Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 16

- Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.5511.4007.5100
STJ
- Processual civil e administrativo. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Lei 10.559/2002. Cumulação. Possibilidade. Previsão expressa do Lei 10.559/2002, art. 1º, II.
«1 - Cinge-se à controvérsia à possibilidade de o recorrente, anistiado com base no art. 8º dos ADCT, reintegrado ao quadro dos servidores públicos com base no Lei 10.559/2002, art. 1º, V, perceber a reparação econômica normatizada pelo Lei 10.559/2002, art. 1º, II, apesar do enunciado normativo contido no Lei 10.559/2002, art. 16.

2 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que «indenização é reparação a prejuízos suportados ao passo em que remuneração é a contrapartida de um trabalho realizado. Não é possível considerar a reintegração como uma indenização. Em outras palavras, os fundamentos da reintegração e do pagamento são distintos, tanto no mundo dos fatos quanto no mundo do direito» (REsp 1.554.417/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/08/2016).

3 - Sendo assim, a indenização decorre de uma necessidade de reparar prejuízos, enquanto a reintegração é a volta do servidor ao serviço público para receber remuneração em troca de seu trabalho. Ademais, a indenização decorre do Lei 10.559/2002, art. 1º, II, e a reintegração é proveniente do Lei 10.559/2002, art. 1º, V.

4 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 134.1024.4001.5000
STJ
- Administrativo e processual civil. Perseguição política. Ditadura militar. Pretensão indenizatória. Imprescritibilidade. Direitos humanos fundamentais. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1.º. Redução dispositivos da Lei 10.559/2002. Incidência da Súmulas 282 e 356/STF.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, por serem imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões. Precedentes.

2. O argumento referente à afronta ao Princípio da Reserva de Plenário foi trazido, tão-somente, nas razões do agravo regimental ora analisado, o que configura patente inovação da tese.

3. O Lei 10.559/2002, art. 16, bem como a tese a ele vinculada que «é impossível cumular as indenizações concedidas com base na Lei 10559/02» (e-STJ fl.

640), não foi objeto de debate pela instância ordinária, e o recorrente nem sequer provocou a questão via embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.8295.0000.0700
STJ
- Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Impetrantes que recebem pensão. Filhas maiores. Valor de retroativos que é devido só aos dependentes econômicos. Lei 10.559/2002, art. 13 e Lei 10.559/2002, art. 16. Precedentes.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por filhas maiores de militar, outorgado com anistia política 'post mortem', no qual é perseguido o pagamento dos valores retroativos da anistia política, fixados na Portaria 292, de larva do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União em 11.2.2010.

2. O pagamento da prestação mensal continuada, da Lei 10.559/2002, somente é devida aos dependentes econômicos do anistiado, nos termos dos artigos 13 e 16, Esse não é o caso das impetrantes, que figuram como beneficiárias de pensão militar, na condição de filhas maiores e solteiras.

3. Estando ausente a comprovação acerca de que as impetrantes figurariam como dependentes econômicas, deve ser denegada a ordem. Precedentes: EDcl no MS 18.270/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 31/10/2012; MS 17.371/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 1º.8.2012; e MS 11.715/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ 30/10/2006, p. 238.

Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 175.4882.2000.4100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Anistiado político. Lei 10.559/2002, art. 16. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, no sentido de que é possível a cumulação da reparação administrativa do anistiado político, com indenização, judicialmente fixada, por dano moral, tendo em vista tratar-se de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas.

III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 163.9311.1000.0500
STJ
- Embargos de declaração. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Anistia política. Militares. Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas e à manutenção dos benefícios deferidos pelo Ministro da justiça com fundamento na Lei 10.559/2002. Violação dos Lei 10.559/2002, art. 16 e Lei 10.559/2002, art. 19. Ocorrência. «sistema híbrido». Impossibilidade. Ausência de omissão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não podem os anistiados, que optaram por permanecer submetidos ao regime jurídico dos militares da União, manter benefícios concedidos pelo Ministro da Justiça com fundamento na Lei 10.559/2002.

2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar a manifestação desta Corte acerca de dispositivo constitucional, para fins de prequestionamento da matéria, sendo a rejeição dos embargos de declaração, neste ponto, medida que se impõe.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 161.6953.9000.7400
STJ
- Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Anistia política. Militares. Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas e à manutenção dos benefícios deferidos pelo Ministro da justiça com fundamento na Lei 10.559/2002. Violação dos Lei 10.559/2002, art. 16 e Lei 10.559/2002, art. 19. Ocorrência. «sistema híbrido». Impossibilidade.
«1. Cinge-se a presente controvérsia a saber se os impetrantes do mandado de segurança que se pretende rescindir podem, ao mesmo tempo que optem por manter-se no regime próprio militar (Lei 6.683/79), receber o pagamento de diferenças pecuniárias advindas da anistia concedida com base na Lei 10.559/2002 (anistia política).

