pagamento de laudemio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Parcela compensada com o pagamento de laudêmio de obrigação da alienante. Reconvenção. Contrato que atribui todos os custos com a escritura aos adquirentes. Pagamento de laudêmio de bem aforado pela União de responsabilidade do alienante. Aplicação do Decreto-Lei 2398/1987 e do Código Civil de 1916. Possibilidade, entretanto, de convenção das partes para atribuir o pagamento ao adquirente. Existência de cláusula contratual nesse sentido. Reconvenção parcialmente procedente para esse fim.

2 - STJ Administrativo. Terreno da marinha. Laudêmio. Enfiteuse. Não ocorrência. Decreto-lei 2.398/87. Não pagamento. Mera ocupação. Recurso não provido.

«1. A enfiteuse ou aforamento, modalidade de direito real sobre coisa alheia, consiste na divisão do domínio em direto, exercido pelo proprietário ou senhorio, e útil, transmitido ao enfiteuta ou foreiro, que fica obrigado ao pagamento de uma pensão anual ou foro. ... (Continua)

3 - TJRJ Compra e venda. Escritura. Despesas. Enfiteuse. Ação de obrigação de fazer. Pagamento de laudêmio. Natureza jurídica não tributária do instituto. Preço público. CCB/2002, art. 490. Aplicação. CTN, art. 123.

«A previsão contratual no sentido de ser da responsabilidade da adquirente o pagamento de qualquer tributo ou taxa de competência do Estado ou do Município, não atinge o laudêmio, em decorrência de sua natureza não tributária. Desta forma, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 490, ficando a cargo da alienante o pagamento do mencionado preço público. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Sociedade. Mandado de segurança. Cisão parcial de empresa. Transferência de domínio útil de imóvel. Pretensão da União ao recebimento do laudêmio. Impossibilidade. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º. Lei 6.404/76, art. 229. Decreto-lei 9.760/46.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, não é devida a exigência de pagamento de laudêmio nas hipóteses de cisão de empresas, pois a transferência de bens não tem caráter oneroso.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Pretensão que visa à emissão de guia para pagamento de laudêmio. Prova pré-Constituída do direito líquido e certo. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem registrou que os impetrantes, ora agravados, comprovaram, de plano, o alegado direito líquido e certo de obtenção da guia de laudêmio necessária à consecução de contrato de compra e venda de imóvel. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO PELO ADQUIRENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO COMPRADOR SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA - NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO

7 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Pedido de expedição de guia para pagamento de laudêmio. Alegações de que houve indevida juntada de documentos na apelação e alteração da causa de pedir. Súmula 283/STF.

«1. A União, ao alegar de forma genérica que não poderiam ter sido apreciados documentos juntados apenas na apelação e que houve alteração da causa de pedir, não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido de que tais documentos foram apresentados justamente para se contrapor aos fundamentos da sentença e que não houve surpresa, uma vez que comprovaram quitação de débitos em data anterior à invocação, nos autos, de caducidade do aforamento. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Compromisso de compra e venda - Pedido de restituição do pagamento de laudêmio pela compradora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Prescrição decenal aplicável ao caso concreto, conforme precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Prazo prescricional não esgotado à época do ajuizamento da ação - Preliminar rejeitada - MÉRITO - O laudêmio é parte componente do preço, e deve ser previa e expressamente previsto em instrumento contratual para que a transferência da responsabilidade pelo pagamento surta efeitos - Inexistência de cláusula contratual transferindo expressa e previamente a responsabilidade de pagamento do laudêmio ao comprador - Referência a terreno de Marinha e a despesas gerais e tributos que não supre o dever de informação ao comprador - Diversos precedentes deste E. Tribunal, envolvendo as mesmas requeridas e contratos praticamente idênticos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser deferida a tutela provisória de urgência para suspender o pagamento de laudêmio e foro de imóvel de domínio útil dos autores, ora agravantes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, não assiste melhor sorte à recorrente, no que tange à arguição de ofensa ao CPC, art. 458 - Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam verificada. Pagamento de laudêmio. Obrigação do alienante, foreiro. Art. 3º Decreto-lei 2.398/1987. Aplicabilidade. Base de cálculo do laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada contra a União, julgada procedente para declarar indevido o pagamento a maior realizado pelas autoras a título de laudêmio (5% sobre o valor do domínio pleno do imóvel), devendo tal valor ser calculado sobre o preço da arrematação. A decisão foi mantida pelo TRF da 5ª Região. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Laudêmio. Imóvel aforado que foi dado para integralizar cota social de empresa. Não incidência. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º.

