1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PODER FAMILIAR. FILHO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS PRODUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A fixação dos alimentos rege-se pelo binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor da recorrente no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do apelado, com base na presunção de necessidade da alimentanda e na capacidade financeira do alimentante. ... ()
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5 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Fixação. Necessidade da alimentanda. Possibilidade do alimentante. Agravo de instrumento. União estável. Alimentos provisórios em favor da ex-companheira. Possibilidade de acordo com a demonstração de necessidade da alimentada e possibilidade do alimentante.
«A ex-companheira, uma vez demonstrado na fase que percebe renda insuficiente para seu próprio sustento, possui direito à pensão com base no dever de mútua assistência, mormente demonstrada a capacidade econômica do alimentante, que proporcionava à família um considerável padrão de vida, não tendo ela exercido atividade laborativa na constância da relação e em razão do recente nascimento do filho comum. Fixação provisória de alimentos em favor da ex-companheira, em valor suficiente para complementar a renda percebida pela alimentanda, por prazo determinado até colocar-se no mercado de trabalho. ... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE UMA TERCEIRA FILHA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, em favor dos dois filhos menores. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEVAÇÃO DAS DESPESAS DA ALIMENTADA. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não demonstrada a alteração da possibilidade do alimentante e, ainda, diante da ausência de comprovação do aumento da necessidade da alimentada, deve-se manter a obrigação alimentar no montante já fixado... ()
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9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. REJEITADA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DO MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE FILHOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia para o filho do apelante, em valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, incluindo férias, 13º salário e verbas rescisórias, e, em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteou a redução do percentual fixado, alegando comprometimento de sua capacidade financeira, dada sua renda mensal limitada e a existência de outra filha menor sob sua responsabilidade. ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADES DO FILHO MAIOR - MUDANÇA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. O art. 1.695 do Código Civil vigente consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e a possibilidade do alimentante. Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo em qualquer momento, de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentando, serem modificados (art. 1. 699 do Código Civil). ... ()
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12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que fixou em 30% do salário mínimo os alimentos devidos pala genitora. A recorrente sustentou que o valor é incompatível com a sua condição financeira, argumentando que possui guarda de três filhos menores e renda inferior a um salário mínimo. Pugnou pelo provimento do recurso, para que os alimentos sejam reduzidos para 10% do salário mínimo. ... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - VERIFICAÇÃO.
-Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, orientados pelo princípio da proporcionalidade. ... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA.
1. O art. 1.695 do Código Civil vigente consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e a possibilidade do alimentante. Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo em qualquer momento, de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentando, serem modificados (art. 1. 699 do Código Civil). ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
-Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, orientados pelo princípio da proporcionalidade. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE DO MENOR - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Matéria de cunho probatório. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A controvérsia mantida nos autos sobre a possibilidade do alimentante e a necessidade da filha alimentada recai no contexto probatório, de revisão impossível em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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19 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelação cível interposta por menor, representado por sua genitora, contra sentença que fixou alimentos em 15% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício do alimentante, e em 15% dos rendimentos brutos, com abatimento de descontos obrigatórios, em caso de vínculo. O autor pleiteava alimentos em 40% dos rendimentos do réu, ou, alternativamente, 30% dos rendimentos líquidos ou um salário-mínimo em caso de desemprego, sustentando a existência de renda suficiente do alimentante e a insuficiência do valor fixado em sentença para cobrir suas despesas. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