2. Os Lei 10.559/2002, art. 16 e Lei 10.559/2002, art. 19 expressamente impedem a acumulação de pagamentos, benefícios ou indenizações. Todavia, ressalvam ao anistiado político a opção mais favorável. A faculdade que a lei confere é destinada ao anistiado político, ou seja, a opção mais favorável deve ser conferida do ponto de vista do beneficiado, sendo ele quem, havendo oportunidade de escolha, decide qual dos regimes será submetido. Assim, constitui direito líquido e certo do anistiado político escolher o regime jurídico a que pretende ser submetido, direito este reconhecido no julgamento do MS 12.033/DF.

3. A parte impetrante, ao ajuizar o MS 12.033/DF, usou, em princípio, da faculdade que lhe foi conferida pelos Lei 10.559/2002, art. 16 e Lei 10.559/2002, art. 19, optando, ao que parece, por permanecer no regime jurídico dos servidores militares, por lhe ser mais vantajoso, e, consequentemente, teria aberto mão da prerrogativa de anistiado político, bem como dos efeitos financeiros dela decorrentes. Assim, não podia, a rigor, pleitear nos embargos de declaração o cumprimento das Portarias do Ministro de Estado da Justiça (Portaria 1.002, de 17/6/05, e Portaria 1.185, de 21/6/05), no que tange ao pagamento dos valores retroativos, porquanto existe vedação legal impedindo expressamente a acumulação de pagamentos, benefícios e indenizações.

4. No julgamento dos embargos de declaração no MS 12.033/DF, foi concedido aos impetrantes um sistema híbrido, na medida em que autorizou a obtenção de vantagens tanto do regime jurídico dos militares quanto aquelas pertencentes aos anistiados políticos, situação sem respaldo legal. Nessa linha, assim como exposto na decisão que deferiu a tutela antecipada, o acórdão rescindendo destoou do entendimento desta Corte Superior proferida no MS 10.467/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 18/09/2006, ao admitir que os anistiados, que optaram por permanecer submetidos ao regime jurídico dos militares da União, mantivessem os benefícios concedidos pelo Ministro da Justiça com fundamento na Lei 10.559/2002.

5. Embora procedente o pedido rescisório, que se limita à decisão dos embargos declaratórios multicitados, os impetrantes permanecem com o direito de reopção pelo melhor regime, levando em consideração, somente agora, a impossibilidade de cumulação de regimes distintos.

6. Ação rescisória julgada procedente. Reconhecimento de nova opção dos impetrantes pelo melhor regime, dada a impossibilidade de cumulação de regimes distintos.»

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Doc. LEGJUR 180.3520.5001.6900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Anistia. Cumulação de benefícios. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante no âmbito deste STJ.
«1. Constata-se que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia ao assentar que «o Lei 10.559/2002, art. 16 ressalva que os benefícios de anistiados políticos não poderão ser cumulados com outros, quando se utilizam do mesmo fundamento».

2. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a tese relativa ao Lei 8.213/1991, art. 57, atraindo a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula 211/STJ.

3. No tocante à impossibilidade de acumular os benefícios, a Corte a quo adotou entendimento consoante a jurisprudência dominante neste STJ. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.1410.6001.1500
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anistia. Aposentadoria. Leis 6.683/79 e 10.559/02. Reparação econômica continuada e vencimentos referentes ao período de afastamento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam, a vedação de cumulação contida no Lei 10.559/2002, art. 16 e, quanto aos vencimentos do período de afastamento, a incidência do Lei 6.683/1979, art. 4º, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem em relação à suposta ofensa ao Lei 10.559/2002, art. 1º, III, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 163.4420.6001.4700
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Anistiado político. Ofensa ao CPC/193, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política ocorrida durante o regime militar instaurado em 1964. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos humanos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes. Lei 10.559/2002, art. 16. Reparação econômica no âmbito administrativo que não inibe a reivindicação de danos morais pelo anistiado na via judicial. Juros e correção incidentes sobre o valor da condenação. Aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º- F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Recurso da união parcialmente acolhido.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos 2. Conforme jurisprudência do STJ, «a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões» (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013).

3. Mesmo tendo conquistado na via administrativa a reparação econômica de que trata a Lei 10.559/02, e nada obstante a pontual restrição posta em seu art. 16 (dirigida, antes e unicamente, à Administração e não à Jurisdição), inexistirá óbice a que o anistiado, embora com base no mesmo episódio político mas porque simultaneamente lesivo à sua personalidade, possa reivindicar e alcançar, na esfera judicial, a condenação da União também à compensação pecuniária por danos morais.

4. Nas hipóteses de condenação imposta à Fazenda Pública, como regra geral, a atualização monetária e a compensação da mora devem observar os critérios previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Acolhimento, nesse específico ponto, da insurgência da União.

5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.»

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Doc. LEGJUR 131.0944.2000.3300
STJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Anistia política. Anistiado político. Prazo prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Cumulação com a reparação econômica concedida pela comissão de anistia. Impossibilidade. Bis in idem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.559/2002, art. 16. ADCT da CF/88, art. 8º. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que «a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º dos Atos das Disposições Transitórias – ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, importou em renúncia tácita à prescrição» (AgRg no REsp 897.884/RJ, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Des. Conv. do TJSP, Sexta Turma, DJe 8/3/10).»

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