mora da construtora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Mora da construtora. Retenção das parcelas e resolução do contrato pelos compradores. Possibilidade. CCB, art. 1.092.

«A mora da construtora, que paralisa a construção do edifício, permite aos promissários compradores das unidades reter suas prestações e pedir a resolução do contrato.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora da construtora. Saldo devedor. Correção monetária devida.

«1 - É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DE «JUROS DE OBRA"/"TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - LEGALIDADE - PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA RÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS SOB ESSA DENOMINAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

pagamento do valor correspondente aos «juros da mora ou «taxa de evolução da obra tem previsão no contrato de financiamento de imóvel firmado pela promissária compradora com a Instituição Financeira, e é cabível, em razão da celebração desse contrato, até o prazo para a entrega da obra. ... (Continua)

4 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do bem. Mora da construtora. Incidência de correção monetária. Índice aplicável. Recurso parcialmente provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a correção monetária é mera reposição do valor real da moeda, motivo por que incide mesmo na hipótese de inadimplemento das construtoras. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Ausência de mora da construtora. Incidência dos juros a partir do trânsito em julgado. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Compromisso de compra e venda. Alegação de mora da construtora. Inexistência. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem afastou a mora da construtora na entrega do imóvel, anotando que, « diante de seu incontroverso inadimplemento, o único responsável pela demora de sua imissão na posse do imóvel foi o próprio Autor, ainda que se pudesse cogitar a existência de eventuais reparos pendentes no empreendimento. Por fim, como bem destacou o d. juízo a quo, o Autor confirma que a sua unidade já lhe foi entregue, o que não foi por ele infirmado no presente recurso . A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

7 - TJPE Apelação civil. Rescisão de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Possibilidade. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Mora da construtora. Retenção de 10% por despesas admnistrativas. Indevida. Restituição integral ao promitente comprador dos valores pagos em razão do contrato. Procedência. Lucros cessantes e danos morais não comprovados. Inexistência em regra. Indeferimento.

«1. Contrato de compromisso de compra, rescisão em razão de mora da construtora. Afastadas as causas de descumprimento involuntário. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mora da construtora. Rescisão do contrato. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SEGURO GARANTIA - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR TENDO EM VISTA A MORA DA CONSTRUTORA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Autor que acionou o seguro e comunicou o sinistro após a vigência da apólice - Prazo prescricional que não se confunde com o prazo de vigência da apólice - Art. 760 do Código Civil - Possibilidade de prorrogação do contrato de seguro que não é automática - Cláusula contratual expressa nesse sentido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento contratual. Mora da construtora para a efetiva entrega do imóvel. Caracterização. Resolução do contrato. Restituição das quantias pagas. Admissibilidade. Conforme entendimento pacificado na 8ª Câmara de Direito Privado, a resilição do contrato, decorrente da mora exclusiva da construtora, acarreta a devolução integral das quantias pagas pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem, além de indenização pelos prejuízos materiais. Precedentes. Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré não provido.

11 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Inexistência de comprovação, por parte da empreendedora, de excludente de responsabilidade. Adquirentes privados de usufruírem do bem que não podem responder pela mora da construtora. Relação de consumo evidenciada. Condenação ao pagamento dos lucros cessantes acertada. Decisão mantida- Recurso da empresa não provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Legislação apontada como violada. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Construtora. Mora. Configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF, aplicada por analogia.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cláusula de tolerância. 180 dias. Validade. Atraso na entrega das chaves. Dano moral. Afastamento. Atualização do saldo devedor durante a mora da construtora. Legitimidade. Agravo interno improvido.

1 - Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que é « válida [em contratos de promessa de compra e venda de imóvel] a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022). ... (Continua)

14 - TJSP Compra e Venda de Imóvel - Entrega das chaves antes de findo o prazo contratualmente previsto para a conclusão das obras - Cobrança da chamada taxa de evolução da obra (juros de obra) nos 03 meses subsequentes à entrega do imóvel - Possibilidade - Inexistência de mora da construtora - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Termo de ajustamento de conduta (tac). Adesão pelos adquirentes. Recibo de quitação geral. Pleito de complementação de indenização pelo período da mora da construtora. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Rejeição. Mora pretérita da construtora. Agravo interno desprovido.

