protecao possessoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro em autos de inventário. Imóvel pertencente à terracap. Proteção possessória. Disputa entre particulares. Possibilidade jurídica do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Embora não se possa falar em posse, mas mera detenção quanto ao bem público, no caso em que a disputa ocorre entre particulares, é possível se garantir uma proteção possessória àquele que demonstra estar autorizado a ocupar o bem. ... (Continua)

2 - TJMG Ação de reintegração de posse. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Nulidade do negócio jurídico. Discussão incabível em sede de ação possessória. Prescrição. Não ocorrência. Proteção possessória. Não cabimento. Ausência de prova da posse anterior e do esbulho. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Boletim de ocorrência. Versão unilateral. Pedido inicial improcedente. Recurso não provido

«- A nulidade de negócio jurídico é estranha às ações possessórias, pois nelas a discussão está limitada à existência ou não dos requisitos necessários à obtenção da proteção possessória. ... (Continua)

3 - TJMG Servidão de passagem. Mera tolerância. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Possibilidade de proteção possessória. Súmula 415/STF. Demonstração. Ausência. Mera tolerância. Apelo não provido. Sentença mantida

«- O ordenamento jurídico assegura ao possuidor, para a proteção da sua posse, o manejo dos interditos possessórios. A proteção possessória, em regra, somente deve ser concedida na hipótese de se comprovar a posse, a qual deve ser compreendida como o exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, conforme a teoria objetiva de Ihering, esposada pelo direito brasileiro. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

Apelações interpostas por Elaine Cristina Cardoso de Campos e Maria Alice das Dores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de interdito proibitório e indenização por danos materiais e morais. A autora pleiteia o reconhecimento de sua posse e proteção contra novas invasões, além de indenização. A ré, por sua vez, alega cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença e a produção de provas para demonstrar que a posse da autora decorre de comodato. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da ré. Proteção possessória. Cabimento. Demonstração dos elementos necessários à proteção possessória, quais sejam: (a) a comprovação de sua posse anterior e (b) o esbulho possessório praticado pela ré. Incidência dos CCB, art. 560 e CCB, art. 561. Ré que não negou a posse anterior da autora e a troca das chaves da porta do imóvel. Impedimento que caracterizou o esbulho. Incidência, ademais, do CCB, art. 1.831. Direito de Habitação reconhecido em favor da autora. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Esbulho demonstrado. Indenização devida, a partir da data em que a autora foi impedida de ingressar no imóvel. Como observação do julgado, em sede de cumprimento de sentença, o processo deverá permanecer suspenso enquanto não habilitados os herdeiros da autora falecida. Ação julgada procedente. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Posse. Direito civil e processual civil. Bem público dominical. Litígio entre particulares. Interdito possessório. Possibilidade. Função social. Ocorrência.

«1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. ... (Continua)

7 - STJ Posse. Proteção possessória.

«Comprovada a posse e sua origem, a proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário ou possuidor indireto, eis que, no confronto da posse daquele que realiza atos de uso e gozo, com a do proprietário que nunca teve posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título, deve prevalecer a do primeiro (precedente do STJ).... (Continua)

8 - STJ Direito autoral. ECAD. Interdito proibitório cumulado com perdas e danos. Inadmissibilidade da proteção possessória. Prosseguimento da ação com relação à indenização.

«O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a devida contraprestação financeira. Assim, repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, igualmente formulado.... (Continua)

9 - STJ Direito autoral. ECAD. Interdito proibitório cumulado com perdas e danos. Inadmissibilidade da proteção possessória. Prosseguimento da ação com relação à indenização.

«O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a devida contraprestação financeira. Assim, repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, igualmente formulado.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO - INEXISTÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DESCABIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Nas ações possessórias, incumbe ao autor demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, ex vi do disposto no art. 561 do diploma instrumental civil. Não restando comprovado pela parte autora o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso e o esbulho praticado pelo réu, impõe-se reconhecer que não restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada, a ensejar a improcedência do pedido deduzido na ação de reintegração de posse.... (Continua)

11 - TAMG Embargos de terceiro. Telefone. Penhora em execução contra o titular anterior. Cessão de direitos ao embargante, atual usuário, antes da constrição. Viabilidade da proteção possessória entre particulares. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).

«Admissível a oposição de embargos de terceiro por usuário de terminal telefônico visando desconstituir penhora efetivada posteriormente à cessão de direitos, uma vez que a proteção possessória não sofre limitação entre particulares, mas, tão-somente, entre o possuidor e a concessionária do serviço público.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Civil e processual civil. Proteção possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prazo indeterminado.

«A notificação/citação extingue o comodato, e faz com que a permanência do comodatário na posse do bem importe em esbulho, razão pela qual não merece reparo a sentença proferida pelo juízo de piso eis que satisfeitos os demais requisitos legais para a procedência da proteção possessória. Recurso de Apelação não provido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -PRETENSÃO PETITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ADEQUAÇÃO

proteção possessória privilegia o direito do possuidor de forma autônoma, vale dizer, restringe-se ao combate da ofensa à situação fática instalada, traduzida na turbação ou esbulho, pelo que é irrelevante a investigação relativa ao domínio (art. 1.210, §2º, CC e art. 557, CPC/2015), pois o ordenamento pátrio adotou a separação absoluta entre os juízos possessório e petitório. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DOMÍNIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO QUE NÃO GERA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

Pretensão à reintegração na posse de terreno adquirido e ocupado desde 2002. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Direitos possessórios transmitidos por terceiro que não geram direito à posse, porque o bem pertence ao Município de Caraguatatuba, cujo domínio foi adquirido por meio de doação, conforme regular matrícula existente no Registro de Imóveis da Comarca. Propriedade pública comprovada. Área de bem público inalienável, imprescritível e insuscetível de apossamento por particular, não podendo ser usucapido (CF/88, art. 183, § 3º). Hipótese de mera detenção, que não gera proteção possessória. Ocupação irregular de área. Irrelevância de tempo de ocupação. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupado imóvel, por caseira, não gerando a detenção, direito a proteção possessória, já que exercida em nome de outrem, patente a liberalidade na permissão de ocupação, inexistentes direitos possessórios mas tão somente gestão em nome do real proprietário. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Ação possessória. Proteção. Imóvel já demolido.

«Não denunciada as etapas da demolição do imóvel, consumada esta já não é possível a proteção possessória, seja por manutenção, seja por reintegração.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA UTILIZADA PELOS AUTORES E OUTROS MUNÍCIPES COMO VIA DE PASSAGEM - SITUAÇÃO FÁTICA INCONTESTADA E CONTÍNUA DURANTE LONGO PERÍODO - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL.

Nos termos do CPC, art. 561, na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar: sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse. Conforme o teor da Súmula 415/STF: «servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Caso em que demonstrada a utilização da área em litígio de forma incontestada e contínua pelos autores e demais munícipes como via de passagem, bem como comprovado o esbulho possessório. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe.... (Continua)

20 - TJMG AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSEDE AGIR E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO.

Descabe falar em falta de interesse processual, sendo a ação de reintegração de posse a via adequada para a cessar o alegado esbulho praticado pelo requerido. Eventual comprovação da posse anterior e do esbulho praticado é matéria afeta ao mérito. Nas ações possessórias, incumbe ao autor demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, ex vi do disposto no art. 561 do diploma instrumental civil. Não restando comprovado pela parte autora o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso e o esbulho praticado pelo réu, impõe-se reconhecer que não restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada, a ensejar a improcedência do pedido deduzido na ação de reintegração de posse.... (Continua)