penhora ativos financeiros devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DIGNA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO.

Segundo precedente do STJ, o ativo financeiro investido em aplicação financeira diversa da poupança ainda restará amparado pela proteção da impenhorabilidade, desde que destinado à subsistência do devedor e de sua família e, ainda, observado o limite global de 40 salários mínimos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 30/08/2012). ... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa. Devedor não localizado. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Deferimento. Não localizado o devedor, é cabível

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em nome da devedora. Modalidade «on line. Cabimento. Nomeação dos bens à penhora que já não é mais atribuição do devedor. CPC/1973, art. 655, inciso 1º. Recurso improvido.

4 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. Execução menos gravosa ao devedor que deve possibilitar a satisfação do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Monitória. Título prescrito. Inércia do devedor após intimação, não pagando, impugnando ou oferecendo bens à penhora. Ocorrência. Indícios de intuito protelatório ao não cooperar para a satisfação do crédito. Existência. Submissão do credor a «via crucis em busca de bens. Inadmissibilidade. Bloqueio «on line de ativos financeiros. Possibilidade. Recurso do credor provido para determinar o bloqueio dos ativos financeiros do devedor.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - RESERVA FINANCEIRA - ÔNUS DO DEVEDOR.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ definiu que a regra do, X do CPC, art. 830 pode ser estendida à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, «desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Ainda de acordo com as premissas adotadas pela Corte Especial, será considerada impenhorável a quantia que, embora encontrada em outros tipos de aplicação, possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos). ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE - RESERVA FINANCEIRA - ÔNUS DO DEVEDOR.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ definiu que a regra do, X do CPC, art. 830 pode ser estendida à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, «desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Ainda de acordo com as premissas adotadas pela Corte Especial, será considerada impenhorável a quantia que, embora encontrada em outros tipos de aplicação, possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos).... (Continua)

8 - TJSP PENHORA ATIVOS FINANCEIROS -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da penhora online - Desnecessidade de exaurimento dos meios para satisfação do crédito - Execução que deve se dar de modo menos gravoso ao devedor, mas no interesse do credor - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 11 e CPC, art. 835 - Impenhorabilidade - Pessoa jurídica que não se beneficia da regra do CPC, art. 833, X, a proteger o mínimo existencial da pessoa física - Decisão mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas de titularidade do devedor. Descabimento. Tentativas frustradas de localização do devedor. Observância da ordem preferencial constante do CPC/1973, art. 655. Acolhimento. Devedor que não foi localizado em nenhuma das diligências do Oficial de Justiça para citação. Medida assecuratória que se subordina à posterior citação do devedor e que não traz nenhum prejuízo. Bloqueio de ativos financeiros que se assemelha ao arresto e se torna possível sempre que o devedor não é encontrado para citação (Artigos 615, III e 653, do CPC/1973). Recurso provido.

10 - TJMG EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE.

Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo ao art. 833, X do CPC interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Diligência infrutífera. Pedido de renovação da ordem de bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Indeferimento. Decurso de prazo razoável entre os pedidos. Decisão reformada para deferir o pedido de penhora «on line. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Pretensão da parte executada, ora agravante, de afastar penhora de seus ativos financeiros bloqueados - Descabimento. ... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente. Descabimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros correspondentes a salário. Crédito da exequente que não tem natureza alimentar. Recurso provido para afastar a penhora e liberar a conta-corrente do devedor.

14 - STJ Processual civil. Penhora. Ativos financeiros. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Possibilidade de desbloqueio de ofício.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pesquisas infrutíferas de bens e ativos financeiros de titularidade do executado - pedido de busca e livre penhora de bens e outros ativos financeiros eventualmente encontrados na residência do devedor, bem como das cotas sociais que possui em empresa - possibilidade - art. 836, §§1º e 2º do CPC - não indicação pelos devedores de bens que satisfaçam a execução - modalidade de penhoras que fazem parte do procedimento previsto nas execuções - agravo improvido.

16 - TJSP Ação de cobrança de comissão de corretagem, extinta sem resolução do mérito, em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Impugnação à penhora de ativos financeiros.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Inadmissibilidade na espécie. Os artigos 655 e 655-A do estatuto processual civil devem ser interpretados em consonância com o artigo 620 do mesmo diploma, devendo o credor buscar outros meios de satisfazer seu crédito, antes que sejam bloqueados os valores existentes em contas bancárias do devedor. Recurso provido.

18 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros dos executados. Admissibilidade. Execução que se faz no interesse do credor e não do devedor. Ordem do CPC/1973, art. 655 preservada. Recurso provido.

19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Manutenção de penhora de ativos financeiros e sua relação com a atividade empresarial. Agravo de instrumento conhecido e provido, afastando o bloqueio de ativos financeiros realizado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta da empresa, em cumprimento provisório de sentença. O agravante alega que não foi intimado sobre a penhora online realizada, o que causou bloqueio de valores essenciais para pagamento de salários e despesas operacionais, afetando a saúde financeira da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da penhora de ativos financeiros da empresa agravante, considerando a alegação de que os valores bloqueados são essenciais para a manutenção de suas atividades e pagamento de despesas, incluindo a folha salarial dos funcionários.III. Razões de decidir3. O bloqueio de valores realizado pelo juízo singular pode causar prejuízos à manutenção da atividade empresarial, pois abarcou a totalidade dos valores existentes em conta corrente da agravante, afetando seu faturamento.4. A manutenção da penhora deve observar o princípio da menor onerosidade, que impõe que a execução seja feita pelo modo menos gravoso ao devedor, especialmente quando há comprovação de que a penhora em dinheiro inviabiliza a atividade empresarial.5. A jurisprudência reconhece que a penhora de ativos financeiros deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, priorizando a preservação da empresa e a proteção dos direitos dos empregados.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, afastando o bloqueio de ativos financeiros.Tese de julgamento: A manutenção de bloqueio judicial sobre ativos financeiros de empresa deve ser revista quando demonstrado que a constrição atinge a totalidade dos valores necessários ao custeio de suas despesas operacionais, incluindo pagamento de salários e fornecedores, em respeito ao princípio da menor onerosidade e à preservação da atividade empresarial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, parágrafo único, 833, IV, 8354, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Cível - 0109881-85.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.04.2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0055178-10.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.03.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0078782-97.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 14.05.2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0089671-13.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 18.03.2024; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o bloqueio de dinheiro da empresa não pode continuar, pois isso prejudica a sua atividade e o pagamento dos funcionários. A empresa mostrou que o bloqueio atingiu todo o dinheiro que ela recebe, o que a impede de pagar suas contas e manter suas operações. O juiz entendeu que, mesmo que a lei prefira penhorar dinheiro, neste caso, é mais importante garantir que a empresa consiga funcionar e pagar seus colaboradores. Portanto, o bloqueio foi retirado para proteger a saúde financeira da empresa.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Penhora. Ativos financeiros. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Possibilidade de desbloqueio de ofício.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). ... (Continua)