nulidade do acordao regional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 249, § 2ºc/c o CLT, art. 796, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Em arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve indicar não apenas os trechos do acórdão regional prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também da petição de embargos de declaração em que a parte tenha provocado o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada, em observância às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... (Continua)

3 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisidicional.

«Não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisidicional.

«Não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973.... (Continua)

6 - TST Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar as nulidades arguidas, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. 2. No caso dos autos as matérias veiculadas na questão preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não foram arguidas nos embargos de declaração interpostos pela parte, o que atrai a incidência da ratio da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, de 1973... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA PETITA . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A, III

e IV, DO CLT, art. 896. Nas razões do recurso de revista, o recorrente não cumpriu os requisitos do § 1º-A, III e IV, do CLT, art. 896. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE AS QUESTÕES POSTAS AO EXAME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA.

existência de elementos suficientes à formação do convencimento do julgado. NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE. 3. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA CONSTRUTORA. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 126 e COM A oRIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1, ambas DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Em se tratando de arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve indicar não apenas os trechos do acórdão regional prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também da petição de embargos de declaração em que tenha provocado o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada, nos termos da Súmula 184/TST. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973... (Continua)

14 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de explicitação do conteúdo das omissões e da contradição invocadas.

«É inviável a análise da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente, não obstante aponte os temas de fundo debatidos e as violações pertinentes, deixa de explicitar em que consistiriam as omissões e as contradições apontadas, e também em que medida tais questões inviabilizariam o julgamento dos temas pertinentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. USO INDEVIDO DO NOME. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

A preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não oferece transcendência, pois toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta a transcendência da causa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado o parcial equívoco da decisão agravada, quanto à análise da transcendência, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e parcialmente provido, para melhor exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face de potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, incorre em negativa de prestação jurisdicional, tornando-a nula. Recurso de revista conhecido provido.

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil.... (Continua)

18 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais considerou inviável o exame da controvérsia acerca de eventual nulidade por cerceamento de defesa, ante a preclusão da matéria. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ilesos os comandos insertos nos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO SOB A ÉDIGE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Eg. Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, sendo relevante esclarecer que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Prefacial não analisada nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º.... (Continua)