Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -PRETENSÃO PETITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ADEQUAÇÃO

proteção possessória privilegia o direito do possuidor de forma autônoma, vale dizer, restringe-se ao combate da ofensa à situação fática instalada, traduzida na turbação ou esbulho, pelo que é irrelevante a investigação relativa ao domínio (art. 1.210, §2º, CC e art. 557, CPC/2015), pois o ordenamento pátrio adotou a separação absoluta entre os juízos possessório e petitório. ... (Continua)