Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - IDENTIDADE DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO ENTRE OS RÉUS - DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO

do art. 113 estabelece: O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Verificando-se manifesta afinidade entre os fundamentos de fato e de direito relativos a cada réu, não há óbice para o regular processamento e julgamento da demanda, a ponto de comprometer a celeridade na solução do litígio.... (Continua)