mercadoria importada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Importação. Alfândega. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.

«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, impõe-se a liberação, a fim de evitar prejuízo irreparável.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Importação. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.

«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, era de ser a mesma liberada, a fim de evitar prejuízo irreparável. Atendida, a esta altura, a pretensão, julga-se prejudicado o recurso.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Mercadoria importada. Incidência do ICMS desde a entrada no estabelecimento do importador.

«O fato gerador do tributo, na importação de mercadorias, ocorre no momento da entrada no estabelecimento do importador e não por ocasião do desembaraço aduaneiro.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Mercadoria importada. Incidência do ICMS desde a entrada no estabelecimento do importador.

«O fato gerador do tributo, na importação de mercadorias, ocorre no momento da entrada no estabelecimento do importador e não por ocasião do desembaraço aduaneiro.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Importação. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.

«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, era de ser a mesma liberada, a fim de evitar prejuízo irreparável. Atendida a esta altura, a pretensão, julga-se prejudicado o recurso.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Importação. Mercadoria importada. Recolhimento do tributo. Estado da localização do estabelecimento importador. Lei Complementar 87/96, art. 11.

«A teor do Lei Complementar 87/1996, art. 11, a cobrança do ICMS sobre mercadoria importada será realizada pelo Estado em que está localizado o adquirente, sendo irrelevante o fato da entrada da mercadoria ter-se dado em Estado diverso, sujeitando-se a forma e prazo de recolhimento à legislação daquele.... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICMS. Estado. Mercadoria importada. Recolhimento por guia especial. Admissibilidade.

«Está pacificada a jurisprudência das Turmas Especializadas do STJ de que é legal a exigência do Fisco Estadual de São Paulo de que o pagamento do ICMS de mercadoria importada seja feito mediante guia especial, sem sujeição ao regime de contra gráfica. Inexistência, no caso, de violação aos CTN, art. 97 e CTN, art. 98.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Mercadoria importada (CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a). Momento do fato gerador.

«Ingresso da mercadoria importada no estabelecimento destinatário. Antecipação do recolhimento vedado. A atual CF/88 recepcionou o Decreto-lei 406/1968, art. 1º. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Entrada de mercadoria importada do exterior. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Contrato de natureza complexa. Não exercício da opção de compra. Bem suscetível de devolução ao arrendador. Inexistência de circulação econômica da mercadoria importada. Não incidência do imposto. CF/88, art. 155, II, e § 2º, IX, «a. Interpretação conjunta. Recurso ao qual se nega provimento.

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Greve. Servidores públicos. Desembaraço aduaneiro. Liberação de mercadoria importada. Deferimento. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas.... (Continua)

11 - STJ Tributário. IPI. ICM. Mercadoria importada pela matriz. Venda pela filial ao consumidor final. Base de cálculo do ICM. Exclusão do IPI. Impossibilidade.

«Não é lícito à filial abater, no cálculo do ICM pela venda ao consumidor final, o valor do IPI pago pela matriz ao lhe transferir a mercadoria importada.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processo civil. Mercadoria importada. Classificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre a correta classificação da mercadoria importada demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem assim dos contratos firmados, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Importação. Mercadoria importada. Divergência na classificação tarifária. Retenção pelo fisco. Liberação condicionada à apresentação de garantia e cobrança de multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 323/STF.

«1. «Não se exige garantia para liberação de mercadoria importada, retida por conta de pretensão fiscal de reclassificação tarifária, com consequente cobrança de multa e diferença de tributo (AgRg no RESp 1.263.028/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/6/12). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Mercadoria importada adquirida no mercado interno. Apreensão. Pena de perdimento. Decreto-lei 37/66, art. 105, X. Decreto 91.030/85, art. 514.

«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida para integrar o ativo imobilizado da empresa, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao fisco a prova em contrário.... (Continua)

15 - STJ Tributário. IPI. Isenção. Mercadoria importada. Navio e bandeira brasileira.

«1 - A Lei 8.191/1991, não revogou as disposições do Decreto-lei 666/1969, art. 2º. ... (Continua)

16 - STF Tributário. ICMS. Mercadoria importada. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. Súmula 577/STF.

«O Plenário do STF, no julgamento dos Recs. Extrs. 193.817 e 192.711, firmou o entendimento no sentido de que pode, a liberação da mercadoria importada, ser condicionada à comprovação, pelo importador, do pagamento do ICMS sobre ela incidente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Mercadoria importada. Recolhimento do tributo. Localização do estabelecimento destinatário.

1 - «Se a importação ocorreu com intermediação, o titular do crédito tributário é o Ente Federado, em cujo território situa-se o destinatário final da mercadoria. « RMS 25.839/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16.9.2008, DJe 21.10.2008. No mesmo sentido: AgRg no REsp. 825.172, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.5.2009, DJe 4.6.2009.... (Continua)

18 - STF Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Despacho aduaneiro.

«Ao julgar o Rec. Extr. 193.817.0-RJ, o Plenário do STF concluiu pela legitimidade constitucional de norma prevendo o recolhimento do ICMS quando do despacho aduaneiro.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Mercadoria importada. Isenção por força de tratado ou convenção internacional. Súmula 20/STJ e 575/STF.

«O cominho «in natura, importado para comercialização, sem sofrer nenhum processo de industrialização, está isento do ICMS, pois há similar nacional isento. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Mercadoria importada. Isenção por força de tratado ou convenção internacional. Súmula 20/STJ e 575/STF.

«O cominho «in natura, importado para comercialização, sem sofrer nenhum processo de industrialização, está isento do ICMS, pois há similar nacional isento. Precedentes do STJ.... (Continua)