1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio do promotor natural. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STF Hermenêutica. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Alcance.
«O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, não alcançando inquérito, quando, então, ocorre o simples pleito de diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa. A subscrição da denúncia pelo promotor da comarca e por promotores auxiliares não a torna, ante a subscrição destes últimos, à margem do Direito.... ()
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3 - STF Hermenêutica. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Alcance.
« 93.247 (Hermenêutica. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Alcance).»... ()
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4 - STJ Ministério Público. Promotor natural.
«O princípio do Promotor Natural apenas tem aplicabilidade para se evitar o denominado acusador de exceção, designado com critérios políticos e manipulações casuísticas. Neste contexto, exclui-se a hipótese de remessa do feito a outro Juízo, de igual competência, quando afirmada suspeição pelo Juiz a quem originalmente foi distribuída a ação penal. Há transferência do processo em toda sua plenitude.... ()
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5 - STF Hermenêutica. Princípio do promotor natural. Ministério Público.
«O STF, por seu plenário, rejeitou a tese do promotor natural, porque dependente de interposição legislativa (HC 67.759, rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/07/93).... ()
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6 - STF Hermenêutica. Princípio do promotor natural. Ministério público. Habeas corpus. Ministério público. Sua destinação constitucional. Princípios institucionais. A questão do promotor natural em face da CF/88. Alegado excesso no exercício do poder de denunciar. Inocorrência. Constrangimento injusto não caracterizado. Pedido indeferido.
«- O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu oficio, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável. Posição dos Ministros CELSO DE MELLO (Relator), SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO. Divergência, apenas, quanto a aplicabilidade imediata do princípio do Promotor Natural: necessidade da «interpositio legislatoris para efeito de atuação do princípio (Ministro CELSO DE MELLO); incidência do postulado, independentemente de intermediação legislativa (Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO). - Reconhecimento da possibilidade de instituição do princípio do Promotor Natural mediante lei (Ministro SYDNEY SANCHES). - Posição de expressa rejeição a existência desse princípio consignada nos votos dos Ministros PAULO BROSSARD, OCTAVIO GALLOTTI, NÉRI DA SILVEIRA e MOREIRA ALVES.... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio do promotor natural. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em. Organização habeas corpus criminosa e lavagem de dinheiro. Atuação de promotores integrantes de grupos especializados (gaeco). Inexistência de ofensa ao princípio do promotor natural. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. 1.é consolidado nos tribunais superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados (gaeco) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-Se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do parquet. No caso, o oferecimento da denúncia por promotores do gaeco não ofende o princípio do promotor natural, tampouco nulifica a ação penal em curso (rhc 77.422/rj, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em, DJE de). 16/10/2018 26/10/2018
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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9 - STJ Inquérito civil. Princípio do promotor natural. Ministério Público do primeiro grau. Expedição de ofícios ao Prefeito Municipal. Inadmissibildiade. Lei 8.625/93, art. 26, § 1º. CPP, art. 84. CF/88, art. 29, X.
«É vedado, ao Promotor de Justiça, expedir notificações ao Chefe do Executivo Municipal, sob pena de violação ao princípio do promotor natural. Precedentes do C. STJ.... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, extorsão e divulgação não autorizada de pornografia. Pedido de trancamento da ação penal. Princípio do promotor natural. Atuação do gaeco. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STF Habeas corpus. Processual penal. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade. Princípio do promotor natural. Ofensa. Inexistência.
«1. O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública. Daí a possibilidade de aditamento da denúncia quando, a partir de novas diligências, sobrevierem provas suficientes para novas acusações. ... ()
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12 - STJ Ministério Público. Criação de grupo especializado por meio de Resolução do Procurador-Geral. Inexistência de ofensa ao Lei 8.625/1996, art. 29, IX, nem ao princípio do promotor natural.
«A criação de grupo especializado por meio de Resolução do Procurador-Geral da Justiça, com competência e membros integrantes estabelecidos previamente ao fato criminoso, não ofende o Lei 8.625/1996, art. 29, IX, nem o princípio do Promotor Natural.... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação ao princípio do promotor natural. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.
