rapida solucao do litigio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES. RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DEVIDA.

Há previsão expressa para a execução autônoma no título executivo judicial, conforme art. 113, §1º do CPC, segundo o qual cabe ao Juízo limitar litisconsórcio facultativo, quanto ao número de litigantes, objetivando a rápida solução do litígio, uma vez que a acumulação de ações, se utilizada sem que sejam homogêneas, poderá conduzir em prejuízo aos litigantes. A decisão do juízo a quo de indeferir o processamento da ação como plúrima objetivou garantir a rápida solução do litígio e agilizar a liquidação e a execução do título, considerando as situações laborais específicas de cada litisconsorte, garantindo assim a efetividade da prestação jurisdicional, ao contrário do que alegam os agravantes. Agravo de petição da parte exequente a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ Prova. Produção. Indeferimento de provas inúteis e desnecessárias. Nulidade não caracterizada. Juiz. Rápida solução do litígio. CPC/1973, arts. 125, II e 130.

«1. Ab initio, cumpre afastar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois ao indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis, estará o julgador seguindo, fielmente, o princípio inserido no inc. II, do CPC/1973, art. 125, que obriga o juiz a velar pela rápida solução do litígio.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação visando ao recálculo de adicionais de servidores públicos estaduais - Recurso manejado pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o MM. Juízo a quo indeferiu a limitação do litisconsórcio - Desprovimento de rigor - No caso presente, a quantidade de autores não comprometerá a rápida solução do litígio e há identidade no pedido, derivado dos mesmos fundamentos de fato e direito, o que justifica a formação do litisconsórcio - A limitação do litisconsórcio somente é justificada quando não houver homogeneidade do pedido e da causa de pedir, prejuízo à defesa ou a rápida solução do litígio - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de Ementa: Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido. 

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - IDENTIDADE DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO ENTRE OS RÉUS - DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO

do art. 113 estabelece: O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Verificando-se manifesta afinidade entre os fundamentos de fato e de direito relativos a cada réu, não há óbice para o regular processamento e julgamento da demanda, a ponto de comprometer a celeridade na solução do litígio.... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Vícios de Construção. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo multitudinário. Desmembramento. Poder do juiz. Súmula 07/STJ.

«1. O desmembramento do feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo multitudinário, traduz-se em poder do juiz, instrumento ao cumprimento do dever de velar pela rápida solução do litígio. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - LIMITAÇÃO - COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO - ELEVADO NÚMERO DE AUTORES QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A SIMPLICIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP Agravo de instrumento - Limitação dos litisconsortes - Decisão atacada que fixa em cinco o número de autores, em demanda proposta por vinte e duas pessoas naturais - Exacerbação das dificuldades que a lei quer evitar - Comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades para a defesa e, especialmente, para o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 113, § 1º) - Preservação dos critérios de Ementa: Agravo de instrumento - Limitação dos litisconsortes - Decisão atacada que fixa em cinco o número de autores, em demanda proposta por vinte e duas pessoas naturais - Exacerbação das dificuldades que a lei quer evitar - Comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades para a defesa e, especialmente, para o cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 113, § 1º) - Preservação dos critérios de economia processual e de celeridade (LJE, art. 2º) - Valor da causa que deve corresponder ao valor do pedido de condenação - Relevância para a fixação da competência do juízo - Retificação necessária - Decisão mantida - Agravo não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 5.000,00. Pretensão de majoração. Descabimento. Causa de baixa complexidade e rápida solução do litígio. Arbitramento mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

11 - TJSP Ação ordinária. Recálculo da sexta parte. Limitação de litisconsórcio facultativo. Insurgência descabida. Servidores públicos ocupantes de cargos distintos. Dificuldade de defesa e comprometimento da rápida solução do litígio (CPC/2015, art. 113, §1º). Recurso desprovido

12 - TAMG Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Sentença. Ausência de nulidade.

«Não há falar em nulidade da sentença, quando se demonstra que o procedimento adotado pelo julgador está formalmente correto, uma vez que zelou pela rápida solução do litígio, julgando a causa no estado em que se encontrava, devido a suficiência de provas indispensáveis à instrução do feito, carreadas aos autos.... (Continua)

13 - TRT2 LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. POSSIBILIDADE.

O ordenamento jurídico autoriza a limitação do litisconsórcio quanto ao número de litigantes na liquidação de sentença, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença (art. 113, §1º, do CPC), sendo esta a hipótese dos autos, em que a liquidação da sentença, em nome de trinta substituídos, obstaculiza a defesa das partes, bem como dificulta o cumprimento da sentença, considerando as particularidades fáticas de cada substituído. Agravo de petição do autor a que se dá parcial provimento.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMENDA DA INICIAL. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de réus sem vínculo com os imóveis objeto da servidão administrativa e limitação do litisconsórcio passivo, nos termos do art. 113, §1º, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

15 - STJ Processual Civil e administrativo. Violação dos artigos489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação dos demandantes. Celeridade processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

16 - TRT2 LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. POSSIBILIDADE.

O ordenamento jurídico autoriza a limitação do litisconsórcio quanto ao número de litigantes na liquidação de sentença, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença (art. 113, §1º, do CPC), sendo esta a hipótese dos autos, em que a liquidação da sentença, em nome de trinta substituídos, além de contrariar o que restou decidido na ação coletiva, obstaculiza a defesa das partes, bem como dificulta o cumprimento da sentença, considerando as particularidades fáticas de cada substituído. Agravo de petição do autor a que se dá parcial provimento. ... (Continua)

17 - TRT2 LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. POSSIBILIDADE.

O ordenamento jurídico autoriza a limitação do litisconsórcio quanto ao número de litigantes na liquidação de sentença, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença (art. 113, §1º, do CPC), sendo esta a hipótese dos autos, em que a liquidação da sentença, em nome de trinta substituídos, além de contrariar o que restou decidido na ação coletiva, obstaculiza a defesa das partes, bem como dificulta o cumprimento da sentença, considerando as particularidades fáticas de cada substituído. Agravo de petição do autor a que se dá parcial provimento. ... (Continua)

18 - TRT2 LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. POSSIBILIDADE.

O ordenamento jurídico autoriza a limitação do litisconsórcio quanto ao número de litigantes na liquidação de sentença, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença (art. 113, §1º, do CPC), sendo esta a hipótese dos autos, em que a liquidação da sentença, em nome de trinta substituídos, além de contrariar o que restou decidido na ação coletiva, obstaculiza a defesa das partes, bem como dificulta o cumprimento da sentença, considerando as particularidades fáticas de cada substituído. Agravo de petição do autor a que se dá parcial provimento. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Presunção de miserabilidade elidida - Elementos dos autos que evidenciam possuírem os autores condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares - Determinação de desmembramento do feito - Descabimento - Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo - Inexistência de litisconsórcio multitudiário - Polo ativo composto por apenas dois autores - Inexistência de comprometimento à defesa da ré ou à rápida solução do litígio - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Diferenças salariais. Adicional de insalubridade. Decisão que determinou a limitação do litisconsórcio facultativo ativo de trinta demandantes para três. reforma. Necessidade. Estabelecido o litisconsórcio ativo facultativo, sua limitação somente se autoriza se comprometida a rápida solução do litígio ou se dificultar a defesa (Código de Processo Civil, artigo 46, parágrafo único). Hipóteses ausentes. Recurso provido.