1 - TRT3 Salário por fora. Pagamento. Salário. Pagamento «por fora.
«A prova oral produzida nos autos confirmou a ocorrência de pagamento de salário não contabilizado, atraindo à lide a observância do princípio da primazia da realidade, que orienta no sentido de que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que surge nos documentos trabalhistas (holerites, verdade formal), deve dar-se preferência ao primeiro, prevalecendo a verdade real. Destarte, tendo o autor comprovado fato constitutivo de seu direito e descurando-se a reclamada de provar fatos obstativos do direito obreiro, escorreita a decisão primeva que julgou procedente o pleito exordial relativo aos reflexos dos valores quitados «por fora.... ()
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2 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário. Pagamento «por fora.
«A prova oral produzida nos autos confirmou a ocorrência de pagamento de salário não contabilizado, atraindo à lide a observância do princípio da primazia da realidade, que orienta no sentido de que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que surge nos documentos trabalhistas (holerites, verdade formal), deve dar-se preferência ao primeiro, prevalecendo a verdade real. Destarte, tendo o autor comprovado fato constitutivo de seu direito e descurando-se a reclamada de provar fatos obstativos do direito obreiro, impõe-se a manutenção da sentença.... ()
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3 - TRT2 Prova. Pagamento por fora.
«Para a comprovação do pagamento «por fora, entende-se necessário começo de prova escrita, complementada por prova oral. Não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento, no ponto.... ()
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4 - TST Pagamento por fora. Inépcia da inicial.
«Apesar de o Processo do Trabalho não exigir rigor formal na elaboração da petição inicial, nos termos da CLT, art. 840, devem constar os elementos mínimos indispensáveis à solução da controvérsia, quais sejam, os pedidos certos e determinados, de modo a possibilitar que a decisão seja proferida dentro dos limites propostos, além de viabilizar o direito de defesa do réu. Dessa forma, competia ao autor, na petição inicial, especificar de maneira expressa o seu pleito quanto ao pagamento por fora, e não formular pedido genérico de pagamento de verbas salariais, na forma da Lei o que impede a impugnação específica da parte ré, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Dentro desse contexto resta inepta a inicial com relação ao «pagamento por fora. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TRT2 Prova. Ônus da prova da autora. Pagamento por fora. Fato constitutivo. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 313, I.
«A prova do pagamento por fora era da autora, nos termos do CLT, art. 818, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Não basta serem feitas meras alegações («allegatio et non probatio quasi non allegatio). Não há prova nos autos de que a empresa é que fazia depósitos na conta vinculada do autor a título de pagamento por fora.... ()
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6 - TRT2 PAGAMENTO «POR FORA".
Incumbia ao reclamante o ônus da prova do pagamento extrafolha, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I). Porém, deste ônus não se desincumbiu a contento. Recurso não provido, no particular.... ()
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7 - TST Horas extras. Pagamento «por fora. Ônus da prova.
«A premissa fática consignada no acórdão regional é a de que a prova oral corroborou a alegação inicial, uma vez que «confirmou o labor aos domingos pelo reclamante, durante aproximadamente 6 meses, entre 2008 e 2009, como também afirmou que havia uma folha de registro de horários específica para controlar pagamento por fora «. Logo, não há como prosperar a tese recursal quanto à ausência de prova do fato constitutivo do direito postulado. Acrescente-se que, na hipótese, o recurso ainda se encontra desfundamentado à luz da CLT, art. 896, na medida em que não foi indicado pela recorrente dispositivo de lei que entendesse por violado nem colacionado arestos ao confronto de teses. ... ()
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8 - TRT18 Pagamento por fora.
«O pagamento de salário extrafolha é de difícil comprovação pelo empregado, diante dos mecanismos costumeiramente utilizados para ocultá-lo, persistindo para ele, na maioria das vezes, apenas indícios e a prova oral. Demonstrado, por esses meios, que os recibos não refletem o verdadeiro valor da remuneração recebida pelo trabalhador, impõe-se manter a sentença que reconheceu a existência de pagamentos fora dos recibos salariais. (DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA. ROS-00977-2006-005-18-00-4. DATA DO JULGAMENTO 5/9/2006.)... ()
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9 - TST Pagamento por fora.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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10 - TRT3 Comissão. Pagamento por fora. Comissões pagas 'por fora'. Comprovação. Integração.
«O pagamento de comissões «por fora. evidentemente, não é feito de forma explícita, tampouco mediante recibo, porquanto o objetivo empresarial é justamente furtar-se às obrigações trabalhistas. Portanto, dá-se nesse caso especial valor à prova oral e aos indícios que levam à prática do ato ilícito, sendo suficiente o convencimento formado no espírito do julgador através dos depoimentos colhidos, principalmente em face da colheita direta das provas produzidas em 1º grau, pelo princípio da imediação. E se os indícios apurados, somados às declarações das testemunhas, convergem para a prática ilícita do pagamento de comissões «por fora. correta a decisão que determinou sua integração.... ()
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11 - TRT2 Juiz do trabalho. Pagamento «por fora e outras irregularidades. Expedição de ofícios. Admissibilidade. CLT, arts. 631, 653, «f, 680, «g e 765.
