mensalista
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Jornalista empregado. Mensalista. Horas extras. Divisor 150.

«O divisor a ser aplicado para a apuração das horas extras devidas ao jornalista empregado, que seja mensalista, é 150, ainda que sua jornada tenha sido elastecida de 05 horas para 07 horas, mediante negociação coletiva, eis que o CLT, art. 305 não deixa margem a dúvida ao dispor com insofismável clareza que as horas extras realizadas pelo jornalista não poderão ser remuneradas com quantia inferior à resultante da divisão da importância do salário mensal por 150, para os mensalistas, ainda que as horas extras sejam prestadas em virtude de acordo. Destarte, em razão da previsão legal específica, o divisor a ser adotado para o cálculo das horas extras do jornalista mensalista é 150, eis que a jornada legal do jornalista é de 5 horas diárias, nos moldes do CLT, art. 303, jornada que, multiplicada por 30 dias, resulta em 150.... (Continua)

2 - TRT2 Repouso semanal remunerado. Mensalista. Remuneração no próprio salário. Lei 605/49, art. 7º, § 2º.

«... A respeito dos reflexos, a sentença declara que o reclamante era mensalista, rejeitando por isso a integração do adicional de insalubridade no repouso remunerado. Tornou-se um fato incontroverso que o reclamante é mensalista. Pela lei 605/49, o mensalista já tem remunerado o repouso no próprio salário (art. 7º, § 2º). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

3 - TST Reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado. Empregado mensalista. Possibilidade.

«Ainda que o reclamante seja mensalista, o reconhecimento de horas extras gera reflexos no descanso semanal remunerado, nos termos da Súmula 172/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Conversão de horista para mensalista. Prejuízo.

«Considerando a assertiva regional quanto à verificação do prejuízo na alteração da condição de horista para mensalista, inviável o recurso de revista, no tópico, pois, para se entender de forma contrária, seria necessário revolver-se o conteúdo fático e probatório dos autos, atividade inviável nessa instância. Súmula 126/TST. ... (Continua)

5 - TRT3 Descanso semanal remunerado. Mensalista.

«As horas extras habitualmente pagas compõem a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos repousos semanais remunerados, conforme entendimento já pacificado através da Súmula 172/TST. Dessa forma, o fato de os reclamantes serem mensalistas não elide a incidência de reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, a teor do disposto no artigo 7º, 'a', da Lei 605/49. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Horista X mensalista. Súmula 126/TST

«1. Hipótese em que o Regional reconhece que o Reclamante fora contratado como mensalista, e não como horista, indeferindo, em consequência, o pedido de repouso semanal remunerado, pois já incluída a parcela no salário básico do empregado. ... (Continua)

7 - TST Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Tema repetitivo 0002. Modulação de efeitos.

«Nos termos do item II da Súmula 124/TST, não se admite recurso de embargos contra decisão de mérito proferida por Turma do TST, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016, qualquer que seja o seu teor, conforme a modulação de efeitos preconizada no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138 (Tema Repetitivo 0002 - Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de Cálculo. Empregado mensalista). ... (Continua)

8 - TRT3 Repouso semanal remunerado. Regime de plantão. Feriados. Mensalista. Direito à diferença da dobra determinada por lei.

«O regime de plantão traduz a adoção de um acordo de compensação de jornadas, na qual a compensação somente alcança os domingos trabalhados, permanecendo o direito do trabalhador de receber a remuneração dos feriados eventualmente trabalhados de forma dobrada caso não haja compensação com folga na mesma semana. Os feriados laborados, a teor do disposto no Lei 605/1949, art. 9º e Súmula 146 do C. TST devem ser remunerados em dobro, mas em sendo o reclamante mensalista já tem a metade desse valor incluído no salário, sendo devida apenas a diferença em relação à dobra, para evitar o pagamento em triplo, conforme o entendimento da Súmula 461 do Excelso STF. Dou provimento ao apelo para determinar o pagamento apenas a diferença em relação à dobra, determinada pelo artigo 9º da Lei 605, de 1949.... (Continua)

9 - TRT2 Repouso Semanal Remunerado - RSM. Mensalista. Remuneração mista. 1/6 da comissão auferida durante a semana. Lei 605/49, art. 7º.

