Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa agravante. Aduz afronta a princípios processuais, Penhora de valores essenciais à empresa. Desrespeito à ordem preferencial da legislação processual. Inocorrência. A decisão deve considerar elementos probatórios apresentados pelo devedor. Tema 769 do STJ. Agravante não trouxe documento capaz de comprovar a condição do imóvel que pretende substituir. Autorização para penhora de faturamento da empresa no percentual não superior a 10%. Art. 835 e 866 do CPC. Percentual adequado e que viabiliza a continuidade das atividades da empresa sem prejuízos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)