Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso. Aprovação dentro do número de vagas, direito à nomeação. Prazo de validade do certame. Prejudicialidade. Eventual indenização. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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