perdimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Procedimento que correu em apartado em primeiro grau. Confirmação do perdimento em grau de apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte, o perdimento de bem utilizado no tráfico de drogas decorre de sentença condenatória. Na espécie, o procedimento relativo ao perdimento do bem tramitou em expediente apartado em primeiro grau, cuja decisão decorreu de sentença condenatória, a qual foi posteriormente reafirmada pelo Tribunal de origem em apelação. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Perdimento. Apreensão de veículo. Descaminho. Transporte de mercadoria estrangeira sem documentação que comprove sua regular importação. Pena de perdimento de veículo afastada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Decreto 4.543/2002, art. 617.

«Hipótese em que se busca a anulação do ato administrativo que determinou o perdimento de veículo apreendido quando transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal que comprovasse sua regular importação. Alega-se dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, os quais entendem inaplicável a pena de perdimento quando existir uma grande desproporção entre o valor da mercadoria internalizada sem a comprovação de sua origem e o do veículo apreendido. Com efeito, foram apreendidas mercadorias no valor de R$ 7.973,67 transportadas em veículo avaliado, à época dos fatos, em R$ 42.000,00. Tem-se, desse modo, que não foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão por que não deve ser aplicada a pena de perdimento. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.... (Continua)

3 - STJ Veículo. Transporte. Mercadorias importadas irregularmente. Pena de perdimento.

«A pena de perdimento de veículo, utilizada em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito.... (Continua)

4 - STJ Veículo. Transporte. Mercadorias importadas irregularmente. Pena de perdimento.

«A pena de perdimento de veículo, utilizada em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Veículo. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé. Precedentes do STJ.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé que não pode ser desprezada.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

9 - TRF4 Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria apreendida em zona secundária. Quantidade excedente à cota de isenção. Falta de recolhimento do tributo. Perdimento. Boa-fé.

«É acertada a aplicação de pena de perdimento a bens importados, cujo valor/quantidade extrapole a cota de isenção, apreendidos em zona secundária, por falta de declaração do contribuinte junto à zona primária e do recolhimento de imposto de importação. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREEENDIDO EM CONTEXTO DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA DECRETANDO O PERDIMENTO DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERDIMENTO DE BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra decisão que decretou o perdimento de veículo automotor em favor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), com fundamento no Lei 11.343/2006, art. 63, §6º. A Defesa busca reaver o bem, alegando afronta à coisa julgada e inaplicabilidade do dispositivo legal ao caso, por ser posterior à data do crime. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar: se o perdimento do veículo, após o trânsito em julgado da sentença que autorizou sua restituição, afronta a coisa julgada e se o Lei 11.343/2006, art. 63, §6º é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir: O Lei 11.343/2006, art. 63, §6º é norma de caráter processual, aplicável ao caso conforme o CPP, art. 2º. A lei determina reversão ao Funad justamente após o trânsito em julgado, o que afasta a aventada afronta à coisa julgada. Constatada a inércia do interessado por período superior ao prazo legalmente estabelecido, a decretação do perdimento do automóvel é medida de rigor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: Norma de caráter processual aplica-se desde logo. A inércia do interessado por período superior ao prazo legal justifica perdimento do bem. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 63, I, II e §6º; CPP, art. 2º.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Transporte irregular de mercadorias. Possibilidade. Veículo adquirido em contrato de leasing.

«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Importação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Mercadoria abandonada. Pena de perdimento. Custas com armazenagem. Responsabilidade pelo pagamento. União.

I - A análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Incide na espécie a Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Tributário e aduaneiro. Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Perdimento.

«1. Somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS-IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PERDIMENTO.

Restituição de ICMS-Importação referente a mercadorias apreendidas e apenadas com perdimento no desembaraço aduaneiro. Admissibilidade. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Mercadoria de procedência estrangeira. Apreensão. Pena de perdimento do veículo transportador.

«Havendo desproporção entre o valor da mercadoria e a do veículo que a transporta, incabível a pena de perdimento. Ofensa ao Decreto-lei 1.455/1976, art. 24 e Decreto-lei 37/1966, art. 104, V não caracterizada. Dissídio pretoriano não demonstrado.... (Continua)

18 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Veículo apreendido como instrumento do crime ou mesmo que foi adquirido com o proveito do ilícito. Sentença condenatória que não se pronunciou expressamente sobre o perdimento desse bem, nos termos do disposto no Lei 11343/2006, art. 63. Perdimento que não é automático. Precedentes do STJ. Constrição indevida. Liberação determinada. Decisão condenatória que já transitou em julgado para a acusação. Vedada a determinação do perdimento nesta fase, sob pena de se incorrer em «reformatio in pejus. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - STJ Administrativo. Pena de perdimento. Excedente não declarado.

«1. A pena de perdimento deve incidir apenas sobre o excedente não declarado, não havendo restrição legal ao desembaraço aduaneiro da mercadoria regularmente declarada na guia de importação. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Equívoco de natureza formal no preenchimento da guia de importação. Boa-fé do importador. Inexistência de prejuízo do fisco. Descumprimento de obrigação acessória. Inadmissibilidade da decretação do perdimento dos bens. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, art. 105, VI. Decreto-lei 1.455/67, art. 23, IV.

«Hipótese em que foi constatado um equívoco de natureza meramente formal, que nenhum prejuízo causou ao Fisco, já que foram recolhidos todos os impostos incidentes na operação. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé.... (Continua)