1 - Relativamente à aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido, aplica-se o entendimento no sentido de « Inviabilidade de se acolher a tese de exceção do contrato não cumprido por ter a mora da construtora antecedido a alegada mora da adquirente « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação decorrente de descumprimento do compromisso de compra e venda de imóvel. Mora da construtora promitente vendedora. Impontualidade na entrega do imóvel. Reconhecimento na origem. Dano moral decorrente, unicamente, do inadimplemento contratual. Não configuração. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de dano moral em razão unicamente do atraso, sem tecer qualquer circunstância que evidenciasse violação a qualquer dos direitos da personalidade do autor, como se tratasse de consequência inerente ao descumprimento contratual, o que não se afigura correto na linha da mais recente orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça. ... (Continua)

18 - TJPE Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.

«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do CDC, art. 51, III. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária de imóvel. Mora da construtora. Aplicação da Lei 9.514/1997 afastada. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei alegadamente violados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Resolução. Mora da construtora. Perdas e danos. Lucros cessantes. Comissão de corretagem. Questão discutida em recurso especial repetitivo pendente de julgamento. Agravo interno improvido.

«1. O pedido de reconsideração não é recurso típico podendo ser recebido como agravo interno, que também enseja a retratação da decisão questionada pelo próprio relator. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Entrega do bem. Habite-se. Expedição. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Tema 971/STJ. Danos materiais. Reconhecimento. Revisão. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Mora da construtora. Procedimento de Resolução previsto na Lei 9.514/1997. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com omissão ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desfazimento de promessa de compra e venda. Culpa exclusiva da construtora. Desrespeito ao prazo de entrega do bem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução integral do valor pago com juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão firmou que houve mora da construtora, ora recorrente, porquanto o imóvel não foi entregue no prazo previsto na promessa de compra e venda entabulada entre as partes. Nesse cenário, estava-se diante da hipótese de restituição integral do montante pago, com juros de mora a partir da citação, conforme a Súmula 534/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empreitada. Ampliação e reforma de unidade residencial. Mora da construtora ré configurada. Reparação por terceiro às expensas da devedora. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CCB/1916, art. 881, diante do inadimplemento de obrigação assumida pela construtora em contrato de empreitada, pode o credor escolher que terceiro execute a obra às custas do devedor, havendo recusa ou mora deste, ou pedir a conversão em perdas e danos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de obrigação de fazer c/c indenizatórias. Contratos de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra superior a 6 (seis) anos. Legitimidade. Cadeia de fornecimento. Súmula 83/STJ. Mora da construtora. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dano moral reconhecido. Longo período de atraso. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Indenização pelo atraso na entrega da unidade autônoma prometida. Ilegitimidade de parte. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de demonstração de eventos externos ou força maior que justificariam o atraso na entrega do imóvel. Mora da construtora incontroversa. Sentença de procedência, que não comporta modificação. Danos morais caraterizados pelos transtornos e expectativas frustradas dos compradores por não receber o imóvel. Indenização devida no valor de R$.5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, pois atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

27 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Atraso na entrega da obra configurado. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Pandemia Covid-19. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas. Risco da atividade da incorporadora e não é oponível aos consumidores. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA. CLAUSULA PENAL. DANO MORAL. 1 - O E.

STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, sob a sistemática dos recursos repetitivos, enfrentou a questão, fixando a seguinte tese(Tema 971): «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2 - Porém, quanto ao montante devido, a simples inversão da multa moratória referente à obrigação do adquirente, determinando a incidência do mesmo percentual previsto para incidir sobre a parcela de cada mês de atraso na hipótese de obrigação de dar (pagar), para então incidir sobre o preço total do imóvel, em obrigação de fazer, resultaria em indenização desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa em benefício do promitente comprador. 3 - Pretensão recursal que, neste particular, não merece ser acolhida. 4 - A jurisprudência desta Corte vem reconhendo que o atraso considerável e injustificado na entrega de imóvel acarreta dano desta natureza, moral emergindo a lesão extrapatrimonial do próprio fato, na medida em que há uma quebra da legítima expectativa do consumidor que ultrapassa a esfera patrimonial e atinge o indíviduo e seus projetos de vida. 5 - Quantum indenizatório que ora se fixa em R$ 5.000,00, que se ajusta aos parâmetros comumente estabelecidos por esta Corte de Justiça para casos semelhantes. 6 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

