Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE «SILVA PORTO". ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE APARTAMENTOS NO BAIRRO DE BOTAFOGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E QUE, PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO, FOI EXIGIDO PAGAMENTO DE LAUDÊMIO REFERENTE A SUBENFITEUSE AVERBADA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, INVALIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS SUBENFITEUSES, BEM COMO O CANCELAMENTO DOS GRAVAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO REÚ. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 60, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR ATO DO PODER PÚBLICO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DA SUBENFITEUSE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. FALTA DE PROVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE FUNDAMENTAM A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE SOBRE A SUBENFITEUSE E DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO SOBRE ELA. TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.