«... O dano pecuniário sofrido pela recte. em razão do pagamento «por fora das comissões devidas, e, como conseqüência, a sua não integração nas demais verbas, o não recolhimento das importâncias devidas ao INSS e ao FGTS, bem como o desconto indevido por ocasião da rescisão contratual, pela reclamada, estão sendo alvo de reparação na presente reclamatória. Tal circunstância, contudo, não exclui a necessidade de expedição, por esta Justiça especializada, de ofícios a outros Órgãos, ante as irregularidades constatadas judicialmente. ... (Juíza Anélia Li Chum).... ()
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12 - TST Recurso de revista. Pagamento «por fora. Desconhecimento dos fatos pelo preposto. Confissão ficta.
«Dispõe A CLT, art. 843, § 1º que «É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. Significa dizer que o desconhecimento pelo preposto dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia importa confissão ficta, gerando presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que o preposto afirmou não se recordar de quanto ganhava o autor, motivo pelo qual deve ser presumida como verdadeira a arguição formulada na petição inicial atinente ao pagamento «por fora, haja vista a ausência de prova em sentido contrário. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST Comissões. Pagamento «por fora.
«Recurso amparado em violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Sucede, porém, que a ofensa a esses preceitos legais somente se verifica quando o magistrado decide mediante atribuição equivocada do onus probandi, não condizente com o caso concreto, à luz do princípio da aptidão para a prova. ... ()
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14 - TST Pagamento «por fora. Desconhecimento dos fatos pelo preposto. Confissão ficta.
«Em razão de provável ofensa a CLT, art. 843, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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15 - TRT3 Salário. Comissão. Pagamento «por fora. Comprovação. Integração. CLT, art. 457.
«O pagamento de comissões «por fora, evidentemente, não é feito de forma explícita, tampouco mediante recibo, porquanto o objetivo empresarial é justamente furtar-se às obrigações trabalhistas. Portanto, dá-se nesse caso especial valor à prova oral e aos indícios que levam à prática do ato ilícito, sendo suficiente o convencimento formado no espírito do julgador através dos depoimentos colhidos, principalmente em face da colheita direta das provas produzidas em 1º grau, pelo princípio da imediação. E se os indícios apurados, somados às declarações das testemunhas, convergem para a prática ilícita do pagamento de comissões «por fora, correta a decisão que determinou sua integração.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Pagamento por fora. Ônus da prova.
«A Corte Regional consignou que o reclamante se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, por meio da prova testemunhal produzida. Portanto, não há violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TRT18 Pagamento por fora. Ônus da prova.
«A comprovação do pagamento de valores por meio de caixa 02, em favor do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, constitui encargo do autor, conforme CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I. Além disso, conforme sedimentado na jurisprudência do tribunal, se faz necessária a apresentação de prova robusta para caracterização de salários pagos por fora. Analisando-se o acervo probatório dos autos, verifica-se que o autor se desincumbiu do seu ônus a contento, uma vez que as provas testemunhais apresentadas por ele foram bastante contundentes em relação ao pagamento desse tipo de verba, sendo muito mais específicas e indo ao encontro daquilo que foi afirmado na inicial. Recurso da reclamada ao que nego provimento.... ()
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18 - TRT2 Horas extras. Pagamento por fora. Ausência de prova. Indeferimento. CLT, art. 59.
«... A respeito da integração das horas extras pagas por fora, rejeita-se o recurso, por não haver prova de que a recorrente recebesse o valor e até mesmo qual o valor recebido por fora. A testemunha apenas confirmou a existência do procedimento, mas seu depoimento foi meramente informativo, conforme transcrição feita no recurso (fls. 151). Não há prova suficiente para a condenação. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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19 - TST Pagamento por fora. Recurso desfundamentado.
«Quanto ao tema em análise, ressalta-se que o apelo revisional se encontra desfundamentado, tendo em vista que não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, uma vez que as razões recursais não se encontram amparadas em nenhuma das hipóteses permissivas do processamento do apelo constantes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Incidência do art. 896, § 1º-A, II, do CLT e da Súmula 221/TST. ... ()
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20 - TST Comissões. Pagamento «por fora. Reflexos nas horas extras e FGTS.
«Segundo consignou o Regional, a prova testemunhal não comprovou as alegações do reclamante, enquanto o Banco do Brasil se desincumbiu do seu ônus da prova, comprovando que os valores das comissões eram pagos em holerite, afastando, assim, a tese de que as comissões eram pagas «por fora, bem como o percentual percebido. Nesse contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, não é possível aferir violação dos arts. 9º e 457, § 1º, da CLT, nem contrariedade à Súmula 93 desta Corte Superior.... ()