29 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. OCORRÊNCIA. MORA DA CONSTRUTORA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ADMISSIBILIDADE. CULPA DA RÉ. CASO EM QUE O INADIMPLEMENTO FOI DA VENDEDORA, SENDO POSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 475 DO CC. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS, EM PARCELA ÚNICA, RETORNANDO AS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". RESTITUIÇÃO QUE ABARCA, INCLUSIVE, A COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJA RESTITUIÇÃO SE FAZ A TÍTULO REPARATÓRIO, E NÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ENCERRA DISSABOR COTIDIANO. HIPÓTESE DE MERA SUSCEPTIBILIDADE QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIFICULDADE NA TERRAPLANAGEM DA ÁREA. PERCALÇO QUE NÃO CONFIGURA A IMPREVISIBILIDADE CAPAZ DE DESONERAR O PROMITENTE VENDEDOR DOS RISCOS NATURAIS A SUA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DA MULTA PENAL. PRECEDENTE DO STJ. TEMA ENFRENTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MORA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 54 DO STJ.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Incidência de correção monetária no período de mora da construtora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Danos morais. Configurados. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a ausência de apreciação pelo tribunal «a quo acerca da matéria impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice previsto no Enunciado 211/STJ. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA E DA EMPREENDORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Uma vez excedido o prazo contratual para a entrega do bem imóvel, sem que, contudo, a promitente vendedora tenha promovido o cumprimento da sua obrigação, torna-se possível a resolução do contrato avençado, procedendo-se à devolução dos valores pagos pelos adquirentes, sem qualquer retenção ou parcelamento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Escritura pública. Rescisão. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade. Mora da construtora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário.

2 - Alterar as conclusões do acórdão, para afastar o entendimento de que houve mora da empresa agravante, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial. 3. Agravo interno não provido.... (Continua)

34 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS ASSUMAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE JUROS DE OBRA VINCENDAS, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE EM FACE DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA E APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - INTELIGÊNCIA DO TEMA 996 DO STJ E DO TEMA 06 DO IRDR 04 DO TJSP - VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO ATINGE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MESMO QUE TENHA SIDO A FINANCIADORA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

35 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS QUE ASSUMAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE JUROS DE OBRA VINCENDAS, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE EM FACE DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA E APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - INTELIGÊNCIA DO TEMA 996 DO STJ E DO TEMA 06 DO IRDR 04 DO TJSP - VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE NÃO ATINGE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AINDA QUE ESTA TENHA SIDO A FINANCIADORA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. CLAUSULA PENAL. INVERSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 -

