Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1165.8945

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de efetiva juntada das peças obrigatórias definidas em lei. Ônus do agravante.Ausência de cópia do preparo recursal. Incidência da súmula 288/STF. Inviável a juntada posterior de peça considerada obrigatória porquanto já operada a preclusão consumativa. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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