Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO -

Pretensão manifestada pela exequente, ora agravante, de penhora de faturamento de empresa, que não é parte na execução - Descabimento - Empresa que, até o presente momento, não é parte na execução e não pode responder com seus bens enquanto não for constatada a sua responsabilidade patrimonial - A pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica da qual é sócio - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido... (Continua)