moeda falsa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Moeda falsa. Insignificância. Afastamento.

«Descabe cogitar da insignificância do ato praticado uma vez imputado o crime de circulação de moeda falsa.... (Continua)

2 - STJ Competência. Moeda falsa. Súmula 73/STJ.

«A falsificação grosseira, de péssima qualidade, não configura o delito de moeda falsa, possibilitando a ocorrência de estelionato. Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça estadual.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O delito de moeda falsa não se compatibiliza com a aplicação do princípio da insignificância, segundo iterativa jurisprudência desta Corte, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo CP, art. 289 é a fé pública, insuscetível de ser mensurada pelo valor e pela quantidade de cédulas falsas apreendidas. ... (Continua)

4 - STJ Estelionato. Moeda falsa que não engana. Competência. Súmula 73/STJ. CP, art. 171.

«Não há crime de moeda falsa e sim o de estelionato, em tese, quando a falsificação é grosseira, iniludível. Competência da Justiça Comum. Conflito conhecido; competência do suscitado.... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira de cédula de R$ 50,00. Tentativa de estelionato. CP, art. 171 e CP, art. 289.

«A falsificação grosseira de cédula pode ser instrumento de estelionato mas não configura o delito de moeda falsa.... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Pequeno valor. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Fato penalmente relevante. writ denegado.

«1. A existência de decisão neste Supremo Tribunal no sentido pretendido pela impetrante, inclusive admitindo a incidência do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não é bastante para demonstrar como legítima sua pretensão. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância não é cabível ao crime de moeda falsa, em razão de ser a fé pública o bem jurídico tutelado. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Competência. Moeda falsa.

«Não se apresentando grosseira a falsificação da cédula posta em liquidação têm-se por aperfeiçoado o delito do CP, art. 289, da competência da Justiça Federal.... (Continua)

10 - TJSP Moeda falsa. Circulação. CP, art. 289, § 1º. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Admissibilidade. Delito que repercute diretamente sobre o patrimônio da União. Autonomia entre os crimes de tráfico de entorpecentes e o delito de moeda falsa. Não há conexão capaz de ensejar apreciação conjunta. Incompetência reconhecida. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Conflito de competência. Crime de moeda falsa. Falsificação de boa qualidade. Competência da Justiça Federal.

1 - A utilização de papel-moeda cuja falsificação é considerada de boa qualidade pela perícia caracteriza, em tese, crime de moeda falsa, da competência da Justiça Federal.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dolo configurado. Necessidade de revolvimento no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, fundamentadamente com base no conjunto probatório, pelo reconhecimento da autoria e da materialidade delitiva do crime de moeda falsa, ressaltando que a ré tinha ciência da falsidade e ainda assim, por livre vontade, introduziu a moeda falsa em circulação, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Princípio da insignificância.

1 - Conforme orientação desta Corte, «não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados (HC 439.958/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 01/8/2018).... (Continua)

14 - STJ Competência. Moeda falsa. Falsificação. CP, art. 289.

«Não se apresentando grosseira a falsificação, apta, portanto, a ludibriar pessoa de conhecimento comum, caracteriza-se o delito previsto no CP, art. 289.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Atenuante. Reparação do dano. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... (Continua)

16 - STJ Moeda falsa. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 289, § 1º.

«1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude - ao crime de moeda falsa, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, não há que se falar em desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem habeas corpus denegada.... (Continua)

17 - STJ Competência. Crime de moeda falsa e falsificação. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 289. CPP, art. 78, II, «a. Súmula 52/TFR. CF/88, art. 109, V.

«Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes de moeda falsa estrangeira, bem assim promover o julgamento unificado dos crimes conexos da competência federal e estadual. Inaplicável a regra do CPP, art. 78, II, «a (Súmula 52/TFR; CF/88, art. 109, V).... (Continua)

18 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Moeda falsa. Receptação e uso de documento falso. Inexistência de conexão. CPP, art. 76. Relação de dependência entre os crimes afastada.

«1. Inexistência de conexão a justificar a reunião dos processos perante a Justiça Federal, pois o delito de moeda falsa não guarda relação objetiva ou instrumental com os delitos de competência da jurisdição estadual (receptação e uso de documento falso). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Descaracterizada a mínima ofensividade da conduta. Habeas corpus denegado;

1 - Ainda que as cédulas falsificadas sejam de pequeno valor, não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, pois se trata de delito contra a fé pública, que envolve a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, o que descaracteriza a mínima ofensividade da conduta do agente de modo a excluir a tipicidade do fato. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso especial. Moeda falsa. Denúncia rejeitada por ausência de dolo do agente. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aferição da existência ou não do dolo do agente para a prática do delito de moeda falsa exige incursão no contexto cognitivo. Precedentes.... (Continua)