principio da reserva de plenario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Anulação do acórdão recorrido.

«1 - Ao afastar o Decreto 76.590/1975, art. 6º, com a redação dada pelo Decreto 98.996/1990, por ofensa ao princípio da legalidade, o acórdão recorrido incorreu em violação à Súmula Vinculante 10/STF, razão pela qual deve ser anulado, para que novo julgamento seja proferido com observância do princípio da reserva de Plenário. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Responsabilidade da União. Princípio da reserva de plenário. Interpretação. Omissão inexistente.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Violação ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência.

1 - Não incide contribuição previdenciária sobre a verba recebida como terço constitucional de férias. Realinhamento da jurisprudência do STJ ao posicionamento do STF. ... (Continua)

4 - STF Constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização. Crime de tortura no regime militar. Afastamento do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Violação à Súmula Vinculante 10/STF: Inocorrência. Descumprimento ao princípio da reserva de plenário: não configuração.

«1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua incidência, restringindo-se o Superior Tribunal de Justiça a considerar inaplicável ao caso o Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Bloqueio de bens. Impossibilidade. Esgotamento da via extrajudicial não comprovado. Alegação de infringência do princípio da reserva de plenário. Descabimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio universal de bens e de direitos previsto no CTN, art. 185-A pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Devolução. Juros e correção monetária. Solidariedade da União. Princípio da reserva de plenário.

- Declarando-se a responsabilidade solidaria da União mediante a interpretação de um conjunto de normas infraconstitucionais pertinentes à espécie, não com base em simples negativa de aplicação de texto expresso de lei, não se pode falar em violação ao princípio da reserva de plenário previsto no CF/88, art. 97 e na Súmula 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. CPC, art. 480 e CPC art. 481. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Reserva de plenário. Observância.

1 - Declarar a inconstitucionalidade de lei sem observância do disposto nos art. 480 e 481 do CPC constitui ofensa ao princípio da reserva de plenário. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Recolhimento antecipado. Impossibilidade. Violação ao princípio da reserva de plenário. Ausência de prequestionamento.Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Constitucional. Reserva de plenário. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97.

«... De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

10 - STJ Constitucionalidade. Controle difuso. Princípio da reserva de plenário.

«O Juiz singular pode deixar de aplicar lei inconstitucional; os órgãos fracionários dos tribunais, não - porque, mesmo no âmbito do controle difuso da constitucionalidade, os tribunais só podem deixar de aplicar a lei pelo seu plenário, ou, se for o caso, pelo respectivo órgão especial (CF/88, art. 97), observado o procedimento previsto no art. 480 e ss. do CPC/1973, salvo se já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão (CPC, art. 481, parágrafo único).... (Continua)

11 - STJ Processual, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Responsabilidade solidária. Correção monetária plena. Expurgos inflacionários. Princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Interpretação.

1 - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobras, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interpretação de legislação infraconstitucional. Alegada contrariedade ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Interpretação de normas legais. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STJ Agravo regimental da eletrobras. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Interesse de agir configurado. Conversão em ações. Prescrição. Termo a quo. Juros remuneratórios. Princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Interpretação. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Cláusula de reserva de plenário. CPC/1973, art. 480. Matéria constitucional. Art. 97 da CF. Impossibilidade de exame na via do recurso especial.

«1. A controvérsia em torno do princípio da reserva de plenário refoge do âmbito de apreciação do recurso especial, porquanto o CPC/1973, art. 480 reproduz o disposto no CF/88, art. 97, cuja interpretação cabe ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Caráter de generalidade da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, consoante jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, possui natureza geral e há de ser paga também aos pensionistas e inativos. ... (Continua)

17 - STF AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART.

97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, consoante jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, possui natureza geral e há de ser paga também aos pensionistas e inativos. ... (Continua)

19 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, consoante jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, possui natureza geral e há de ser paga também aos pensionistas e inativos. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da reserva de plenário. Inovação recursal.Processual civil. Art. 741. Parágrafo único do CPC. Título judicial transitado em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180/2001. Inexistência de omissão no acórdão. Tentativa de rejulgamento da lide e prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.

1 - Não é possível se utilizar a estreita via dos embargos de declaração para obter a reapreciação de questões já decididas no acórdão agravado sob a alegação de omissão e, além disso, o prequestionamento de matéria constitucional.... (Continua)