1 - STF Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Ajuizamento contra omissão da administração pública. Alegação de desrespeito à Súmula vinculante 16. Necessidade de esgotamento das vias administrativas. Lei 11.417/2006.
«1. Não se admite reclamação contra omissão da Administração Pública, sob fundamento de ofensa a súmula vinculante, quando não demonstrado o esgotamento das vias administrativas, conforme disposto no Lei 11.417/2006, art. 7º, § 1º. ... ()
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2 - TJSP Recurso inominado. Acidente em via pública. Queda de motocicleta. Paralelepípedo solto. Má conservação da avenida. Omissão da Administração. Falta do serviço. Lesões leves. Valor da franquia do seguro desembolsado. Dano injusto. Responsabilidade do ente público bem demonstrada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento devido. Indenização fixada de modo proporcional e adequado. Sentença Ementa: Recurso inominado. Acidente em via pública. Queda de motocicleta. Paralelepípedo solto. Má conservação da avenida. Omissão da Administração. Falta do serviço. Lesões leves. Valor da franquia do seguro desembolsado. Dano injusto. Responsabilidade do ente público bem demonstrada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento devido. Indenização fixada de modo proporcional e adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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3 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente com motocicleta em via pública. Buraco aberto no asfalto, que ocasionou avarias no veículo. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material consistente em conserto da Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Acidente com motocicleta em via pública. Buraco aberto no asfalto, que ocasionou avarias no veículo. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material consistente em conserto da motocicleta, corretamente aferido. Danos morais configurados, diante das lesões sofridas. Recurso do Município improvido.
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Progressão funcional horizontal. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Súmula 568/STJ.
«No caso dos autos, não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo. Isso porque a servidora, ao não ser beneficiada com a progressão funcional garantida na legislação municipal, vê caracterizada uma omissão da Administração, renovada mês a mês, uma vez que não houve nenhum ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo. Logo, somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação devem ser consideradas prescritas nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão da administração em nomear candidato dentro da validade do certame. Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Data da expiração da validade do certame. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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6 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das estruturas das árvores plantadas em praça pública. Culpa da Administração. Ausência de prova de excludente da responsabilidade estatal, de culpa concorrente ou de culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade entre a omissão administrativa e os danos materiais suportados. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da Administração não reconhecida. Falta de sinalização (placa de «PARE) por si só não conduz omissão da Administração. A disponibilização de sinalização nas vias é um ato discricionário. CTB, art. 80. Arts. 28,29 e 44 do CTB trazem a conduta do motorista em casos de falta de sinalização em cruzamentos. Culpa exclusiva da vítima. Ementa: Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da Administração não reconhecida. Falta de sinalização (placa de «PARE) por si só não conduz omissão da Administração. A disponibilização de sinalização nas vias é um ato discricionário. CTB, art. 80. Arts. 28,29 e 44 do CTB trazem a conduta do motorista em casos de falta de sinalização em cruzamentos. Culpa exclusiva da vítima. Autor não respeitou as normas de preferência em cruzamentos. Danos materiais e morais indevidos. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento. Omissão da administração. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/12/2016). Por outro lado, tal entendimento é excepcionado quando houver «omissão da administração pública para realizar a promoção do servidor público (...), circunstância que afasta a prescrição da pretensão remuneratória em razão da incidência da Súmula 85/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/3/2019). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Omissão da administração. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado.... ()
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10 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com tratamento médico, corretamente aferido. Dano moral que é passível de indenização. Valor bem fixado. Recurso improvido.
