Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. PROVA DA QUITAÇÃO NÃO REFUTADA PELO DEMANDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... ()
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