planta de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação.

«É ilegítima a majoração ou reajustamento do IPTU, em valor superior aos índices de correção monetária, se não foi publicada a planta de valores, necessária a determinação da base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL 12.575/2017 - PLANTA DE VALORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. AUMENTO EXPRESSIVO DO VALOR DO IPTU QUE SE DEVE À DEFASAGEM DA PLANTA DE VALORES ANTERIOR (LEI MUNICIPAL 8.672/2001). IMPACTO FINANCEIRO PREVISTO PELO LEGISLADOR, QUE REDUZIU AS ALÍQUOTAS NOS SEIS (6) PRIMEIROS ANOS APÓS A EDIÇÃO DA NOVA PLANTA DE VALORES. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 12.575/2017. PLANTA DE VALORES. INDICAÇÃO DE TODOS OS PARÂMETROS PARA CHEGAR-SE AO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. ARTS. 2º AO 5º DA LEI MUNICIPAL 12.575/2017. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PUBLICAÇÃO DO MAPA DETALHADO DA PLANTA DE VALORES. DESNECESSIDADE. ANEXO II DA LEI MUNICIPAL QUE IDENTIFICA OS IMÓVEIS POR MEIO DO NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO.

CTN, art. 176. lei de zoneamento que já contém o mapa detalhado das zonas urbanas e de expansão urbana. lei municipal 11.661/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ao princípio da publicidade. alegação de nulidade do lançamento tributário. recurso desprovido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação. Necessidade. Precedentes. CTN, art. 33.

«É ilegítima a majoração ou reajustamento do IPTU em valor superior aos índices de correção monetária, se não foi publicada a planta de valores indispensável à determinação da base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL 12.575/2017 - PLANTA DE VALORES. INDICAÇÃO DE TODOS OS PARÂMETROS PARA SE CHEGAR AO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. ARTS. 2º AO 5º DA LEI MUNICIPAL 12.575/2017. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PUBLICAÇÃO DO MAPA DETALHADO DA PLANTA DE VALORES. DESNECESSIDADE. ANEXO II DA LEI MUNICIPAL QUE IDENTIFICA OS IMÓVEIS POR MEIO DO NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 176. LEI DE ZONEAMENTO QUE JÁ CONTÉM O MAPA DETALHADO DAS ZONAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA. LEI MUNICIPAL 11.661/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO EXPRESSIVO DO VALOR DO IPTU QUE SE DEVE À DEFASAGEM DA PLANTA DE VALORES ANTERIOR (LEI MUNICIPAL 8.672/2001). IMPACTO FINANCEIRO PREVISTO PELO LEGISLADOR, QUE REDUZIU AS ALÍQUOTAS NOS SEIS (6) PRIMEIROS ANOS APÓS A EDIÇÃO DA NOVA PLANTA DE VALORES. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 12.575/2017. RECURSO DESPROVIDO.

5 - STJ Agravo regimental. IPTU. Planta de valores. Publicação no mesmo exercício da cobrança. Ilegalidade. CTN, art. 33.

«1. O STJ firmou entendimento da ilegalidade da majoração ou alteração do IPTU quando a planta de valores for publicada no mesmo exercício da exigência fiscal. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Lei municipal 8.522/10. Atendimento do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, com amparo no contexto fático dos autos, afastou a alegada nulidade do lançamento do IPTU, ao fundamento de que a fixação da planta de valores no mural da Prefeitura é suficiente para lhe dar a devida publicidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Lei municipal 8.522/10. Atendimento do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, com amparo no contexto fático dos autos, afastou a alegada nulidade do lançamento do IPTU, ao fundamento de que a fixação da planta de valores no mural da Prefeitura é suficiente para lhe dar a devida publicidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Lei municipal 8.522/10. Atendimento do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, com amparo no contexto fático dos autos, afastou a alegada nulidade do lançamento do IPTU, ao fundamento segundo o qual a fixação da planta de valores no mural da Prefeitura é suficiente para lhe dar a devida publicidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Planta de valores. Publicação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com os documentos carreados aos autos, não ficou demonstrada a ausência de expediente nas repartições públicas do município agravado no dia registrado como aquele em que houve a publicação da Planta de Valores utilizada no cálculo do IPTU. Assim, alcançar a conclusão pretendida pelo agravante, de que não teria havido a devida publicação da referida planta, demandaria, necessariamente, a incursão no quadro fático-probatório, providência vedada, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «Insta salientar, outrossim, que conforme decidido por esta Câmara em outras oportunidades, apesar de não ter sido publicada no Diário Oficial, a Planta Genérica de Valores foi registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal e afixada no lugar público de costume no mesmo dia da publicação da lei e dos Anexos II e III. Conclui-se, destarte, que foi dada a devida publicidade ao mapa do Município (fl. 83, e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Base de cálculo. Majoração. Planta de valores genérica baixada por decreto.

«É ilegítima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Base de cálculo. Majoração. Planta de valores genérica baixada por decreto.

«É ilegítima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «não há como se ter por ferido o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública, uma vez que a Planta Genérica de Valores é um dos anexos da novel legislação, e foi ela objeto de regular publicação nas dependências da própria Municipal, como consta, de forma expressa, do texto legal. A disponibilidade do acesso à chamada 'Planta Genérica de Valores' merece ser considerada como suficiente para se ter por publicada a mesma, como anexo ao diploma legal. (fls. 200-203, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade.

«1. A Planta Genérica de Valores, por conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do IPTU, deve ser objeto de publicação oficial. A mera afixação da Planta de Valores no átrio da sede do município não supre a mencionada exigência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e tributário. IPTU. Planta de valores. Atendimento, no caso dos autos, do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do lançamento do IPTU com a fundamentação de que a fixação da planta de valores no mural da prefeitura é suficiente para lhe dar a devida publicidade. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e tributário. IPTU. Planta de valores. Atendimento, no caso dos autos, do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do lançamento do IPTU com a fundamentação de que a fixação da planta de valores no mural da prefeitura é suficiente para lhe dar a devida publicidade. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Bens públicos. Terreno de marinha. Atualização da planta de valores venais dos imóveis. Mera recomposição patrimonial. Compatibilidade entre a atualização e o valor de mercado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É possível à SPU atualizar a planta de valores venais de imóveis para fins de cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha, inclusive sem contraditório por parte dos administrados, considerado este procedimento como simples recomposição do patrimônio da União, sem imposição de deveres aos particulares.... (Continua)

18 - TJMG Tributário. IPTU. Base de cálculo. Majoração. Planta de valores genérica baixada por decreto. Ilegitimidade. CTN, art. art. 97, II, §§ 1º e 2º.

«Não é legítima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade. Agravo regimental. Inovação. Não-cabimento.

«1. É incabível a inovação na argumentação lançada no Agravo Regimental. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Lei municipal 8.522/2010. Atendimento dos princípios da publicidade, legalidade e anterioridade. Matéria constitucional. Inviabilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a apreciação da alegada ofensa a princípios constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)