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11 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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12 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Danos morais não-verificados. Inexistência de prova de dor, angústia e/ou humilhação suportados com o acidente. Mero dissabor. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Omissão da administração pública. Progressão do servidor. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 11.422.247/PE, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Omissão da administração pública. Progressão do servidor. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 11.422.247/PE, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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15 - TJRJ Direito Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Lei municipal 5.169/95. Programa de qualificação funcional não implementado. Progressão automática. Diferenças remuneratórias devidas. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, ajuizada por servidora pública municipal contra a Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, pleiteando o reconhecimento da progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período de 13/01/2017 a 01/02/2019. 2. Sentença de procedência, determinando a progressão da autora para a Categoria Sênior, com o pagamento das diferenças salariais. 3. Apelação do município, alegando que a progressão funcional não é automática, dependendo de requerimento administrativo e do juízo discricionário da Administração. II. Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia em definir: (a) quanto à obrigatoriedade da progressão funcional da servidora, diante da omissão da Administração em implementar o Programa de Qualificação Funcional previsto na Lei Municipal 5.169/95; e (b) sobre o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão tardia. III. Razões de decidir 5. Nos termos do art. 25 da Lei Municipal 5.169/95, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo seriam enquadrados na Categoria Júnior, cabendo progressão conforme critérios definidos na legislação. 6. De acordo com o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei Municipal 5.169/95, a não implementação do Programa de Qualificação Funcional implica progressão automática do servidor, afastando a discricionariedade da Administração. 7. A Administração Municipal não demonstrou ter viabilizado o cumprimento dos requisitos necessários à progressão funcional, tampouco apresentou prova de ter constituído a Comissão de Enquadramento, conforme exigido pelo art. 27 da Lei Municipal 5.169/95. 8. Restando comprovado o tempo de serviço da autora desde janeiro de 2017, e ausente justificativa para postergar o enquadramento, deve ser reconhecido o direito à progressão funcional, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas no período. 9. A jurisprudência do TJRJ reconhece a progressão funcional automática em casos de omissão da Administração, nos termos do disposto na legislação local aplicável. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário para reconhecer a progressão funcional da autora e determinar o pagamento das diferenças salariais referentes ao período de 13/01/2017 a 01/02/2019. Tese de Julgamento: ¿1. De acordo com o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei Municipal 5.169/95, a não implementação do Programa de Qualificação Funcional implica progressão automática do servidor, afastando a discricionariedade da Administração. 2. Diante da omissão da Administração Municipal, que não demonstrou ter viabilizado o cumprimento dos requisitos necessários à progressão funcional, tampouco apresentou prova de ter constituído a Comissão de Enquadramento, conforme exigido pelo art. 27 da Lei Municipal 5.169/95, é devida a progressão no caso concreto, pois foi comprovado pela autora o tempo de serviço desde janeiro de 2017, não existindo qualquer justificativa para postergar o enquadramento. 3. Consequentemente, deve ser reconhecido o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas no período. 4. A jurisprudência do TJRJ reconhece a progressão funcional automática, em casos de omissão da Administração, nos termos do disposto na legislação local aplicável, exatamente como trata o caso em exame.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 5.169/95, arts. 4º, § 1º, 25 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0021705-93.2018.8.19.0042 - Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fundo de direito. Pagamento de diferenças salarias decorrentes da omissão da administração em converter cruzeiros reais para urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.
«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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17 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Plano de carreiras, cargos e salários (Lei Municipal 2839/94). Município de Barretos (SP). Promoção vertical. Impossibilidade. Inocorrência das avaliações de desempenho. Omissão da administração. Precedentes da Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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18 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Veículo arrastado por corredeiras, provocadas por chuva intensa. Omissão da administração. Pedido procedente na hipótese.
«Veículo arrastado por corredeiras, provocadas por chuva intensa. Responsabilidade objetiva da Administração Pública. Dano produzido não apenas pelo fato da natureza, mas pela ação ou omissão administrativa. É que a administração deve ser exercida de forma a suprimir as situações de causação de dano aos administrados. Se subsiste fato causador ou concausador do dano, é porque a administração não se realizou adequadamente, de modo que se cuidará de falha na prestação de serviço público de boa administração, com o dever de indenizar.... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Remuneração percebida com base no cargo das-10. Mandado de segurança. Decadência. Pedido administrativo não apreciado. Ausência de similitude fática.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e embargado implica a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp. 512.188,; AgRg nos EREsp. 247.353, DJ de 10.04.2006; AgRg nos EREsp. 645.493, DJ de 10.04.2006.... ()
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20 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Militar excluído da corporação. Suprimento de omissão da administração pública em cumprir ordem emanada em mandado de segurança. Julgamento em última instância pelo STJ. Reclamação perante a corte superior. Recurso desprovido.
«1. Busca o militar, na presente demanda, que o Judiciário supra a omissão da Administração Pública que não apreciou o seu pleito revisional mesmo havendo ordem judicial emanada em Mandado de Segurança. ... ()