«Não é devido o pagamento de laudêmio quando há a transferência de domínio em decorrência de sua incorporação em empresa como integralização de capital social. Ausência de transferência onerosa. Precedentes: REsp 689.896/ES, Segunda Turma, DJ 21.05.2005, p. 216; REsp 312.291/PE, Quarta Turma, DJ de 17/12/2004, p. 548. Multa da responsabilidade de terceiro que já foi paga, voluntariamente, por quem não tinha obrigação, a fim de atender interesses particulares. Inexistência de discussão sobre a referida multa, porque não houve pedido na peça inicial da ação. Impossibilidade de devolução. Recurso especial parcialmente provido para o fim único de reconhecer indevido o laudêmio, determinando-se a devolução da quantia paga a tal título, atualizada pela Selic. Desprovimento do recurso quanto à pretensão da devolução da multa de terceiro paga pelos recorridos.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Terreno de marinha. Transmissão de ocupação. Pagamento de laudêmio. Legalidade. Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, art. 3º.

«1. O artigo 3º, do Decreto-lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, dispõe que: ... (Continua)

14 - TRF3 Apelação cível. Laudemio e foro. Continência. Pagamento do débito. Renúncia do direito. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência mínima. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 56.

«1. Apelação interposta pela União contra sentença que JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor para o efeito de DECLARAR a nulidade das cobranças lançadas pelas inscrições números 80/6/11.088713-18 e 80/6/08.035784-98. Condenada a UNIÃO FEDERAL, ao pagamento de custas processuais em reembolso e à satisfação da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito civil. Enfiteuse. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Inocorrência. Terreno de marinha. Pagamento de laudêmio à União. Obrigação do enfiteuta. Cláusula contratual expressa transferindo o encargo para o promitente-comprador. Possibilidade.

«1. O laudêmio «é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo Decreto 2.398/1987, art. 3º (REsp 1.257.565/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Pedido de restituição do pagamento de laudêmio pelo comprador e lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra. Sentença parcialmente procedente. Recurso das requeridas. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso dos lucros cessantes, deve ser aplicado o prazo decenal do CCB, art. 205, na medida em que a pretensão indenizatória dos autores está baseada no descumprimento do prazo de entrega das obras prevista contratualmente. Termo inicial que é a data prevista para a entrega do imóvel, momento em que os autores tiveram plena ciência do descumprimento do contrato. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional. Reconhecida a prescrição neste ponto. Prescrição para restituição do pagamento do laudêmio. Prescrição decenal, conforme precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Prazo prescricional não esgotado à época do ajuizamento da ação. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Pretensão de responsabilização ao adquirente para o pagamento do laudêmio. Obrigação do alienante conforme Lei 95.760/88, art. 2º. Cláusulas não são expressas acerca da transferência da obrigação e quantia de pagamento do laudêmio. Convenientemente não há qualquer explicação ao consumidor, que se vê diante de cláusulas vagas, sem esclarecimento a contento sobre a transferência de tal cobrança. Precedentes. Sentença mantida neste ponto. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE «SILVA PORTO". ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE APARTAMENTOS NO BAIRRO DE BOTAFOGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E QUE, PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO, FOI EXIGIDO PAGAMENTO DE LAUDÊMIO REFERENTE A SUBENFITEUSE AVERBADA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, INVALIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS SUBENFITEUSES, BEM COMO O CANCELAMENTO DOS GRAVAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO REÚ. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 60, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR ATO DO PODER PÚBLICO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DA SUBENFITEUSE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. FALTA DE PROVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE FUNDAMENTAM A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE SOBRE A SUBENFITEUSE E DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO SOBRE ELA. TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - STJ Direito administrativo. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Alienação de construção. Incidência do laudêmio.

1 - Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Benfeitorias. Alienação de construção. Incidência do laudêmio. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto 95.760/1988, arts. 1º e 2º.

«1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, com algumas derrogações ao direito privado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terreno da marinha. Laudêmio. Enfiteuse. Mera ocupação. Transferência onerosa. Revisão do julgado. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos. Recurso especial provido.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. ... (Continua)