Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Reconvenção. Serviço de água e esgoto. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência do pedido reconvencional. Insurgência do réu/reconvinte. Relação de consumo. Impugnação pelo consumidor quanto aos documentos encartados à inicial. Ônus da concessionária em demonstrar a efetiva contratação a fim de embasar a cobrança pretendida e do qual não se desincumbiu. Litigância de má-fé inocorrente. Improcedência do pedido inicial que não importa em procedência do pedido reconvencional. Ausente demonstração de negativação do nome do réu/reconvinte. Dano moral não caracterizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido