penhora de faturamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO.

A penhora de faturamento de empresa é medida excepcional, precedida pela ausência de localização de bens do devedor. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO -

Pretensão de revogação da penhora de faturamento - Descabimento - Hipótese em que a constrição sobre um percentual do faturamento é possível diante da inexistência de outros bens penhoráveis capazes de satisfazer a execução - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES E PENHORA DE FATURAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO.

Execução fiscal. Decisão agravada que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada. Ausência de vício ou nulidade quanto ao princípio do diálogo. Requisitos estabelecidos no tema 769 do STJ quanto à penhora de faturamento que foram observados na espécie. Viável a penhora sobre o faturamento do Agravado, nos termos pleiteados pela Fazenda (10%). Penhora do faturamento que se mostra adequada e até indicada no percentual informado. Desnecessidade de esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO.

Decisão interlocutória que indeferiu a penhora de faturamento de empresas sobre as quais o coexecutado Fernando detém o direito de uso de marca. Inconformismo do exequente pela via recursal que não merece prosperar. Empresas que são estranhas à lide. Fato de o coexecutado possuir os direitos de uso das marcas de referidas empresas que não autoriza a penhora de faturamento de terceiros que não figuram no polo passivo da execução. Responsabilização de terceiros que depende da utilização dos instrumentos processuais adequados e desde que preenchidos os requisitos legais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora de faturamento - Possibilidade de penhora de faturamento no rito dos Juizados Especiais, dada a simplicidade da medida. Agravo desprovido, decisão mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO -

Pretensão manifestada pela exequente, ora agravante, de penhora de faturamento de empresa, que não é parte na execução - Descabimento - Empresa que, até o presente momento, não é parte na execução e não pode responder com seus bens enquanto não for constatada a sua responsabilidade patrimonial - A pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica da qual é sócio - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. CUSTEIO.

Insurgência em relação à decisão que determina ao exequente o custeio de honorários de administrador de penhora de faturamento. Não acolhimento. Incumbe ao exequente adiantar as despesas das diligências pretendidas para satisfação do crédito, já autorizado pelo r. Juízo o reembolso dos valores. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA DE FATURAMENTO- MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR- MÁXIMO INTERESSE DO CREDOR -

Fase executiva - Penhora de faturamento - Inexistência de outros bens preferenciais a serem penhorados, de acordo com o CPC, art. 835 - Medida que encontra respaldo legal e jurisprudencial, quando fixada em percentual que propicia o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade - Possibilidade - Inteligência do art. 866 do diploma processual: - Possível o deferimento da penhora de faturamento de empresa, prevista no CPC, art. 866, se demonstrada a inexistência de outros bens preferenciais a serem penhorados, de acordo com o art. 835 do diploma processual, e, ainda, quando fixada em percentual que propicia o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de faturamento líquido - Inviabilidade - Necessária observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Penhora do faturamento líquido, no caso concreto, que inviabiliza o prosseguimento da atividade empresarial da executada - Devedora que encontra-se operando em déficit orçamentário, com prejuízos financeiros expressivos - Existência de ordens de penhora em autos diversos - Ordem preferencial estabelecida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta - Necessária suspensão da determinação de penhora de faturamento - Observância do Tema 769 do A. STJ - Decisão reformada - Recurso provid

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa agravante. Aduz afronta a princípios processuais, Penhora de valores essenciais à empresa. Desrespeito à ordem preferencial da legislação processual. Inocorrência. A decisão deve considerar elementos probatórios apresentados pelo devedor. Tema 769 do STJ. Agravante não trouxe documento capaz de comprovar a condição do imóvel que pretende substituir. Autorização para penhora de faturamento da empresa no percentual não superior a 10%. Art. 835 e 866 do CPC. Percentual adequado e que viabiliza a continuidade das atividades da empresa sem prejuízos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Cumprimento de sentença - Penhora de faturamento - Insucesso na busca de bens penhoráveis - Possibilidade - Bem oferecido em substituição negado pela exequente agravada - Ausência de indícios sobre sua fácil comercialização e garantia da execução - Percentual de penhora de faturamento excessivo - Redução do percentual de 10% para 5% - Precedentes desta Câmara - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido.

14 - TJSP Cumprimento de sentença - Penhora de faturamento - Insucesso na busca de bens penhoráveis - Possibilidade - Bem oferecido em substituição negado pela exequente agravada - Ausência de indícios sobre sua fácil comercialização e garantia da execução - Percentual de penhora de faturamento excessivo - Redução do percentual de 10% para 5% - Precedentes desta Câmara - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido.

15 - TJSP PENHORA DE FATURAMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora 30% do faturamento da executada - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Execução que tramita há dois anos - Tentativas de localização de outros bens que restaram infrutíferas- Penhora deferida - 10% do faturamento líquido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP *Execução - Penhora de faturamento - Possibilidade de constrição, devendo ser a penhora limitada a 10% do faturamento da executada, a fim de não comprometer a atividade empresarial - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Locação. Depósito em juízo de prestações mensais para quitação da dívida. Viabilidade. Pedido de penhora de faturamento que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecimento desta parte do recurso.

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão da 4ª Vara Cível de Taguatinga que indeferiu o pedido de penhora de faturamento de microempresa vinculada ao devedor e determinou o retorno do processo ao arquivo provisório. O agravante sustenta que a penhora de faturamento está prevista no CPC, art. 866 e que a medida não inviabilizaria a atividade empresarial, pleiteando a reforma da decisão para o deferimento da penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, estão preenchidos os requisitos para o deferimento da penhora de faturamento da microempresa do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de faturamento, conforme o CPC, art. 866, é medida excepcional e exige a comprovação cumulativa de que o devedor não possui outros bens penhoráveis ou que esses sejam de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito, além da apresentação de plano de pagamento e indicação de administrador.4. A simples informação de que a empresa está ativa, sem dados concretos sobre seu faturamento, patrimônio ou a viabilidade da penhora sem comprometer sua atividade, não é suficiente para autorizar a medida.5. No caso concreto, o exequente não apresentou elementos concretos que comprovem a presença dos requisitos legais, inviabilizando a análise da possibilidade de penhora e impedindo a aferição do impacto sobre a atividade empresarial.6. A jurisprudência do Tribunal assenta que a ausência de informações detalhadas sobre faturamento e continuidade das atividades impede o deferimento da penhora, pois há risco de inviabilizar a empresa executada.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 866.Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1137864, 07069248720188070000, Rel. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, DJE 23/11/2018; Acórdão 1843749, 07520794020238070000, Rel. Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, DJE 19/04/2024.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de valores na ação de execução de título extrajudicial movida por Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D contra Sociedade Civil Hospitalar Sarmenta Leite e Instituto de Saúde e Educação Vida. ... (Continua)

20 - TJSP PENHORA DE FATURAMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora 30% do faturamento da executada - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Execução que tramita há dois anos - Tentativas de localização de outros bens que restaram infrutíferas - Percentual elevado, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais - Penhora deferida - 10% do faturamento líquido - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)