Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de professor. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Impetração durante o prazo de validade do certame. Conveniência da administração.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mirtes Gomes Bandeira Fernandes contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na omissão em nomeá-la para o cargo no qual foi aprovada. ... (Continua)