Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. POSSIBILIDADE.

O ordenamento jurídico autoriza a limitação do litisconsórcio quanto ao número de litigantes na liquidação de sentença, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença (art. 113, §1º, do CPC), sendo esta a hipótese dos autos, em que a liquidação da sentença, em nome de trinta substituídos, além de contrariar o que restou decidido na ação coletiva, obstaculiza a defesa das partes, bem como dificulta o cumprimento da sentença, considerando as particularidades fáticas de cada substituído. Agravo de petição do autor a que se dá parcial provimento. ... (Continua)