em todos estes documentos, restou consignada a sua profissão como sendo de lavrador. Dessa forma, não há falar em descaracterização da qualidade de trabalhadora rural da autora em regime de economia familiar. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2170.1188.7856

3 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade.


1 - O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos.... ()

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Doc. LEGJUR 240.4031.2672.8102

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Descaracterizaç ão. Reexame de provas. Impossibilidade.


1 - E sta Corte firmou a compreensão de que a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado se preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7618.3654

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Trabalho campesino. Regime de economia familiar. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


1 - O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp 1369260/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017) ... ()

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Doc. LEGJUR 200.5175.0000.4300

6 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Descaracterização. Professora. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.


«Para caracterização do regime de economia familiar exige-se que o trabalho dos membros da família seja indispensável à subsistência da família. ... ()

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Doc. LEGJUR 212.2655.9000.6000

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.


1 - O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6054.3003.0900

8 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade. Outros elementos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.5175.0000.4500

9 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Descaracterização. Maquinário. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.


«1. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos não há como ser reconhecida a condição de trabalhador rural no regime de economia familiar da parte autora, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 11, VII. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6071.2864.4171

10 - STJ processual civil e previdenciário. Atividade rural. Regime de economia familiar não comprovado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.


1 - No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.5700

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Alegação de descaracterização do regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Incidência.


«1. O Tribunal a quo, com arrimo nas provas constantes dos autos, entendeu insuficientemente comprovado o exercício das lides rurais, bem como do regime de economia familiar. Decidir de forma contrária enseja incursão no conteúdo fático-probatório, o que atrai, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5311.1840.6311

12 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Início de prova material. Regime de economia familiar. Comprovação. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência.


1 - O agravante alega não ser o caso da aplicação da Súmula 283/STF, visto que enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido de forma pormenorizada. Assevera, ainda, que apresentou início de prova material, bem como a comprovação da atividade na condição de segurado especial em regime de economia familiar. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.3994.9002.2500

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da atividade rural, em regime de economia familiar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. LEGJUR 197.1412.1000.1400

14 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 23/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Segurado especial. Regime de economia familiar. O trabalho urbano do marido da autora e nem mesmo a paga posterior, em face de separação, de pensão alimentícia, não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Súmula 41/TNU. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 7º, VII e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.


«Tema 23/TNU - Saber se o trabalho urbano do marido ou se percepção posterior de pensão alimentícia descaracteriza condição de segurada especial em regime de economia familiar.
Tese jurídica fixada: - A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.3100

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação de tempo de serviço. Esposa de empregador rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e § 1º e 106.


«Comprovado o fato de que a autora é esposa de empregador rural, proprietário de latifúndio por exploração, fica descaracterizado o regime de economia familiar.... ()

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Doc. LEGJUR 220.4191.2434.6284

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - O Tribunal a quo concluiu que restou descaracterizado regime de economia familiar. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0280.9323.7715

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - O tribunal de origem concluiu que não havia início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período que se pretende computar. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1573.0001.0900

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Acórdão que afastou a condição de rurícola diante da extensão da propriedade.


«1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.4100

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Caracterização. Marido exercendo atividade urbana. Circunstância que não obsta a concessão do benefício. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, e § 1º e 48, §


«Não descaracteriza o regime de economia familiar o fato de o marido da segurada exercer atividade urbana.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.8900

20 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Início de prova material. Documentos em nome do pai em relação ao filho. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 48, § 1º, 55, § 3º e 106.


«Constatada a divergência entre a decisão proferida pela Turma Recursal de Pernambuco e a jurisprudência dominante do STJ, que admite como início de prova material das atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, documentos existentes em nome do pai de família, é de rigor o conhecimento do incidente.... ()

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