1 - STJ Penal e processual. Pena inferior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Quantidade da droga apreendida. Cabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas podem interferir na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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2 - STJ Penal e processual. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Descabimento.
«1. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, a despeito de a pena aplicada ser inferior a quatro anos. ... ()
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3 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação suficiente para o agravante do regime penal.
«Admite esta Corte Superior que a natureza e a quantidade da substância entorpecente justificam a fixação de regime penal mais gravoso ao condenado por crime de tráfico de drogas, mesmo sendo estabelecida pena inferior a 8 (oito) anos, em observância ao CP, art. 33, § 3ºc/c Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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4 - STJ Regime inicial de cumprimento. Pena inferior a quatro anos. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Regime semiaberto.
«Caso em que embora fosse admissível a estipulação do regime aberto em razão do quantum da pena aplicada, qual seja, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a natureza, a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos justificam a escolha do regime semiaberto, nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte acerca do tema.... ()
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5 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Agravante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam o benefício.
«1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo. ... ()
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6 - STJ Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos que justificam o modo mais gravoso.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade e diversidade das drogas que justificam o patamar. Precedentes. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Razoável quantidade e qualidade da droga. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Negativa em virtude da diversidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias que não recomendam a substituição.
«1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que «a quantidade e qualidade da droga apreendida podem, em análise conjunta com os demais elementos constantes do processo criminal, interferir na escolha do percentual de redução pela causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, assim como na fixação do regime prisional e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (AgRg no REsp. 1.376.334/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 29/08/2014). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Reprimenda inferior o quatro anos. Grande quantidade de entorpecentes. Regime. Agravamento. Agravo regimental desprovido.
«1. A grande quantidade de drogas apreendida justifica o agravamento do regime inicial aberto para o semiaberto, haja vista que a pena é inferior a quatro anos e inexiste qualquer outra causa a justificar o estabelecimento do regime fechado, pois todas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal foram favoráveis ao réu, sendo que este não é reincidente. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Pena inferior a oito anos. Grande quantidade de entorpecentes. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Substituição da pena. Quantidade e variedade da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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12 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga apreendida. Bis in idem não configurado. Revisão da pena. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e sendo valoradas negativamente as circunstâncias judiciais da natureza e da quantidade da droga apreendida, é cabível a imposição do regime semiaberto, a teor do contido no art. 33, § 2º, «b, e § 3º do CP. ... ()
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13 - STJ Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos que justificam o modo mais gravoso. Recurso improvido.
«1. Fixada a reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas, correto o estabelecimento do regime inicial mais gravoso, no caso o fechado, nos termos dos artigos, 33, do CP, Código Penal e 42 da Lei 11.343/06. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Escolha da fração. Quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Precedentes. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto e não substituição da pena. Quantidade do entorpecente apreendido que justifica as medidas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade de droga. Modo semiaberto. Recurso não provido.
«- Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 - Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial aberto. Pena inferior a quatro anos. Pequena quantidade da droga apreendida. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Estabelecida a sanção em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais, a pequena quantidade das drogas apreendidas é fator que justifica o estabelecimento do modo aberto para o cumprimento inicial da pena. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
«1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
«1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
«1. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334-A, § 1º, I. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade de cigarros apreendida. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição negada.
1 - A existência de circunstância judicial desfavorável, consistente na grande quantidade de cigarros apreendida — 439.000 maços de cigarros de origem estrangeira, com valor aduaneiro de R$ 2.195.000,00 —, admite a imposição do regime mais gravoso do que o previsto ao quantum de pena aplicado, bem como a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. ... ()
