Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)