Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES. RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DEVIDA.

Há previsão expressa para a execução autônoma no título executivo judicial, conforme art. 113, §1º do CPC, segundo o qual cabe ao Juízo limitar litisconsórcio facultativo, quanto ao número de litigantes, objetivando a rápida solução do litígio, uma vez que a acumulação de ações, se utilizada sem que sejam homogêneas, poderá conduzir em prejuízo aos litigantes. A decisão do juízo a quo de indeferir o processamento da ação como plúrima objetivou garantir a rápida solução do litígio e agilizar a liquidação e a execução do título, considerando as situações laborais específicas de cada litisconsorte, garantindo assim a efetividade da prestação jurisdicional, ao contrário do que alegam os agravantes. Agravo de petição da parte exequente a que se nega provimento.... (Continua)