As alegações formuladas pela Construtora e Incorporada para afastar a sua responsabilidade pelo atraso na obra, consistentes em eventos da natureza, são fatores que integram o risco da atividade desenvolvida pela empresa, configurando-se fortuito interno, de forma que, à luz da teoria do risco do empreendimento, não são capazes de afastar a caracterização do inandimplemento culposo do vendedor. Enunciado de Súmula 94 do TJ/RJ. 2 - Como consequência do atraso na entrega do imóvel, é devida a quantia a título de cláusula penal moratória, ainda que estabelecida somente em favor de um só contratante, conforme entendimento fixado pelo STJ que, ao julgar o tema 971, fixou a seguinte tese: «Tema 971: «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.. 3 - A solução que reflete a melhor Justiça e se compatibiliza com o espírito de simetria proposto no do E. STJ do Tema 971, consiste em estabelecer que o percentual de 10% incida sobre o valor das prestações - pactuado em R$13.570,00(Treze mil, quinhentos e setenta reais) - pagas pelo comprador no período da mora qual seja, de 14 de julho de 2014 a 27 de novembro de 2014. 4 - A multa mensal devida em razão do atraso na entrega do imóvel, aplicada com fundamento na inversão da cláusula penal pactuada, deve ser corrigida monetariamente a contar do vencimento de cada prestação paga pelo comprador no período da mora(de 14 de julho de 2014 a 27 de novembro de 2014), quando a referida penalidade se considera devida em razão do inadimplemento relativo da obrigação, caracterizando o prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. 5 - Contudo, em relação aos juros de mora, este deve incidir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual que envolve obrigação ilíquida, já que seu valor somente restou determinado na presente decisão. 6 - Como consequência, arcarão os autores com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré equivalente a 10% do proveito econômico obtido pela referida demandada, correspondente a R$76.003,65(R$81.431,65 - R5.428,00), enquanto que a ré deverá pagar ao patrono dos autores honorários sucumbenciais no valor de R$2.000,00, com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 8º, tendo em vista o irrisório proveito econômico obtido pelos demandantes (R$5.428,00). 7 - Sentença que se reforma em parte. 8 - Parcial provimento de ambos os recursos.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imóvel. Atraso na entrega. Mora da construção. Saldo devedor. Correção monetária. Devida. Danos morais. Afastados.

«1. É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Imóvel. Atraso na entrega. Mora da construção. Atualização monetária do saldo devedor. Devida. Precedentes.

«1 - É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. Precedente: AgInt no AREsp. 1677.950/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/03/2017. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Julgamento com turma ampliada. Ação de indenização, restituição de valores, rescisão de contrato. Atraso na entrega das chaves. Falta de habite-se. Inviabilidade de tirar financiamento bancário. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Configuração de mora da construtora e invocação recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade na fixação de honorários advocatícios. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Constata-se a incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência da fundamentação e razões dissociadas relativas à violação aos CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 942, mormente quando as razões de recurso especial são formuladas sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido na infringência das normas invocadas. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO RURAL - OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO - CLÁUSUAL OMISSA - VANTAGEM CONTRATUAL AO FORNECEDOR - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORTUITO INTERNO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 8 ANOS PARA CONCLUSÃO DA OBRA - MORA DA CONSTRUTORA COMPROVADA - RESCISÃO POR CULPA CONCORRENTE E ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA REFERENTE À MULTA POR FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA - MANUTENÇÃO DOS TÓPICOS - «REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO DE VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Não há dúvidas de que a demora na finalização da infraestrutura de loteamento por burocracia administrativa de concessionária de serviço público se enquadra no conceito de fortuito interno, a ser suportado exclusivamente pela loteadora, por se tratar de risco inerente ao negócio. Em contrato de adesão é nítida a desproporcionalidade e omissão da cláusula contratual que prevê obrigação ao fornecedor, mas não fixa prazo para sua conclusão, tampouco penaliadde para eventual descumprimento desta. Suspenso o pagamento das parcelas após 8 anos de demora da construtora para concluir a estrutura, não há que se falar em culpa exclusiva do adquirente pela rescisão contratual. Não tendo a parte contrária oferecido recurso, persiste definida a decisão que fixa a rescisão contratual por culpa concorrente das partes, bem como mantém a multa por fruição imóvel, sob pena de ofensa ao princípio da reformatio in pejus sem provocação. E devida a restituição em parcela única do valor pago, em razão da abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução em parcelas, já que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé. Tratando-se de responsabilidade contratual, aos juros moratórios têm termo inicial na dat a da citação por ser ato processual que, nos termos do CPC, art. 240, constitui em mora o devedor.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COMINATÓRIA E ADJUDICATÓRIA. INCOPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA PARTE RÉ EM ASSINAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL MOTIVADA POR SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES DEVIDA PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Insurge-se o apelante contra a sentença no ponto em que confirmou a decisão que deferiu, parcialmente, a antecipação da tutela, ao argumento de que os pedidos ali deferidos perderam o objeto em virtude da entrega das chaves do imóvel no curso do feito. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Mora da construção. Atualização monetária do saldo devedor devida. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo da parte ora agravada para dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de restabelecer a atualização monetária do saldo devedor do preço do imóvel. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Fixação de valor do prejuízo pela não fruição. Valor do locativo. Cláusula de tolerância. Validade. Incidência da correção monetária durante a mora. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1 - A conclusão do acórdão recorrido acerca do critério para se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sendo inconteste o fato de que as sociedades rés, na qualidade de integrantes do mesmo grupo econômico, promoveram conjuntamente o empreendimento objeto dos autos, patente a responsabilidade solidária de ambas pelos danos oriundos do inadimplemento contratual. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - VÍCIO «EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO RELATIVO À MULTA - DECOTE - MÉRITO - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA - MORA DA CONSTRUTORA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ao Juiz cabe decidir a lide «nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso o julgamento citra petita (aquém do pedido), ultra petita (além do pedido) e extra petita (diferente do pedido). ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CHAVES QUE SOMENTE FORAM ENTREGUES 05 (CINCO) MESES APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PRETENDIDA TEM O FIM DE DEMONSTRAR FATO QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E DEMORA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. PERCALÇOS QUE NÃO CONFIGURAM A APONTADA IMPREVISIBILIDADE CAPAZ DE DESONERAR O PROMITENTE VENDEDOR DOS RISCOS NATURAIS A SUA ATIVIDADE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DA MULTA PENAL. PRECEDENTE DO STJ. TEMA ENFRENTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MORA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A OBRIGAÇÃO DE BANCADAS E CUBAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 54 DO STJ.

