prova da quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Compete ao devedor a prova da quitação da dívida mediante dação em pagamento. 2) Não se desincumbindo do ônus de comprovar qualquer fato apto a desconstituir o débito, a manutenção da sentença é medida que se impõe.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. PROVA DA QUITAÇÃO NÃO REFUTADA PELO DEMANDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO.  ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGALIDADE DO PROTESTO - PARCELAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

O protesto de Certidão de Dívida Ativa é mecanismo legal e constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.135. A mera alegação de parcelamento anterior, sem comprovação inequívoca do adimplemento ou correspondência temporal e pecuniária com o protesto, não é suficiente para declarar a nulidade do ato ou a inexistência do débito. Não havendo prova da quitação integral do crédito tributário ou da irregularidade do protesto, não se configuram danos morais indenizáveis.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de gás. Ausência de prova da quitação de fatura. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não cuidou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, relativo à ausência de prova da quitação da fatura cobrada. Incide, portanto, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Ação declaratória de inexistência de débito. Restrição creditícia. Prova da regularidade da contratação. Ausência de prova da quitação do débito. Débito exigível. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

revelia, em tese, produz os efeitos previstos no CPC, art. 344, notadamente, a presunção de que as alegações de fato formuladas pelo autor são verdadeiras. Por outro lado, tais efeitos não atingem as questões de direito, nem conduzem à procedência automática do pedido inicial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Ausência de prova da quitação e de conduta abusiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. DESCONTOS REGULARES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CARTORÁRIAS - ÔNUS DA PROVA - COMPROVADO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. 1.

Incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 2. Havendo prova suficiente das despesas cartorárias assumidas pelo autor, e não havendo prova da quitação pelo réu, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado na ação de cobrança.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia. Prova da regularidade da contratação. Ausência de prova da quitação do débito. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Relação contratual, consubstanciada em contrato de venda financiada para aquisição de uma centrífuga, e origem do débito que resultou na inscrição desabonadora demonstradas. Inexistência de prova da quitação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

14 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Notas fiscais de compra de mercadorias. Alegações de dívida já quitada e novação. Descabimento. Inexistência de prova da quitação ou ilicitude da divida. Ônus da prova não atendido. Novação alegada não comprovada, pois verificou-se apenas a dedução, no valor total das duplicatas do montante correspondente às mercadorias devolvidas. «Animus novandi ausente. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Extinção das obrigações do falido. Decurso do prazo de cinco anos. Prova da quitação de tributos. Desnecessidade.

«1- Extinção das obrigações do falido requerida em 16/8/2012. Recurso especial interposto em 19/8/2016 e atribuído à Relatora em 26/8/2016. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Extinção das obrigações do falido. Decurso do prazo de cinco anos. Prova da quitação de tributos. Desnecessidade.

«1- Extinção das obrigações do falido requerida em 18/10/2010. Recurso especial interposto em 27/11/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

17 - TJSP Monitória. Prova. Abastecimento de combustível. Constituição da prova escrita em cupons fiscais emitidos por ocasião de cada abastecimento. Cabimento. Cupons fiscais originais que são entregues com a cópia da relação de notas. Relação jurídica incontroversa. Reconhecimento do consumo do combustível fornecido, mediante pagamento semanal. Ausência de prova da quitação. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A DECISÃO IMPUGNADA DETERMINOU QUE A AUTORA APRESENTASSE A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS ATUALIZADA, BEM COMO A PROVA DE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA AUTORA, PELO RECONHECIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE.

Tratando-se de pacto celebrado entre particular, não há incidência da legislação consumerista. Demonstrada a existência do crédito, cabe à parte ré comprovar a quitação do débito ou a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de credor. A pretensão genérica de revisar contrato, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades supostamente existentes, sem a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não merece guarida.... (Continua)

20 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque sem eficácia executiva. Título emitido para compra de mercadorias. Alegação de efetivação de pagamentos parciais, com datas e valores anotados no verso da cártula. Prova da quitação. Ausência. Anotações que não fazem prova do pagamento. Pretensão do credor não afastada. Recurso não provido.