«A alegada ofensa ao princípio do princípio do promotor natural não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e porte de drogas para consumo próprio. Denúncia oferecida por promotor de justiça com a observância das normas internas de divisão de trabalho. Ausência de violação ao princípio do promotor natural. Eiva inexistente.
«1. O oferecimento de denúncia por membro do Ministério Público que atua no processo com a observância às regras internas de divisão do trabalho, sem designação a posteriori e especificamente para atuar no caso, não configura violação ao princípio do promotor natural. Precedentes.... ()
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15 - STF Ministério Público. Ação penal. Denúncia. Princípio do promotor natural. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CPP, art. 24. CF/88, art. 129.
«... Desde que, pela primeira vez, no HC 67759, me ocupei, nesta Casa, do tema do «promotor natural, acentuei que, a meu ver, não caberia incidir numa linha de raciocínio muito freqüente no trato das questões do Ministério Público, qual seja, a de um absoluto mimetismo com a organização judiciária e as garantias da magistratura. É preciso conciliá-las com princípios estruturais do Ministério do Público, que são a unidade e indivisibilidade. O que admito como conteúdo do dogma do «promotor natural é a vedação da designação arbitrária, da escolha «ad hoc do agente do Ministério Público para este ou aquele caso. Mas não vejo como se possa chegar ao ponto de, não sendo possível sequer a desistência da denúncia já oferecida, entender que o ato formal de sua ratificação pelo Procurador que acompanhou depois todo o processo venha a constituir nulidade absoluta da conseqüente sentença condenatória. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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16 - STF Habeas corpus. Denúncia oferecida por membro do Ministério Público atuante em Vara criminal comum e recebida pelo juízo do tribunal do Júri. Violação ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Princípios unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 67.759/RJ, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, reconheceu, por maioria de votos, a existência do princípio do promotor natural, no sentido de proibirem-se designações casuísticas efetuadas pela chefia da Instituição, que criariam a figura do promotor de exceção, incompatível com a determinação constitucional de que somente o promotor natural deve atuar no processo. Hipótese não configurada no caso. ... ()
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17 - STJ Ministério Público. Legitimidade ativa do Procurador de Justiça junto ao Tribunal de Contas para propor ação penal contra Prefeito Municipal. Inexistência de violação do princípio do promotor natural. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.
«Não há violação do princípio do promotor natural com a designação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de membro efetivo do «parquet para o oferecimento de denúncia contra Prefeito Municipal.... ()
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18 - STJ Ministério Público. Promotor natural.
«O Promotor ou o Procurador não pode ser designado sem obediência ao critério legal, a fim de garantir julgamento imparcial, isento. Veda-se, assim, designação de Promotor ou Procurador «ad hoc no sentido de fixar prévia orientação, como seria odioso indicação singular de magistrado para processar e julgar alguém. Importante, fundamental é prefixar o critério de designação. O réu tem direito público, subjetivo de conhecer o órgão do Ministério Público, como ocorre com o Juízo natural.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio do promotor natural. Ausência de comprovação. Prejuízo não demonstrado. Agravo regime ntal desprovido.
1 - Não comprovada a existência de ilegalidade na atuação do promotor de justiça e nem de prejuízo à defesa, não há justificativa para o acolhimento da pretensão de nulidade da ação penal, sob a alegação de ofensa ao Princípio do Promotor Natural.... ()
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20 - STJ Processual penal. Nulidade da denúncia e do processo. Inexistência. Violação ao promotor natural. Não ocorrência.
«1 - Embora tenha sido a denúncia confeccionada por outro membro do Ministério Público Federal e protocolada somente cinco meses depois, foi aquela peça ratificada pelo Procurador da República que atualmente atua no processo, o que elide a pretensão de reconhecer nulo o documento, bem como o processo penal, sob pena de desproporcional apego à forma, ainda mais porque não identificado prejuízo à defesa por conta dessa irregularidade. ... ()
