procedencia do pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM PROCEDENCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

Irresignação da parte autora. Prova documental parca incapaz de demonstrar a posse anterior da autora. r. sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCORDÂNCIA DO ESTADO COM O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDENCIA DO PEDIDO.

Cuida-se de ação de repetição de indébito em razão do pagamento em duplicidade de ICMS-ST. Indevido recolhimento do imposto em nome da matriz, quando deveria ter sido recolhido em nome da filial. Reconhecimento do pedido pelo Estado. Inexistência de dúvida quanto ao direito do apelante a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Pedido de repetição do indébito não deduzido na esfera administrativa. Para configurar interesse de agir nas ações de natureza tributária, não se exige o prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário com Agravo 1.367.504. Reforma da sentença para reconhecer o interesse de agir. Em razão da falta de requerimento administrativo, bem como a ausência de resistência do Estado ao pedido, as custas serão rateadas e cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Procedência do pedido. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - DECISÃO REFORMADA.

Segundo entendimento do c. STJ, julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, é cabível a condenação do réu em honorários de sucumbência, a serem arbitrados pelo critério da equidade, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico obtido em favor da parte autora.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - DECISÃO REFORMADA.

Segundo entendimento do c. STJ, julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, é cabível a condenação do réu em honorários de sucumbência, a serem arbitrados pelo critério da equidade, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico obtido em favor da parte autora.... (Continua)

5 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ERRO DE FATO - EXISTÊNCIA - NOVO JULGAMENTO - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RETIFICAÇÃO DA METRAGEM DO IMÓVEL.

Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, «a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (AgInt na AR 6.991/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 7/3/2024).... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - SUCUMBENCIA DA PARTE DEMANDADA - CONDENAÇÃO DA AUTORA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS - ERRO MATERIAL - SENTENÇA REFORMADA.

O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e causalidade, nos quais aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. À parte vencida, em subserviência ao princípio da sucumbência, deve, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ser cominada a obrigação de custear as verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, com a única ressalva de que somente ficará jungida à obrigação de solvê-las se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da sentença final, nos termos da lei.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE VEÍCULO. NOTAS FISCAIS E AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS VIA WHATSAPP. PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO EXORDIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFÍCIÁRIA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA - OCORRÊNCIA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO - PROCEDENCIA DO PEDIDO.

A presunção «iuris tantum da afirmação de hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a derruir tal presunção. A intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça tal encargo, tal como o defensor dativo, é prerrogativa que foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 8 de novembro de 1989. Uma vez comprovada violação das normas jurídicas, a rescisão da sentença é medida que se impõe.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTO NÃO EMITIDO PELO ESTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DA CERTIDÃO POR FORÇA DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR QUE NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública para obter a Certidão de Tempo de Contribuição, relativa ao período laborado como professora, junto ao Estado do Rio de Janeiro, em razão do documento não ter sido emitido na esfera administrativa. O apelante somente forneceu a Certidão de Tempo de Contribuição após a notificação da autoridade coatora e da citação. Assim, permanece hígido o interesse da impetrante no julgamento de mérito, não sendo o caso de perda do objeto, mas de confirmação da liminar. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação. Falência. Improcedência do pedido inicial e procedência do pedido reconvencional, declarando a invalidade do instrumento de confissão de dívida. Insurgência da autora. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação objetivando a rescisão contratual. Aulas ministradas integralmente. Ausência de prova quanto ao pedido de cancelamento da matrícula. Ausência de pagamento da mensalidade do mês de fevereiro e março de 2021. Rescisão contratual ocorrida devido ao inadimplemento das mensalidades. Sentença de improcedência da ação e procedência do pedido contraposto mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP ADEQUAÇÃO DE VOTO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ACÓRDÃO REFORMADO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE - VERBA INCORPORADA - ENUNCIADO 44 DESTE EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL - AFASTADA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO

13 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU REVEL.

Efeitos da revelia não induzem, necessariamente, à procedência do pedido autoral, pois a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor é juris tantum. Apesar de ter sido decretada revelia, diante da extemporaneidade da contestação, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Havendo requerimento de produção de provas, não há possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355. No presente caso, ocorreu o julgamento antecipado da lide, sem que houvesse a oportunidade de as partes especificarem provas, tendo a parte ré, ingressado nos autos antes do término da fase instrutória, o que representa inequívoco cerceamento de defesa. Ausência de intimação da parte ré, do ato ordinatório, que acertadamente determina a intimação das partes em prova. Sentença ao julgar procedente o pedido, sem oportunizar a parte ré a produção de provas incidiu em error in procedendo. Impõe-se a anulação da sentença e prosseguimento do feito para necessária instrução do feito, ainda que reconhecida à revelia do réu. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Reconvenção. Serviço de água e esgoto. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência do pedido reconvencional. Insurgência do réu/reconvinte. Relação de consumo. Impugnação pelo consumidor quanto aos documentos encartados à inicial. Ônus da concessionária em demonstrar a efetiva contratação a fim de embasar a cobrança pretendida e do qual não se desincumbiu. Litigância de má-fé inocorrente. Improcedência do pedido inicial que não importa em procedência do pedido reconvencional. Ausente demonstração de negativação do nome do réu/reconvinte. Dano moral não caracterizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

15 - TJRJ APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE COM OS ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATICIO. ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE QUE ESSE PERCENTUAL IRÁ COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. APELANTE QUE TEM CAPACIDADE LABORATIVA E PROFISSÃO DEFINIDA. CABERÁ A ELE EMPREGAR TODOS OS ESFORÇOS PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SI E SEU FILHO. DECISÃO ALVEJADA RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Falecimento do réu antes do proferimento da sentença. Autora que foi intimada, por duas vezes, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros do réu, nos termos do art. 313, §2º, I, deixando transcorrer in albis o prazo para tanto. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC. Recurso prejudicado.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 7GB". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL, COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO AVANÇADO E Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 7GB". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL, COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO AVANÇADO E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CABÍVEL, DE FORMA A REMUNERAR CONDIGNAMENTE OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA, SEM ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA

19 - TJSP Apelação. Usucapião. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Ônus da prova é dos requerentes, do qual não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos do alegado direito. Ausência de pedido, na fase instrutória, de produção de prova, além de ausentes, também, documentos indispensáveis, como memorial descritivo e planta do imóvel. Imóvel parcamente descrito, sequer permitida sua delimitação. Prova técnica cujo ônus da postulação é da parte interessada, no caso, dos autores, que não a postularam no momento adequado. Ao revés, foi pugnada a procedência do pedido, sem necessidade de produção de outras provas. Correção, de ofício, do valor da causa, na sentença. Possibilidade. Precedente STJ. Improcedência do pedido mantida. Apelação não provida

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMADO. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA QUE SEJA A AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECLAMADO QUE PROFERIU OFENSAS CONTRA A AUTORA. SITUAÇÃO QUE FOI COMPROVADA POR MEIO DE ATA NOTARIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECLAMADO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA POR PARTE DA AUTORA QUE TENHA LHE CAUSADO ABALO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.