Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Militar excluído da corporação. Suprimento de omissão da administração pública em cumprir ordem emanada em mandado de segurança. Julgamento em última instância pelo STJ. Reclamação perante a corte superior. Recurso desprovido.

«1. Busca o militar, na presente demanda, que o Judiciário supra a omissão da Administração Pública que não apreciou o seu pleito revisional mesmo havendo ordem judicial emanada em Mandado de Segurança. ... (Continua)