prazo de validade do certame
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Expectativa de direito. Contratação temporária. Prazo de validade do certame. Direito adquirido.

«1- A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Desvio de poder. Impetrante que obteve a terceira colocação no concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Reconhecimento. Primeiro e segundo colocados que desistiram da nomeação. Contratação pelo Poder Público de comissionado para o exercício da função pública dentro do prazo de validade do certame. Descabimento. Impetrante que, sendo o subseqüente, teria direito à nomeação dentro do prazo de validade. Discricionariedade que, no caso, relativa e não ampla, deve obrigatoriamente ser exercida dentro do prazo de validade do certame. «Writ concedido para nomear o impetrante. Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. Abertura de novo certame dentro do prazo de validade do concurso. Prazo decadencial. Termo a quo. Data da publicação do edital do novo certame. Precedentes.

«1. Em se tratando de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data de publicação do edital do novo concurso. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJMG Candidato aprovado dentro das vagas. Nomeação. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do certame. Necessidade de nomeação. Concessão liminar. Requisitos. Presença

«- Consoante entendimento sedimentado em jurisprudência, o candidato aprovado dentro do número de vagas disponíveis em concurso público tem direito à nomeação, sobretudo quando não se cuida de cadastro de reserva e aproxima-se o encerramento do prazo de validade do certame. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatas classificadas para além das vagas oferecidas no certame. Desistência de candidatos após o prazo de validade do certame. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

«1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo preterição arbitrária e imotivada. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Servidor estadual. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Prazo de validade do certame. Vencimento. Recurso provido.

«1. Ocorrendo o vencimento do prazo de validade do certame em junho/2010, conforme previsão do Decreto Estadual 12.562/2008, a recorrente passou a ter direito subjetivo à sua nomeação para o cargo de Agente de Serviços de Limpeza no Município de Batayporã - MS, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA TÉCNICO DE SUPRIMENTOS DE BENS E SERVIÇOS JUNIOR. PETROBRÁS. EDITAL QUE PREVIA O PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA TAL FATO. INADMISSÍVEL A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CADASTRO DE RESERVA, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, VISANDO AO DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. SENTENÇA, MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJSP Prazo. Decadência. Termo inicial. Mandado de segurança. Impetração por candidato aprovado em concurso visando sua nomeação. Contagem que se inicia a partir do término do prazo de validade do certame. Lapso decadencial afastado. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato. Recorrente classificada em primeiro lugar. Contratação temporária dentro do prazo de validade do certame. Preterição devidamente comprovada. Direito subjetivo à nomeação. Efeitos financeiros devidos desde a data da impetração. Recurso ordinário provido.

1 - Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo quando há preterição, em virtude da contratação precária ou temporária de terceiros no prazo de validade do certame.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária no prazo de validade do certame. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

«1. A mera expectativa de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público convola-se em direito líquido e certo na hipótese de contratação de pessoal de forma precária durante o prazo de validade do certame. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - REQUERIMENTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - CONCURSO EXPIRADO.

De acordo com o RE 837. 311, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. O c. STF já se manifestou no sentido de que «o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior". (STF, ARE 956521 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 28/10/2016).... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de técnico judiciário do TJPE. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame. Vagas não preenchidas após vencido o prazo de validade do certame.

1 - O STJ adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso. Aprovação dentro do número de vagas, direito à nomeação. Prazo de validade do certame. Prejudicialidade. Eventual indenização. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar. Nomeação. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Acolher a tese de que a definição acerca do surgimento de novas vagas se deu após a expiração do prazo de validade do certame importa em análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O termo inicial do prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Inexistência. Novas vagas. Investidura discricionária.

1 - Sustenta a parte recorrente, em síntese, que tem direito à nomeação e posse decorrente da vacância ocorrida em razão de remanejamento de cargo ocupado pela candidata aprovada e classificada imediatamente antes.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Escrevente técnico judiciário. Homologação do resultado final. Termo inicial para a contagem do prazo de validade do certame. Publicação. Princípio da publicidade. Abertura de novo concurso no último dia de validade. Direito subjetivo à nomeação.

«1. O ato de homologação do resultado final do concurso público só produz efeitos a partir de sua publicação; data a partir do qual se inicia o prazo de validade do certame. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado não nomeado. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Término da validade do certame. Precedente do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança - nos casos em que o candidato, apesar de aprovado em concurso público, não foi nomeado - inicia-se com o término do prazo de validade do certame.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar. Nomeação. Termo inicial do prazo decadencial contra ausência de nomeação de candidato. Expiração do prazo de validade do concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Acolher a alegação de que a definição acerca do surgimento de novas vagas se deu após a expiração do prazo de validade do certame importa em análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O termo inicial do prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de professor. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Impetração durante o prazo de validade do certame. Conveniência da administração.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mirtes Gomes Bandeira Fernandes contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na omissão em nomeá-la para o cargo no qual foi aprovada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)