preparo recursal obrigatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente, diante da ausência de vinculação das guias de recolhimento do preparo de recurso inominado. Vinculação das guias de preparo é procedimento obrigatório para validação do pagamento. Existência de comunicado publicado no diário oficial e mencionado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente, diante da ausência de vinculação das guias de recolhimento do preparo de recurso inominado. Vinculação das guias de preparo é procedimento obrigatório para validação do pagamento. Existência de comunicado publicado no diário oficial e mencionado na sentença Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

2 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Preparo. Depósito recursal. Valor depositado inferior ao limite previsto no ato 372, de 16.07.2014 do TST/SEgjud/dg. Deserção.

«O valor do depósito recursal deve corresponder àquele exigível no momento da interposição do apelo. Logo, o preparo realizado pela reclamada mostra-se deficiente, pois em valor inferior àquele fixado pelo Ato. 372, de 16.07.2014 do TST/SEGJUD/DG, de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2014, data em que foi protocolizado o apelo empresário. A não integralidade do depósito recursal na data de sua interposição implica na deserção do apelo. Interpretação da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I e da Súmula 128, item I, do TST.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que acolheu embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante, determinando sua exclusão da execução e o desbloqueio de valores em sua conta bancária, bem como condenando a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O apelante, porém, deixou de complementar o preparo recursal no prazo concedido, conforme exigido em despacho. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Preparo. Guia recursal. Preenchimento incorreto. Deserção. Agravo não provido.

«1. OCPC/1973, art. 511, caput, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c CPC, art. 290. O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c CPC, art. 290. O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Comprovantes de pagamento do preparo. Peças essenciais. ônus do agravante.

«1. Possibilidade de recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental em razão do caráter manifestamente infringente do pedido, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de efetiva juntada das peças obrigatórias definidas em lei. Ônus do agravante.Ausência de cópia do preparo recursal. Incidência da súmula 288/STF. Inviável a juntada posterior de peça considerada obrigatória porquanto já operada a preclusão consumativa. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. CPC, art. 1.007, § 4º. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo agravante, diante do descumprimento de determinação ao recolhimento em dobro do preparo recursal devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. CPC, art. 1.007, § 4º. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra despacho que determinou ao recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido, no prazo de cinco dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. CPC, art. 1.007, § 4º. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo agravante, diante do descumprimento de determinação ao recolhimento em dobro do preparo recursal devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. CPC, art. 1.007, § 4º. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo agravante, diante do descumprimento de determinação ao recolhimento em dobro do preparo recursal devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. CPC, art. 1.007, § 4º. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra despacho que determinou ao recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido, no prazo de cinco dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. CPC, art. 1.007, § 4º. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo agravante, diante do descumprimento de determinação ao recolhimento em dobro do preparo recursal devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ao especial e do comprovante de preparo recursal. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu o agravante.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo do recurso especial. Impossibilidade de se aferir a regularidade recursal. Precedentes.

«1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo do recurso especial. Impossibilidade de se aferir a regularidade recursal. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo do recurso especial. Impossibilidade de se aferir a regularidade recursal. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo do recurso especial. Impossibilidade de se aferir a regularidade recursal. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)