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AFASTADAS - MÉRITO - ATRASO DE OBRA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA) - PAGAMENTO COMPROVADO DURANTE O PERÍODO DE MORA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. I -

Não há que se falar em ilegitimidade passiva da promitente compradora e, também, em necessidade de inclusão, no polo passivo, da Caixa Econômica Federal, deslocando-se o feito para a Justiça Federal, quando não há discussão sobre a legalidade do encargo cobrado a título de juros de obra, mas sim no prejuízo material sofrido pelos promitentes compradores diante da alegada mora da construtora. II - Tem-se como indevida a cobrança em desfavor dos compradores, da taxa de evolução de obras no período de atraso da entrega do imóvel, cujos valores deverão ser suportados pela própria vendedora, que deu causa ao atraso. III - Logrando o consumidor êxito em comprovar o pagamento da referida taxa, a procedência do pedido de restituição da quantia paga a esse título é medida que se impõe.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. A autora Cibele adquiriu imóvel na planta com previsão de entrega para 27/01/2021. As chaves foram entregues em 26/11/2020, mas o empreendimento ficou sem abastecimento de água por longo período, causando transtorno aos moradores para abastecimento por carros pipas. A autora pleiteia reembolso de juros de obra pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a data correta para o reembolso dos juros de obra e (ii) avaliar a majoração da indenização por danos morais devido à entrega do imóvel sem condições de habitação. III. Razões de Decidir. 3. A entrega do imóvel sem infraestrutura básica não afasta a mora da construtora, e a não regularização do empreendimento perante a Instituição Financeira, passando para a fase de amortização dos juros, justifica a restituição dos juros de obra desde a entrega das chaves. 4. A violação ao direito da personalidade das autoras, devido à falta de água e perturbação do sossego, justifica a majoração da indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte a ambos os apelos, com majoração da compensação por dano moral e definição do período de restituição dos juros de obra. Tese de julgamento: 1. A entrega de imóvel sem infraestrutura básica não afasta a mora da construtora. 2. A violação ao direito da personalidade justifica a majoração da indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Conclusão do acórdão pela configuração da mora. Afastamento da excludente de responsabilidade. Fortuito interno inerente ao negócio. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dano material. Ausência de impugnação na contestação e na apelação. Questão prejudicada. Falta de impugnação ao argumento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que os fatos caracterizados como fortuito interno, ou seja, os ligados ao risco natural da atividade econômica da recorrente, são incapazes de afastar a mora da construtora pelo atraso na entrega do imóvel. Precedente. ... (Continua)