Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. DESCONTOS REGULARES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. ... ()
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