1 - STJ Falta do requisito previsto no CP, art. 7º, § 3º, «b, do CP. Matéria ainda não analisada por esta corte. Inexistência de requisição do Ministro da justiça. Ausência de condição de procedibilidade. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Da leitura do acórdão proferido no julgamento do CC 120.887, constata-se que nele não se examinou a alegada ausência do requisito de procedibilidade previsto no CP, art. 7º, § 3º, «b, do Código Penal, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios se debruçou sobre o assunto, afastando a necessidade de prévia requisição do Ministro da Justiça para a deflagração da ação penal. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia pendente de exame em recurso administrativo. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo imputado ao Ministro da Justiça. Narra o impetrante que requereu pedido de reconhecimento da condição de anistiado com os respectivos corolários, deferido parcialmente. Interposto recurso administrativo em dezembro de 2009, com o intuito de obtenção dos efeitos financeiros decorrentes da declaração de anistia, tal pedido encontra-se sem resposta. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia pendente de exame em recurso administrativo. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo imputado ao Ministro da Justiça. Narra o impetrante que requereu pedido de reconhecimento da condição de anistiado com os respectivos corolários, deferido parcialmente. Interposto recurso administrativo há mais de dois anos, com o intuito de obtenção dos efeitos financeiros decorrentes da declaração de anistia, tal pedido encontra-se sem resposta. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Civil. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Legitimidade passiva reconhecida. Ministro da justiça. Legitimidade passiva afastada. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro da Justiça consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Decreto expulsório expedido em 12/9/1999 pelo presidente da república. Ato anterior ao Decreto 3.447, de 5 de maio de 2000, que delegou competência ao Ministro da justiça para decidir sobre a expulsão de estrangeiro. Inexistência, na espécie, de ato atribuível ao Ministro da justiça. Incompetência do STJ.
«1 - A impetração visa anular o Decreto de expulsão do paciente, de 12 de maio de 1999, por afronta às Lei 6.815/1980 e 8.069/1990, assegurando-se a permanência do paciente em território nacional, em virtude da existência de filho brasileiro com dependência econômica e afetiva. ... ()
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6 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do Ministro da justiça. Incompetência originária do STF.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça - e não ao Supremo Tribunal Federal - processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministros de Estado. ... ()
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7 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão do Ministro da defesa. Recurso ordinário. Anistia. Revisão da condição de anistiado. Ato do Ministro da justiça. Inovação. Impossibilidade nesta fase processual. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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8 - STJ Embargos de declaração. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Anistia política. Militares. Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas e à manutenção dos benefícios deferidos pelo Ministro da justiça com fundamento na Lei 10.559/2002. Violação dos Lei 10.559/2002, art. 16 e Lei 10.559/2002, art. 19. Ocorrência. «sistema híbrido. Impossibilidade. Ausência de omissão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não podem os anistiados, que optaram por permanecer submetidos ao regime jurídico dos militares da União, manter benefícios concedidos pelo Ministro da Justiça com fundamento na Lei 10.559/2002. ... ()
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9 - STF Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Conversão de aposentadoria excepcional de anistiado em reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. Comissão de anistia. Procedência. Recurso administrativo. Não-julgamento. Alegada omissão do Ministro da justiça na edição da Portaria de conversão. Ato composto. Impossibilidade de atuação do Ministro da justiça enquanto não esgotada a competência da comissão de anistia. Ausência de omissão da autoridade apontada como coatora para a prática do ato pleiteado. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Processo em avaliação pela comissão. Feito ainda não remetido ao Ministro da justiça. Ausência de omissão imputável à autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade da parte. Inexistência de competência do STJ. Extinção sem julgamento de mérito.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça, em que a impetrante alega que a autoridade coatora, ao retardar a assinatura da Portaria que a reconhece como anistiada política, está postergando seu direito ao recebimento do quantum indenizatório a que faz jus. ... ()
