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Lei 10.559, de 13/11/2002

Artigo 16


Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16

- Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.

Jurisprudência Selecionada do artigo 16

17 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.3623.5007.3700
STJ
- Processual civil. Administrativo. Militar anistiado. Reparação econômica mensal. Cota-parte. Lei 10.559/2002. Requisitos. Dependência econômica em relação ao anistiado. Inexistente no presente caso. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando que se reconheça à parte autora a condição de dependente de militar anistiado, na condição de «filha de outro leito», declarando seu direito à cota-parte de ¼ da reparação econômica mensal instituída pela Portaria 363, de 4/2/2004, do Ministro do Estado da Justiça. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da União para julgar improcedente a demanda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5005.5700
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte. Lei 10.559/2009. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em o Tribunal local consignou (fl. 110, e/STJ, grifei): «Constata-se, portanto, a impossibilidade de cumulação de dois beneficios com fundamento no mesmo suporte fático, quais sejam a pensão excepcional de anistiado (59 - decorrente de aposentadoria excepcional de anistiado) e pensão por morte previdenciária (21 - decorrente da aposentadoria especial)». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1010.4200
TRF1
- Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Agravo de instrumento: provido. ADCT/88, art. 8º. Lei 10.559/2002. Lei 8.213/1991, art. 124.

«1 - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada objetivando a suspensão imediata de qualquer procedimento tendente ao cancelamento de um dos benefícios recebidos pelo autor (proventos de aposentadoria junto à Polícia rodoviária Federal ou prestação mensal, permanente e continuada, junto à Aeronáutica, relativa a sua condição de anistiado). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1002.9600
STJ
- Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos à origem. Prosseguimento do julgamento quanto ao mérito. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4007.5100
STJ
- Processual civil e administrativo. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Lei 10.559/2002. Cumulação. Possibilidade. Previsão expressa do Lei 10.559/2002, art. 1º, II.

«1 - Cinge-se à controvérsia à possibilidade de o recorrente, anistiado com base no art. 8º dos ADCT, reintegrado ao quadro dos servidores públicos com base no Lei 10.559/2002, art. 1º, V, perceber a reparação econômica normatizada pelo Lei 10.559/2002, art. 1º, II, apesar do enunciado normativo contido no Lei 10.559/2002, art. 16. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.3520.5001.6900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Anistia. Cumulação de benefícios. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante no âmbito deste STJ.

«1. Constata-se que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia ao assentar que «o Lei 10.559/2002, art. 16 ressalva que os benefícios de anistiados políticos não poderão ser cumulados com outros, quando se utilizam do mesmo fundamento». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4882.2000.4100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Anistiado político. Lei 10.559/2002, art. 16. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9311.1000.0500
STJ
- Embargos de declaração. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Anistia política. Militares. Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas e à manutenção dos benefícios deferidos pelo Ministro da justiça com fundamento na Lei 10.559/2002. Violação dos Lei 10.559/2002, art. 16 e Lei 10.559/2002, art. 19. Ocorrência. «sistema híbrido». Impossibilidade. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não podem os anistiados, que optaram por permanecer submetidos ao regime jurídico dos militares da União, manter benefícios concedidos pelo Ministro da Justiça com fundamento na Lei 10.559/2002. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.4420.6001.4700
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Anistiado político. Ofensa ao CPC/193, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política ocorrida durante o regime militar instaurado em 1964. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos humanos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes. Lei 10.559/2002, art. 16. Reparação econômica no âmbito administrativo que não inibe a reivindicação de danos morais pelo anistiado na via judicial. Juros e correção incidentes sobre o valor da condenação. Aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º- F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Recurso da união parcialmente acolhido.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos 2. Conforme jurisprudência do STJ, «a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões» (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6953.9000.7400
STJ
- Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Anistia política. Militares. Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas e à manutenção dos benefícios deferidos pelo Ministro da justiça com fundamento na Lei 10.559/2002. Violação dos Lei 10.559/2002, art. 16 e Lei 10.559/2002, art. 19. Ocorrência. «sistema híbrido». Impossibilidade.

«1. Cinge-se a presente controvérsia a saber se os impetrantes do mandado de segurança que se pretende rescindir podem, ao mesmo tempo que optem por manter-se no regime próprio militar (Lei 6.683/79) , receber o pagamento de diferenças pecuniárias advindas da anistia concedida com base na Lei 10.559/2002 (anistia política). ...(Continua)

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