Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Pretensão que visa à emissão de guia para pagamento de laudêmio. Prova pré-Constituída do direito líquido e certo. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem registrou que os impetrantes, ora agravados, comprovaram, de plano, o alegado direito líquido e certo de obtenção da guia de laudêmio necessária à consecução de contrato de compra e venda de imóvel. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)