«O valor do repouso deve corresponder à média obtida nos demais dias da semana. Os demais dias da semana são seis. Logo, a remuneração do repouso do comissionista deve corresponder a 1/6 das comissões auferidas durante a semana, o que está de acordo com a jurisprudência do Egrégio TST.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista.

«Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 124/TST, item I, alínea «a, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

11 - TST Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Empregado mensalista. Reflexos no repouso semanal remunerado.

«No que diz respeito à remuneração do descanso semanal remunerado, a Lei 605/1979 fixa critérios objetivos para o seu cálculo. Nesse sentido, tratando-se de empregados mensalistas e quinzenalistas (cujos salários, portanto, são calculados à base de 30 ou 15 diárias), a remuneração do DSR (e dos feriados) já se encontra incluída no salário mensal ou quinzenal do obreiro, descabendo, desse modo, novo cálculo diferenciado específico (art. 7º, § 2º, Lei 605/1949) . Essa regra vale para toda parcela que for paga computando-se já o mês ou quinzena - ou fração temporal superior (como o semestre). No caso concreto, as diferenças salariais deferidas ao Reclamante em face do acúmulo de função já englobam em seu valor o montante equivalente ao DSR, uma vez que o Autor percebia salário mensalmente. Nesse contexto, é indevida a incidência de novos reflexos sobre o DSR, sob pena de se incorrer em bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista.

«Em face da plausibilidade da possível contrariedade à Súmula 124/TST item II, alínea «a, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.... (Continua)

13 - TRT3 Repouso semanal remunerado. Professora mensalista. Aplicação do § 2º Lei 605/1949, art. 7º.

«Tendo a reclamante sido contratada para receber salário mensal, em razão do cumprimento de jornada mensal fixa, consideram-se aí remunerados os dias de repouso semanal, nos termos do § 2º da Lei 605/49. Nesse diapasão, tendo tido a obreira conhecimento prévio da duração do trabalho e da contraprestação ajustada, não há que se falar em violação do entendimento consubstanciado na Súmula 91 do C.TST, tampouco dos CLT, art. 9º e CCB, art. 320.... (Continua)

14 - TST Equiparação salarial. Reflexos das diferenças salariais nos repousos semanais remunerados. Empregado mensalista.

«1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR MENSALISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois, no caso vertente, a Sétima Turma já decidiu que o tema não tem transcendência. Precedentes. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INDEVIDOS. EMPREGADO MENSALISTA. LEI 605/49, art. 7º, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Divisor. Salário-hora. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Norma coletiva que estabelece o sábado como repouso semanal remunerado ou dia útil remunerado não trabalhado.

«Tendo em vista a provável contrariedade à Súmula 124/TST, I, «a, do TST, merece provimento o recurso. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Empregadas contratadas como horistas. Remuneração como mensalista. Inclusão do repouso semanal remunerado. Salário complessivo não configurado (Súmula 296/TST I. Ausência de violação legal. Não contrariedade à Súmula 91/TST).

«Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA Lei 13.467/2017. «QUEBRA DE CAIXA". REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. Lei 605/1949, art. 7º, § 2º. 1. O Tribunal Regional, após reconhecer a natureza salarial da parcela «quebra de caixa, determinou o pagamento de repercussões reflexas, ressaltando, todavia, que « Indevidos reflexos nos repousos porquanto contemplados no pagamento mensal da parcela «. 2. Dispõe a Súmula 247/STJ que « A parcela paga aos bancários sob a denominação ‘quebra de caixa’ possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais «. 3. Este Tribunal tem firmado jurisprudência no sentido de que, a despeito da natureza salarial da parcela «quebra de caixa (Súmula 247/TST), tratando-se de empregado mensalista, não são devidos os reflexos sobre o repouso semanal remunerado, porquanto já se encontra remunerado pelo salário, nos termos da Lei 605/49, art. 7º, § 2º. Julgados do TST. Recurso de revista não conhecido.

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má aplicação da Súmula 124/TST desta Corte.... (Continua)